responsabilidade civil da associacao de moradores por
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. PLEITO AUTORAL QUANTO À VIOLAÇÃO POR PARTE DA RÉ AO DEVER ASSUMIDO NO SEU ESTATUTO DE ATUAR NA BUSCA DO INTERESSE COLETIVO E DILIGENCIAR JUNTO ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO PARA MELHORIAS DO SERVIÇO. SERVIÇOS PRESTADOS PRECARIAMENTE NA REGIÃO DESDE 2005. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A ASSOCIAÇÃO ATUOU DE FORMA ADEQUADA E DILIGENTE. VERIFICADO QUE A ASSOCIAÇÃO SE ESQUIVOU DO DEVER ASSUMIDO, ATRIBUINDO CULPA ÀS PRESTADORAS DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS EXISTENTES E DEMONSTRADOS. VALOR FIXADO EM R$ 3.000,00 QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AOS FATOS NARRADOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LOTEAMENTO FECHADO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXAS DE CONDOMÍNIO. ANUÊNCIA DO COMPRADOR DO IMÓVEL. CLÁUSULA EXPRESSA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR PELO PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO.

"As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 882). ... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Associação de moradores. Condomínio fechado. Furto em residência. Ausência de previsão no estatuto da associação ou em seu regulamento interno acerca da obrigação de ressarcimento por eventos desta natureza, inclusive com expressa previsão de cláusula de isenção. Indenização indevida. Decisão da maioria dos associados que deve ser respeitada. Improcedência corretamente decretada. Recurso improvido.

4 - TJMG Despesas condominiais. Responsabilidade do condômino. Apelação cível. Ação de cobrança. Loteamento fechado. Despesas condominiais. Prestação de serviços em prol dos moradores. Cobrança justificada. Inadimplência configurada

«- Como os moradores do loteamento fechado em questão reuniram-se e decidiram por criar a associação autora, com o objetivo de garantir serviços de qualidade a todos, propiciando a harmonização das relações comunitárias, ilícita e até mesmo antiética a negativa da apelante de contribuir, como os demais moradores, para os serviços de que igualmente desfruta, sob pena inclusive do seu enriquecimento indevido.... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inexigíveis cobranças formuladas por pretensa associação de moradores de loteamento, sem personalidade jurídica, sem licença municipal e ainda revel, patente ilegalidade de protestos que promove contra proprietário de lote que vem a ter seu nome negativado, provocando danos morais indenizáveis, abalando sua reputação creditícia no mercado além da credibilidade entre as pessoas de seu circulo de relações. Indenização de rigor. Recurso provido.

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÃO OFENSIVA. MENSAGEM EM GRUPO RESTRITO DE WHATSAPP E EM GRUPO FECHADO EM REDE SOCIAL. INDICAÇÃO DE NOME DE MORADORES CONTRÁRIOS À INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA EM BAIRRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS CORRÉUS PESSOAS FÍSICAS. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. Ilegitimidade passiva dos corréus pessoas físicas, que  integram a Associação demandada na condição de presidente e vice-presidente. O texto publicado e alegadamente ofensivo foi assinado pela Diretoria Executiva da Associação, que é composta por terceiras pessoas. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DÉBITO DE RATEIO DE DESPESAS DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR - NEGATIVA DE ADIMPLEMENTO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - RESCISÃO - PROVA DA QUITAÇÃO DO PREÇO A SER RESTITUÍDO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO

promitente comprador de imóvel que amarga cobranças de débito de responsabilidade do promitente vendedor, relativo a inadimplidas taxas de rateio de despesas de associação de moradores, possui a prerrogativa de postular a extinção do vínculo por mora da parte contrária. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Associação de moradores. Taxa de manutenção. Associado. Ausência de violação do CCB/2002, art. 205. Impossibilidade de suprir falha no recurso especial interposto pela parte. Decisão mantida.

