Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação ajuizada por moradora de loteamento, sob o fundamento de que sua cachorra desapareceu nas dependências do local e foi encontrada enterrada. Sentença que julgou os pedidos iniciais parcialmente procedentes. Dois recursos. RECURSO DA RÉ. Pretensão de afastamento das condenações impostas. Insurgência que não prospera. DANOS MATERIAIS. Resistência da Associação em fornecer as gravações de câmera de segurança, a fim de observar a cachorra desaparecida, que foi expressamente reconhecida em Ação de Produção Antecipada de Prova. Existência de liame causal entre a resistência da ré e os gastos despendidos pela autora com a busca do animal. Indenização material devida. DANOS MORAIS. Compensação pecuniária arbitrada em razão da omissão na disponibilização da gravação, incitação de repulsa à autora e inobservância às regras de boa vizinhança. Conjunto probatório favorável à autora. Indenização moral mantida. RECURSO DA AUTORA. Pretensão de condenação pessoal das corrés e majoração dos danos materiais. Insurgência que não prospera. DANO MORAL. Impossibilidade da responsabilização pessoal da corré que agiu na qualidade de Presidente da Associação. Atuação em interesse próprio, com desvio de finalidade ou excesso das atribuições não evidenciada. Impossibilidade de responsabilização da empresa que não administra as gravações. Autora que reconheceu a falta de autonomia da parte para entrega dos vídeos pertencentes à Associação. DANO MATERIAL. Autora que já realizava acompanhamento psicológico e fazia uso de medicamento. Prescrição contínua de fármaco e abandono de curso profissionalizante que não pode ser imputado às rés. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS". (v.47526)... (Continua)