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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Transporte aéreo - Ação de ressarcimento. Ajuizamento pela Seguradora. Seguro-viagem. Danos materiais causados por cancelamento de voo internacional. Sentença de improcedência. Irresignação da Seguradora. Cancelamento de voo em razão de má condição climática. Excludente de responsabilidade. Inobservância de deveres anexos pela Companhia Aérea. Aplicação da Resolução 400 da ANAC. Transportadora que tem o dever de prestar assistência material relativa a hospedagem, traslado e alimentação.  Seguradora que se sub-rogou nos direitos dos segurados em virtude de ter arcado com a indenização. CCB, art. 786. Documentos dos autos que comprovam os gastos suportados pelos segurados com hospedagem, alimentação e traslado. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SEGURADORA DENUNCIADA À LIDE. JUROS DE MORA. CABIMENTO DESDE A CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo Itaú Seguros (denunciado) defendendo a existência de excesso de execução no importe de R$ 286,171,75 (duzentos e oitenta e seis mil, cento e setenta e um reais e setenta e cinco centavos), sob o fundamento de que não incidem juros moratórios no cálculo da atualização da importância segurada (LMI) contados da contratação da apólice, tendo em vista que a relação de seguro é contratual e pertinente somente ao Segurador e ao Segurado. ... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Seguro. Ação de cobrança. Indenização. Cumulação. Veículo. Sinistro. Perda total. Conserto insatisfatório. Prova técnica. Comprovação. Seguradora. Concessionária. Falha na prestação do serviço. Culpa in eligendo. Ressarcimento. Valor. Tabela fipe. Correção monetária. Igp-m. Juros de mora. Citação. Termo inicial. Salvados. Direito da seguradora. Dano material. Franquia. Despesas com laudo pericial. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Assistência judiciária gratuita. Necessidade. Prova. Ausência. Prescrição. Não ocorrência. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Apelação cível. Seguro. Veículo. Perícia. Perda total. Indenização devida de acordo com o pactuado. Salvados. Direito da seguradora. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Defeito no conserto de veículo. Responsabilidade da oficina e da seguradora pela escolha do agente autorizado. Assistência judiciária indeferida. Prescrição afastada.

«Da assistência judiciária 1. A concessão de assistência judiciária gratuita decorre de efetiva demonstração de carência econômica, mesmo momentânea, independentemente da condição de pobreza ou miserabilidade da parte, consoante estabelece o Lei 1.060/1950, art. 2º, parágrafo único, combinado com o CF/88, art. 5º, LXXIV. ... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Contrato de seguro saúde. Apólice. Cancelamento. Não ocorrência. Cobertura. Seguradora. Dever. Doença. Capital. Pagamento. Descabimento. Pedido administrativo. Falta. Prescrição. Termo inicial. Afastamento. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de vida. Cancelamento da apólice não comprovado. Negativa da seguradora de indenizar. Descabimento. Cobertura securitária devida de acordo com o pactuado. Coisa julgada. Prescrição. Da ocorrência de coisa julgada.

«1. Vislumbra-se a existência de coisa julgada quando as partes, a causa de pedir e o pedido são os mesmos de pleito anteriormente ajuizado. Inteligência do CPC/1973, art. 301, §§ 2º e 3º- Código de Processo Civil. ... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SEGURADORA SUB-ROGADA. INAPLICABILIDADE DO CDC, art. 6º, VIII. TEMA 1282 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pela Itaú Seguros de Auto e Residência S/A. contra decisão proferida pelo juízo da 11ª Vara Cível da Comarca da Capital - RJ, que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, sob o fundamento de que tal inversão não é automática e depende da verificação judicial da hipossuficiência ou da verossimilhança das alegações do autor. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. VEÍCULO SEGURADO. COLISÃO COM VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO RÉU. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. SUB-ROGAÇÃO CLÁUSULA CONTRATUAL DE DANOS A TERCEIROS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESPROVIMENTO.

Apelação do réu/denunciante, objetivando reforma da sentença que julgou procedente o pedido de indenização securitária. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA SUB-ROGADA NO DIREITO DO CONSUMIDOR QUE FOI INDENIZADO EM DECORRÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. AUTORA QUE INDICA PROTOCOLO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE SUPOSTA OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA CONFORME RESOLUÇÃO 414-ANEEL E JUNTA DOCUMENTOS QUE APONTAM PARA A EXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS SOFRIDOS NOS EQUIPAMENTOS SEGURADOS E FALHA NA REDE ELÉTRICA DA CONCESSIONÁRIA, ASSIM COMO COMPROVA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO ALTERNATIVO DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DOS SALVADOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA SEGURADORA, SEM QUE ISSO, NO ENTANTO, SEJA CONDIÇÃO PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. A DISPONIBILIZAÇÃO DOS SALVADOS PELA SEGURADORA DEVE OCORRER DESDE QUE A CONCESSIONÁRIA COMPROVE, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, QUE O OBJETO É RESGATÁVEL E TEM VALOR COMERCIAL. APELO PROVIDO EM PARTE. 