«1 - «(...) o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019). ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. ANULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. CONEXÃO PROCESSUAL. QUESTÕES PREJUDICIAIS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que: (i) reconheceu a decadência do pedido de anulação de assembleia; (ii) declarou a conexão com processo envolvendo a responsabilidade de ex-presidente da associação; e (iii) reconheceu a existência de questões prejudiciais em ações correlatas. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOTEAMENTO FECHADO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. PRELIMINARES AFASTADAS. INAPTIDÃO DO CNPJ NÃO AFASTA A PERSONALIDADE JURÍDICA NEM A CAPACIDADE DE ESTAR EM JUÍZO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR REJEITADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E DA EXPRESSA DECLARAÇÃO DA PARTE DE QUE NÃO HAVIA PROVAS A PRODUZIR. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO PARA COBRAR RATEIO DE DESPESAS COMUNS, INCLUINDO VALORES RELATIVOS AO IPTU PAGO EM COTA ÚNICA EM BENEFÍCIO DOS MORADORES, NÃO SE CONFUNDINDO COM EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. NO MÉRITO, CABÍVEL A COBRANÇA DAS COTAS CONDOMINIAIS, TENDO EM VISTA A ADESÃO TÁCITA DA RÉ, EVIDENCIADA PELOS PAGAMENTOS REALIZADOS, PELA COMUNICAÇÃO NA QUAL ADMITE DEVER SUA PARTE E PELA FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS COMUNS, ATENDENDO À DIRETRIZ FIXADA NO TEMA 492 DO STF. A AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA IMPEDE O RECONHECIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE PARTE DO LOTE, MANTENDO-SE A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELAS TRÊS UNIDADES CONSTRUÍDAS NO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

11 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. DESPESAS MENSAIS COMUNS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. NATUREZA DE ATO-FATO INDENIZATIVO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 492. DISTINÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. É incontroverso que a demandante exerce pretensão em relação à cobrança de contribuições para o custeio de despesas de manutenção do empreendimento. Além disso, é inequívoco que as unidades imobiliárias vinculadas à ré estão localizadas na área do empreendimento aludido. 1.1. Uma vez atribuída à ora apelante a responsabilidade pelo pagamento das obrigações, observa-se a legitimidade da recorrente para figurar no polo passivo da presente ação. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA ARGUIDA POR TERCEIRO. NÃO ACOLHIMENTO. LOTEAMENTO URBANO (FAZENDA GARATUCAIA). COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONDÔMINOS QUE JÁ EXERCERAM FUNÇÕES DE PRESIDENTE E DIRETOR NA ENTIDADE CIVIL. ANUÊNCIA CARACTERIZADA. TEMAS 882/STJ E 492/STF. LEI 13.465/2017. CONTROLE DE ACESSO. SERVIÇOS. INADIMPLÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS.

O propósito recursal é decidir sobre: (a) nulidade da citação editalícia (falta de publicação do edital de citação no portal do CNJ) do primeiro réu patrocinado pela Curadoria Especial, arguida pela corré em sede de apelação; (b) se o condômino deve arcar ou não com o pagamento das «taxas mensais de manutenção objeto de cobrança por associação de moradores, qualificada como sociedade civil, em loteamento autorizado pelo poder municipal. ... (Continua)

13 - TJSP Loteamento. Clandestino. Ação de cobrança. Despesas de manutenção. Administradora na condição de pessoa jurídica de direito privado, sob forma de sociedade de responsabilidade limitada e com fins lucrativos, que não se confunde com associação de moradores ou com condomínio que, por suposta obrigação instituída pelo loteador, tem monopólio da administração do loteamento de forma perpétua, compulsória e à revelia dos proprietários dos lotes, impondo-lhes pagamentos sem possibilidade de fiscalização ou aprovação em regular assembleia. Inadmissibilidade. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil. Nulidade de cláusula contratual que viola a liberdade de contratar, os princípios da autonomia da vontade, da probidade e da boa fé. Inteligência do artigo 5º, XX, da Constituição Federal. Ademais, o que legitima uma administração em um condomínio ou associação é a escolha pelo voto da maioria ou daqueles que elegeram seus representantes. Não observância desse princípio democrático de validade. Pedido julgado improcedente. Recurso desprovido.

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE COMUNICADO REALIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES EM GRUPO DE WHATSAPP COM LISTAGEM DE VIZINHOS QUE SERIAM CONTRÁRIOS À INSTALAÇÃO DE CANCELAS NO BAIRRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. (I) INFORMAÇÕES TRAZIDAS PELA RÉ NO COMUNICADO QUE NÃO CONTÊM INVERDADES, TAMPOUCO FATOS SIGILOSOS OU DIFAMATÓRIOS. CONTEÚDO INFORMATIVO E PERTINENTE AOS INTERESSES DOS ASSOCIADOS. (II) TEOR DO DOCUMENTO QUE NÃO ATRIBUI EXPLICITAMENTE AOS AUTORES A RESPONSABILIDADE POR EVENTUAL FALTA DE SEGURANÇA. INTERPRETAÇÃO SUBJETIVA DOS AUTORES, DE QUE HOUVE ATRIBUIÇÃO IMPLÍCITA, NÃO É CAPAZ DE CONFIGURAR ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. (III) PROVA DOS AUTOS A INDICAR DESAVENÇAS PRÉVIAS ENTRE OS ENVOLVIDOS. POSICIONAMENTOS A RESPEITO DA TEMÁTICA DE INSTALAÇÃO DE CANCELAS NO BAIRRO QUE JÁ VINHAM SENDO PUBLICIZADOS PELOS AUTORES EM CARTAZES NAS SUAS PRÓPRIAS CASAS E VIA REDE SOCIAL FACEBOOK. DESDOBRAMENTO DAS DISCUSSÕES TRAVADAS DE FORMA TRANSPARENTE NA COMUNIDADE, O QUE FAZ PARTE DA VIDA SOCIAL E É SALUTAR PARA A CONSTRUÇÃO DE PLURALIDADES CULTURAIS. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA A RESPONSABILIDADE CIVIL PRETENDIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. 

