resistencia a prisao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Prisão preventiva. Resistência à prisão. Circunstância que não justifica a custódia preventiva. CPP, art. 312.

«A resistência à prisão, por si só, não constitui motivo para manter no cárcere o paciente, pois tal reação é decorrente do direito natural de resistir ao que qualquer homem entende por injusto.... (Continua)

2 - TJSP EXTORSÃO E RESISTÊNCIA À PRISÃO. Caracterização. Autoria e materialidade bem comprovadas. Pena aplicada que se mostra adequada e suficiente. Fixação de regime inicial fechado mantida. Pretendida aplicação do instituto da detração. Matéria de competência do Juízo das Execuções Criminais. Recurso não provido.

3 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação crime. Resistência à prisão e legalidade da abordagem policial. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por resistência à prisão, com base no CP, art. 329, fixando pena de 02 meses e 15 dias de detenção em regime aberto, em decorrência de sua oposição à abordagem policial durante uma ocorrência de violência doméstica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu por resistência à prisão é válida, considerando a alegação de ilegalidade na abordagem policial e a suficiência das provas apresentadas para a condenação.III. Razões de decidir3. O pedido de justiça gratuita não comporta conhecimento, pois deve ser analisado pelo juízo da execução. 4. A equipe policial agiu em situação de flagrante delito, com base em denúncia de violência doméstica, o que justifica a entrada na residência do réu.5. O réu resistiu à abordagem policial de forma violenta, confirmada pelos depoimentos dos policiais e pelo boletim de ocorrência.6. A negativa do réu em juízo não desqualifica a prova testemunhal dos policiais, que corroboram a resistência e a luta corporal.7. A exasperação da pena foi justificada pela gravidade da conduta, uma vez que o crime foi praticado contra mais de um servidor público.8. A dosimetria da pena foi adequada e respeitou os limites da discricionariedade do juiz, não havendo ilegalidade na aplicação da pena.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e desprovida, mantendo integralmente a sentença condenatória.Tese de julgamento: A resistência à prisão, mesmo em situações de alegada ilegalidade da abordagem policial, caracteriza o crime previsto no CP, art. 329, desde que comprovada a ação violenta do réu contra os agentes públicos durante a execução de ato legal._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, art. 329; CPP, art. 366.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0005882-85.2023.8.16.0075, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, j. 29.07.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0001793-45.2021.8.16.0186, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, j. 02.05.2023; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por resistir à prisão de forma violenta, ao agredir os policiais que foram chamados para atender uma ocorrência de violência doméstica. A defesa do réu alegou que a prisão foi ilegal e que não havia provas suficientes, mas o Tribunal entendeu que os policiais agiram dentro da lei, já que estavam em uma situação de flagrante delito. Além disso, a pena de dois meses e quinze dias de detenção foi considerada justa, pois o crime foi cometido contra mais de um policial, o que aumentou a gravidade da situação. Assim, o recurso do réu foi negado, mantendo-se a condenação.... (Continua)

4 - STJ embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada violação de domicílio. Existência de fundadas razões. Flagrante delito. Dinâmica delitiva que indica a prática de crime no interior da residência. Fuga do agente, tentativa de se livrar das drogas e resistência à prisão. Significativa quantidade de entorpecentes, munições, petrechos do tráfico, significativa quantidade de dinheiro. Ingresso domiciliar. Hipótese legal. Agravo regimental desprovido. Contradição. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E RESISTÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame. Ação penal julgada procedente para condenar o réu pelos crimes de uso de documento público falso e resistência, em concurso material, com pena de 2 anos e 04 meses de reclusão, 2 meses de detenção, além de 11 dias-multa. Recurso defensivo visando a absolvição. ... (Continua)

6 - TJMSP Crime militar. Apelação. Ordem legal de superior. Uso de arma de fogo. Resistência à prisão. Desobediência. Resistência mediante ameaça. CPM, art. 301.

«Policial Militar desobedece ordem legal de superior e, utilizando-se da própria arma, resiste à prisão e à ação da sentinela. Caracterizados os delitos de desobediência e resistência mediante ameaça.... (Continua)

7 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Privação da liberdade da vítima. Subtração pelos apelantes de diversos bens e valores, pertencentes a zelador, funcionários, visitantes e moradores de edifício residencial. Privação de liberdades, mediante sequestro e cárcere privado. Resistência à prisão, por meio de violência e graves ameaças dirigidas a policiais militares. Prova segura das autorias e materialidades delitivas. Validade dos depoimentos das testemunhas de acusação, provas orais produzidas nas fases policial e judicial e depoimentos de policiais militares. Recuperação da «res furtiva (bens e valores), quando das prisões em flagrante dos apelantes. Fato que atesta terem sido eles os autores das subtrações, com inversão do ônus da prova descumprido, no caso. Ausência de insuficiência e fragilidade probatórias. Condenação mantida. Penas bem dosadas, bem como os regimes prisionais impostos. Recursos improvidos.