8 - TJSP Intervenção de terceiros. Assistência litisconsorcial. Admissibilidade. Ação indenizatória. Relação de consumo. Contrato de seguro que contém estipulação em favor de terceiro. Hipótese em que a seguradora agravante é co-responsável pela reparação do dano sofrido por terceiro. Litisdenunciação vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, a fim de se evitar demora excessiva do processo. Possibilidade, contudo, de ingresso da seguradora na condição de assistente litisconsorcial do réu segurado. Ingresso da agravante na relação processual instaurada que, além de não causar prejuízo ao consumidor, aumenta a garantia de ressarcimento dos danos caso seja julgada procedente a ação. Recurso provido.

9 - STJ Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida. Interesse processual. Não configuração. Ausência de prévia comunicação do sinistro à seguradora. Inexistência de lesão ou ameaça de lesão a direito.

1 - Ação de cobrança de indenização securitária ajuizada em 01/12/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 10/04/2022 e concluso ao gabinete em 09/02/2023. ... (Continua)

10 - STJ Seguro. Seguradora. Litisconsórcio. Assistência simples e litisconsorcial. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CPC/1973, art. 47,CPC/1973, art. 50 e CPC/1973, art. 54.

«... Primeiramente, para melhor solução da questão, mister analisar a natureza da assistência ocorrida no processo cognitivo. Conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário, se a ação poderia ter sido proposta diretamente contra o assistente, é porque havia relação jurídica entre este e o autor da demanda. Logo, não há assistência simples, mas litisconsorcial. Nesse sentido os seguintes precedentes: (...) ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. RESSARCIMENTO POR DANOS DECORRENTES DE VARIAÇÃO DE TENSÃO ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO AUTOR. SUB-ROGAÇÃO LIMITADA A DIREITOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO CONSUMIDOR. TEMA REPETITIVO 1.282 DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação regressiva promovida por seguradora contra concessionária de energia elétrica, visando ao ressarcimento de valores pagos a segurado, alegadamente em razão de oscilação na rede de distribuição que teria causado danos ao motor de elevador em imóvel segurado. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO DANO, AO SEGURADO, CONDIÇÃO DE EXISTÊNCIA DA POSIÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO. RECIBOS JUNTADOS QUE DISCREPAM DOS VALORES ALEGADAMENTE PAGOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Ação regressiva movida pela apelante em face da concessionária de energia elétrica, com vista ao ressarcimento pela indenização securitária paga a seus segurados. 2. Comprovantes de transferência bancária que discrepam dos valores alegadamente pagos, ainda que para maior. 3. Não comprovado, efetivamente, o pagamento da indenização da seguradora aos segurados, é de rigor a manutenção da improcedência do pleito regressivo. 4. Negativa de provimento ao recurso.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida. Interesse processual. Não configuração. Ausência de prévia comunicação do sinistro à seguradora. Inexistência de lesão ou ameaça de lesão a direito. CCB/2002, art. 771.

1 - Ação de cobrança de indenização securitária ajuizada em 23/05/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 04/11/2022 e concluso ao gabinete em 31/03/2023. ... (Continua)

14 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito. Apelação parcialmente provida para afastar a condenação da seguradora pela sucumbência na lide secundária.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de indenização por acidente de trânsito, condenando os réus ao pagamento de indenização extrapatrimonial de R$ 10.000,00, além de reconhecer a responsabilidade da seguradora pelos valores devidos, enquanto a parte apelante argumenta pela culpa exclusiva da vítima e a inadequação do valor da indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade pelo atropelamento da autora é exclusiva do réu e se a indenização por danos morais deve ser mantida, além de discutir a sucumbência na lide secundária.III. Razões de decidir3. O atropelamento ocorreu sobre a faixa de pedestres, configurando a responsabilidade do condutor do veículo.4. Não há demonstração segura da apontada culpa concorrente ou exclusiva da autora, pois ela estava na faixa de pedestres.5. A parte ré não logrou êxito em demonstrar que a parte autora, devido as suas condições pessoais, teria sido imprudente ou negligente na travessia da rua, sendo certo que a incapacidade, por si só, não desqualifica suas ações.6. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 10.000,00, considerando a gravidade das lesões e a condição socioeconômica das partes.7. A seguradora não deve arcar com custas e honorários na lide secundária, pois não houve resistência à denunciação da lide.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível parcialmente provida para afastar a condenação da seguradora pela sucumbência na lide secundária.Tese de julgamento: Em acidentes de trânsito, a responsabilidade civil do condutor é caracterizada pela violação do dever de cuidado, especialmente quando o atropelamento ocorre sobre a faixa de pedestres, sendo irrelevante a condição de incapacidade da vítima para a configuração da culpa exclusiva ou concorrente._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186 e 927; CTB, arts. 28, 29, § 2º, 44 e 70; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 09.03.2020; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0008433-71.2020.8.16.0001, Rel. Ana Claudia Finger, j. 02.09.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0059370-80.2019.8.16.0014, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, j. 13.05.2024; Súmula 537/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a seguradora Tokio Marine Seguradora S/A. não deve pagar as custas e honorários advocatícios na lide secundária, pois aceitou a denunciação sem resistência. No entanto, a responsabilidade pelo acidente de trânsito, que resultou em danos à autora, foi mantida, e a indenização por danos morais foi fixada em R$ 10.000,00, pois ficou comprovado que a autora foi atropelada enquanto atravessava na faixa de pedestres e não teve culpa no acidente. A decisão foi baseada na análise das provas apresentadas, que mostraram que o motorista não respeitou a prioridade do pedestre.... (Continua)