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.  DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE ANIMAIS EM CONDOMÍNIO. OMISSÃO NA SEGURANÇA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame... (Continua)

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de cobrança e obrigação de não fazer, com pedido reconvencional de indenização por danos morais e obrigação de fazer - Improcedência da ação e parcial procedência da reconvenção apenas para declarar nulas as multas - Inconformismo de ambas as partes - Cerceamento de defesa rejeitado - Juiz é destinatário das provas - Prova oral não seria capaz de alterar o julgamento da lide - Venda de bolos, sob encomenda, que não pode ser caracterizada como alteração da unidade de residencial para casa de comércio - Violação ao direito de propriedade - Relação entre associados e associação não é consumerista - Presidente da Associação não se confunde com esta e não é parte na ação - Associação não pode ser condenada na obrigação de retirar câmara de segurança instalada por morador - Ausência de provas do dano moral - Sentença mantida - Apelos desprovidos.... (Continua)

17 - TJSP Alegação de nulidade de citação - Rejeição - Validade da citação no domicílio informado pela parte - Duplo domicílio reconhecido - Citação recebida por terceiro em portaria de condomínio com controle de acesso - Aplicação do art. 248, §4º, do CPC - Nulidade não configurada.

18 - TJRS EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE VEÍCULO EM ÁREA MONITORADA POR EMPRESA DE VIGILÂNCIA PRIVADA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ Associação de moradores. Contribuição de manutenção. Inadimplência. Condenação a pagamento. Execução. Penhora do imóvel. Alegação de impenhorabilidade com fundamento da condição de bem de família. Reconhecimento. Impossibilidade de equiparação a despesa condominial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a caracterização do imóvel como bem de família e da natureza jurídica da dívida. Lei 8.009/1990, arts. 1º e 3º. CPC/1973, art. 655.

«... I – Da caracterização do imóvel como bem de família e da natureza jurídica da dívida. Violação dos Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 3º ... (Continua)

20 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação ajuizada por moradora de loteamento, sob o fundamento de que sua cachorra desapareceu nas dependências do local e foi encontrada enterrada. Sentença que julgou os pedidos iniciais parcialmente procedentes. Dois recursos. RECURSO DA RÉ. Pretensão de afastamento das condenações impostas. Insurgência que não prospera. DANOS MATERIAIS. Resistência da Associação em fornecer as gravações de câmera de segurança, a fim de observar a cachorra desaparecida, que foi expressamente reconhecida em Ação de Produção Antecipada de Prova. Existência de liame causal entre a resistência da ré e os gastos despendidos pela autora com a busca do animal. Indenização material devida. DANOS MORAIS. Compensação pecuniária arbitrada em razão da omissão na disponibilização da gravação, incitação de repulsa à autora e inobservância às regras de boa vizinhança. Conjunto probatório favorável à autora. Indenização moral mantida. RECURSO DA AUTORA. Pretensão de condenação pessoal das corrés e majoração dos danos materiais. Insurgência que não prospera. DANO MORAL. Impossibilidade da responsabilização pessoal da corré que agiu na qualidade de Presidente da Associação. Atuação em interesse próprio, com desvio de finalidade ou excesso das atribuições não evidenciada. Impossibilidade de responsabilização da empresa que não administra as gravações. Autora que reconheceu a falta de autonomia da parte para entrega dos vídeos pertencentes à Associação. DANO MATERIAL. Autora que já realizava acompanhamento psicológico e fazia uso de medicamento. Prescrição contínua de fármaco e abandono de curso profissionalizante que não pode ser imputado às rés. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS". (v.47526)... (Continua)