8 - TJDF EMENTA. DIREITO PENAL. CRIMES DE RESISTENCIA E DE DESACATO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. RESISTENCIA PASSIVA NÃO APURADA. CONSUNÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DESIGNIOS AUTONOMOS. DESACATO PRATICADO EM UM MESMO CONTEXTO. CRIME ÚNICO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - STJ Penal. Resistência à prisão e desacato a policiais militares. Consunção. Absorção do segundo crime pelo primeiro. Impossibilidade na espécie. Ordem denegada.

«1 - A consunção do crime de desacato pelo delito de resistência é possível, a depender das circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA À PRISÃO - ART. 155, C.C. ART. 14, II, E ART. 329, CAPUT, AMBOS DO CP - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU PELO CPP, art. 386, VII - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRA DOS POLICIAIS - MEIO DE PROVA IDÔNEO - PRECEDENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - RÉU PRESO EM FLAGRANTE DELITO - CERTEZA VISUAL DO CRIME - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E RESISTÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJRJ HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSENCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A PRISÃO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO AO FUMUS COMISSI DELICTI. RESIDÊNCIA FIXA. PRIMARIEDADE. OCUPAÇÃO LÍCITA. ELEMENTOS QUE, DE PER SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. NO CASO CONCRETO, ENTRETANTO, MILITAM EM FAVOR DO RÉU. AUSENTES OS REQUISITOS DE CAUTELARIDADE ELENCADOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA E NO QUAL NÃO HOUVE RESISTÊNCIA À PRISÃO. CORRÉ QUE ERA QUEM CONDUZIA A RES FURTIVAE E QUE OSTENTA A CONDIÇÃO DE MULTIRREINCIDENTE, A REVELAR UMA PERICULOSIDADE QUE NÃO SE VISLUMBRA EM RELAÇÃO AO ORA PACIENTE. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ORDEM CONCEDIDA, PARA APLICAR AO PACIENTE AS MEDIDAS CONSTANTES DO art. 319, I, III E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

13 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Administrativo. Uso de algemas. Aferição de razoabilidade. Dano não caracterizado na hipótese. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«O uso de algemas pela força policial deve ficar adstrito a garantir a efetividade da operação e a segurança de todos os envolvidos. Demonstra-se razoável o uso de algemas, mesmo inexistindo resistência à prisão, quando existir tumulto que o justifique. Afasta-se a condenação da União por danos morais.... (Continua)

14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Crime do CP, art. 329. Resistência à prisão e agressão a policial militar. Antecedentes valorados com base em ocorrências policiais. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. 2. Recurso ordinário provido.

«1. De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (verbete 444), não podem ser considerados como circunstâncias judiciais desfavoráveis os inquéritos e as ações penais em andamento por ferir o princípio da presunção de inocência. Tendo o recorrente apenas uma condenação transitada em julgado, que foi utilizada como agravante de reincidência, é mister a readequação da pena. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito do CP, art. 329. 1. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 2. Crime de resistência à prisão. Pena de 2 (dois) meses de detenção. Prescrição da pretensão punitiva entre a publicação da sentença e a presente data. Não ocorrência. 3. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisao preventiva. Gravidade concreta. Réu integrante de organização criminosa. Agravo regimental desprovido.

1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... (Continua)

17 - STJ processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisao preventiva. Modus operandi. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação da Defesa - Crimes de embriaguez ao volante e resistência - Provas suficientes às condenações - Consistentes depoimentos dos policiais militares - Exame clínico negativo para embriaguez realizado mais de oito horas após a colisão, tempo suficiente à metabolização do álcool - Resistência à prisão mediante violência dirigida aos policiais - Lesões corporais demonstradas em exame pericial - Negativa judicial do réu isolada do contexto probatório - Condenações mantidas - Penas fixadas nos patamares mínimos, em concurso material - Necessidade de redução da pena de suspensão da obtenção da habilitação para dirigir - Fixação em patamar proporcional à pena de detenção aplicada - Estabelecimento do regime prisional aberto e da suspensão condicional da pena, adequadas - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos - Recurso de apelação parcialmente provido.

19 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pena-base. Circunstâncias do crime. Ameaças proferidas contra vítima e contra policiais. Resistência à prisão. Fundamentação idônea.

I - O Supremo Tribunal Federal tem entendido que «a dosimetria da pena é questão de mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada (HC 137.769/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 24/10/2016). ... (Continua)

20 - TJPE Habeas corpus. Homicídio simples. Concurso formal de crimes. Duas vítimas de atropelamento. Prisão em flagrante delito. Conversão em prisão preventiva. Alegação de desfundamentação do Decreto constritivo e desnecessidade da custódia. Ordem de prisao fundamentada para garantir a ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Indícios concretos de reiteração da conduta criminosa. Crime que causou comoção social. Custódia necessária e fundamentada. Ordem denegada.

«I - Tendo sido verificado que o decreto de prisão preventiva tem como fundamento a existência de elementos concretos que indicam a necessidade da medida extrema, a bem da ordem pública, dada a reiteração criminosa e a comoção social do delito, não há ilegalidade na prisão.... (Continua)