15 - STJ Processo civil, processo coletivo e consumidor. Ação civil pública. Recolocação de veículos sinistrados com «perda total em circulação. Seguradora. Repasse dos veículos sinistrados a oficinas. Comercialização, após o conserto, como se não fossem sinistrados. Revenda a preço 30% superior ao valor de mercado. Posterior recusa da seguradora à celebração de contrato de seguro. Ausência de comunicação ao detran do sinistro sob a rubrica de «perda total. Relação de consumo entre os adquirentes dos veículos e a seguradora. Direitos individuais homogêneos. Repercussão social. Possibilidade de tutela coletiva. Legitimidade do Ministério Público para promover a ação civil pública. Inteligência dos arts. 81, parágrafo único e III, e 82, I, do CDC.

«1. Na origem, o Ministério Público promoveu ação civil pública contra MAPFRE Seguros Gerais S/A e o DETRAN/GO, sob a alegação de que a seguradora repassa a oficinas veículos sinistrados com «perda total, os quais são postos em circulação (a preço 30% superior ao que valeriam), sem zelar pela informação da existência do sinistro ao consumidor e ao órgão estadual de trânsito. Aduz o Parquet, na exordial, que, posteriormente, a seguradora se recusa a fazer o seguro de tais veículos sinistrados, quando, somente então, o consumidor descobre que adquiriu um veículo objeto de «perda total. Acresce que a seguradora não dá ciência do sinistro ao DETRAN/GO, ao passo que compete ao órgão estadual de trânsito efetuar as anotações no prontuário dos veículos e no documento único de transferência (DUT). O Tribunal a quo, reformando a sentença de primeiro grau, deu provimento à apelação do Parquet para reconhecer a legitimidade deste para promover a ação civil pública. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - AÇÃO COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECUSA DA SEGURADORA SOB ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO RISCO - EMBRIAGUEZ -

Ação julgada improcedente - Apelação da autora - Renovação dos argumentos anteriores - Condução do veículo sem habilitação que, em regra, trata-se de mero ilícito administrativo, sendo irrelevante para apuração de responsabilidade civil - Boletim de ocorrência que descreveu que a condutora do veículo possuía sinais de embriaguez e hálito com odor etílico - Condutora que colide o veículo segurado contra muro e portão de residência - Hipótese dos autos em que as circunstâncias do acidente demonstram que houve agravamento do risco - Motorista que perdeu o controle do veículo sem concorrência de terceiros ou outras interferências externas - Previsão contratual expressa quanto à exclusão de responsabilidade da seguradora no caso de embriaguez do condutor - Disposição contratual lícita, que encontra respaldo no art. 768 do CC - A bebida alcóolica, como é sabido, reduz o discernimento, os atos reflexos e o próprio processamento de informações no cérebro, de modo que aquele que a ingere torne-se menos apto a dirigir, aumentando sensivelmente o risco de o sinistro acontecer - Embriaguez da motorista que configura agravamento do risco - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido.... (Continua)

17 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Plano de saúde. Seguro saúde. Recusa indevida da seguradora em custear cirurgia de emergência. Verba fixada em R$ 50.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Quanto aos danos morais, o Tribunal, reformando a sentença neste ponto, considerou que a indevida recusa da seguradora, inobstante ter causado «transtornos e mal-estar ao autor, não configurou a ocorrência do dano moral pleiteado. ... (Continua)

18 - TJRS DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL.  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS DE SEGURADO. RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 ANEEL.  PEDIDO ADMINISTRATIVO. TEMA 1282. INAPLICABILIDADE DO CDC. DISPONIBILIZAÇÃO DOS SALVADOS PELA SEGURADORA. SENTENÇA REFORMADA.

I. Caso em exame ... (Continua)

19 - TJSP Monitória. Requisitos. Presença. Ajuizamento pela seguradora que se sub-rogou no direito de crédito da instituição financeira segurada decorrente de empréstimo bancário. Documentos juntados pela autora que fazem presumir a existência de vínculo obrigacional derivado da sub-rogação do valor pago pela demandante a terceiro com quem a ré mantinha contrato de financiamento. Desnecessidade de que o documento escrito emane da devedora, bastando que ele permita que a existência do direito alegado seja deduzida por presunção. Seguradora autora que, não integrando o Sistema Financeiro Nacional, não pode cobrar juros em dissonância com o que determina o Decreto 22626/33. Recurso parcialmente provido para que, afastada a extinção do processo por falta de condição da ação, seja constituído o título executivo judicial.

20 - TJRS EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. UNIDADE CONSUMIDORA DO «GRUPO A". INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)