residencia em imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penhora. Bem de família. Transferência de domicílio por necessidade de serviço e residência em imóvel locado. Locação do imóvel residencial. Circunstância que não o descaracteriza como bem de família. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A transferência de domicílio por necessidade de serviço, com a locação do imóvel residencial e aluguel de outro na nova cidade, não descaracteriza o primeiro como bem de família, que continua sendo a garantia da casa própria.... (Continua)

2 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Transferência de domicílio por necessidade de serviço e residência em imóvel locado. Locação do imóvel residencial. Circunstância que não o descaracteriza como bem de família. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A transferência de domicílio por necessidade de serviço, com a locação do imóvel residencial e aluguel de outro na nova cidade, não descaracteriza o primeiro como bem de família, que continua sendo a garantia da casa própria.... (Continua)

3 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Concessão para residência em imóvel litigioso. Autorização dada pela progenitora dos réus quando em vida. Configuração como mera tolerância que não induz à posse. CCB, art. 1208. Esbulho caracterizado. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

4 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Mandado de constatação para comprovar a residência em imóvel objeto da execução. Negativa de expedição pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Elementos constantes dos autos, como exercício de atividade remunerada, residência em imóvel de elevado valor e existência de patrimônio próprio, indicam capacidade financeira do agravante para suportar os custos do processo. Ausência de comprovação inequívoca da alegada hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Comprovação da insuficiência financeira atendida, em análise perfunctória, diante das circunstâncias do caso concreto. Parte aposentada. Benefício previdenciário menor do que 3 salários mínimos. Residência em imóvel locado por valor módico. Isenta de Declaração de Imposto de Renda. Extratos bancários com movimentação compatível com o alegado estado de hipossuficiência financeira. Constituição de advogado particular que não impede de se obter a gratuidade de justiça. Precedentes. Hipossuficiência caracterizada. Recurso provido

7 - TJSP GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Pessoa física. Embargos à execução. Na espécie, ausência de documentos capazes de comprovar a alegada situação financeira precária do recorrente. Inexistência de documentação comprobatória da hipossuficiência. Declaração de bens que revela a existência de recursos em espécie, bem como propriedade e residência em imóvel localizado em local nobre da cidade, de elevado custeio. Benefício corretamente denegado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMILIA. RESIDENCIA COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O IMÓVEL. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Conforme precedentes do STJ, não é mais necessária a comprovação de que o bem penhorado seja o único bem de família do executado, bastando apenas a prova inequívoca de que o imóvel é utilizado para fins de residência da parte executada. ... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Seguro. Cobrança. Imóvel. Incêndio. Perda total. Indenização. Valor da apólice. Residência habitual. Cláusula. Inexistência. Apelação cível. Seguro de imóvel. Ação de cobrança. Incêndio. Residencia habitual. Ausência de agravamento do risco. Ocorrência do sinistro. Perda total.

«Inexistindo cláusula no contrato de seguro prevendo que a não utilização do imóvel segurado como residência habitual exclui o direito da indenização securitária, presente o dever de indenizar. Ausência de agravamento do risco, pela não utilização do imóvel pelo autor como residência habitual. Comprovados os danos do imóvel segurado, em decorrência de sinistro previsto na modalidade contratada e tendo o evento ocorrido durante a vigência da avença, presente a obrigação da demandada de pagar o valor da indenização. Ocorrendo a perda total do imóvel, cabe o pagamento integral da apólice contratada. AGRAVO RETIDO E APELOS DESPROVIDOS.... (Continua)

10 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE DESPEJO DO IMOVEL.

