Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. DESPESAS MENSAIS COMUNS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. NATUREZA DE ATO-FATO INDENIZATIVO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 492. DISTINÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. É incontroverso que a demandante exerce pretensão em relação à cobrança de contribuições para o custeio de despesas de manutenção do empreendimento. Além disso, é inequívoco que as unidades imobiliárias vinculadas à ré estão localizadas na área do empreendimento aludido. 1.1. Uma vez atribuída à ora apelante a responsabilidade pelo pagamento das obrigações, observa-se a legitimidade da recorrente para figurar no polo passivo da presente ação. Preliminar rejeitada. ... (Continua)