Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE PAROBÉ. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA TORÁCICA. PROCEDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE FINANCEIRA DO ENTE FEDERAL. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CABIMENTO. TEMA 1234 DO STF. FEITO QUE DEVERÁ TRAMITAR JUNTO À JUSTIÇA FEDERAL.
RECURSOS INOMINADOS PROVIDOS.... ()
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