Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DÉBITO DE RATEIO DE DESPESAS DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR - NEGATIVA DE ADIMPLEMENTO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - RESCISÃO - PROVA DA QUITAÇÃO DO PREÇO A SER RESTITUÍDO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO

promitente comprador de imóvel que amarga cobranças de débito de responsabilidade do promitente vendedor, relativo a inadimplidas taxas de rateio de despesas de associação de moradores, possui a prerrogativa de postular a extinção do vínculo por mora da parte contrária. ... (Continua)