Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CEMIG - EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA - LOTEAMENTO RESIDENCIAL - OBRA EXECUTADA PELO LOTEADOR - PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO DE REDE POR TERCEIROS (PART) - RESPONSABILIDADE FINANCEIRA DO EMPREENDEDOR - ARTS. 44, IV, E 48 DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010 - AUSÊNCIA DE DIREITO À RESTITUIÇÃO.

Nos termos da Resolução ANEEL 414/2010, a distribuidora não é responsável pelos investimentos necessários para a construção das obras de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica destinadas ao atendimento dos empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras, como loteamentos residenciais. A execução da obra pelo próprio interessado, através do Programa de Ampliação de Rede por Terceiros (PART), não gera direito automático à restituição dos valores investidos, especialmente quando se trata de empreendimento de responsabilidade exclusiva do loteador. Ausente comprovação de que os custos da obra seriam de responsabilidade da concessionária, e não havendo previsão contratual expressa de reembolso, o pedido de restituição deve ser julgado improcedente.... (Continua)