Insurgência contra a respeitável decisão monocrática que deferiu a liminar de desocupação do imóvel. Bem comprovada a destinação/finalidade da locação pactuada entre as partes ( não residencial ). Notificação premonitória da locatário e o ajuizamento da ação de despejo foram realizados dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias ( Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII ), havendo, ainda, determinação de prévia prestação de caução na forma da lei ( art. 59, parágrafo 1º, da lei de regência ). Regularidade. Agravante que suscita nulidade do pacto locatício ao mesmo tempo que requer sua manutenção, o que se revela contraditório e não justifica a manutenção do contrato. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação à penhora e afastou a alegação de impenhorabilidade de bem de família dos agravados. 2. Assistência judiciária gratuita. Manutenção do indeferimento. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, tanto pela pessoa jurídica quanto pelos sócios agravantes, considerando os documentos fiscais apresentados. Determinação de recolhimento. 3. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar desacompanhada da necessária indicação das provas que pretendiam produzir e sua relevância à questão controvertida, inexistindo prejuízo concreto ao direito de defesa. 4. Impenhorabilidade de bem de família - Marcos. Não configuração. Tentativa indevida de proteger dois imóveis, sendo um deles alugado, sem destinação de moradia permanente, o que descaracteriza a sua natureza de bem de família, conforme exigido pela Lei 8.009/1990 e demonstrado pelos documentos fiscais que indicam residência em imóvel diverso. 5. Impenhorabilidade de bem de família - Leandro. Inadmissibilidade. Pleito de impenhorabilidade sobre dois imóveis, sendo um deles utilizado por sua mãe, violando os limites legais da proteção, além de inconsistências entre o imóvel alegado como residência familiar e o indicado nas declarações fiscais do agravante, comprometendo a veracidade da alegação. 6. Recurso não provido, com observação... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO.

Apelo dos dois reivindicantes contra sentença que julgou improcedente a ação reivindicatória e indenizatória, promovida contra sua madrasta, objetivando a retomada de imóvel titularizado pelo pai deles enquanto vivo. ... (Continua)

13 - STJ embargos de declaração no agravo interno em agravo no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Crédito exequendo não satisfeito. Farto conjunto probatório. Uso das sociedades empresárias inativas para blindagem patrimonial. Empresário. Residência em imóvel de titularidade da sociedade empresária. Casa de veraneio de alto padrão. Veículos de luxo. Bens desassociados dos objetos sociais. Partes mais aptas a produção da prova de atividade empresarial. Omissão. Desvio de finalidade configurado. Desconsideração inversa da personalidade jurídica deferida. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão agravada que indeferiu a gratuidade de justiça e rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Recurso do executado - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Pessoa física - Outorgada ao devedor oportunidade para apresentar documentação necessária - Declarações de imposto de renda - Renda anual de R$ 207.165,91 - Patrimônio total de R$ 523.235,31 - Fatos que evidenciam não ser o executado pessoa financeiramente hipossuficiente - Residência em imóvel de alto padrão - Extratos bancários e comprovantes de despesas não fornecidos pelo recorrente - Mera existência de dívidas não é suficiente para o deferimento do benefício - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono ou «ad exitum - Circunstâncias que militam contra a alegada vulnerabilidade - Benefício corretamente indeferido - Decisão mantida - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO... (Continua)

15 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Crédito exequendo não satisfeito. Farto conjunto probatório. Uso das sociedades empresárias inativas para blindagem patrimonial. Empresário. Residência em imóvel de titularidade da sociedade empresária. Casa de veraneio de alto padrão. Veículos de luxo. Bens desassociados dos objetos sociais. Partes mais aptas a produção da prova de atividade empresarial. Omissão. Desvio de finalidade configurado. Desconsideração inversa da personalidade jurídica deferida. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. ... (Continua)

16 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO E BENFEITORIAS EM IMÓVEL EM COMODATO. RECURSO DO RÉU (APELAÇÃO 1) PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES (APELAÇÃO 2) DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por acessão, na qual o espólio de David Custódio da Cruz e Marcos Custódio da Cruz requeriam indenização pela construção de uma residência no imóvel pertencente ao espólio de Pedro Paskowski, além do direito de retenção até o pagamento. A sentença também julgou parcialmente procedente a reconvenção, condenando os autores ao pagamento de aluguéis mensais desde a data da desocupação até a efetiva entrega do imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a construção de uma residência em imóvel objeto de comodato verbal gera o direito à indenização por acessão, considerando a autorização do proprietário e a boa-fé dos ocupantes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A construção da residência foi realizada com autorização do proprietário, caracterizando acessão passível de indenização.4. A prova testemunhal foi suficiente para demonstrar a realização da acessão.5. As benfeitorias realizadas no imóvel, exceto a residência, não geram direito à indenização, pois foram feitas no interesse dos comodatários.6. A correção monetária deve incidir a partir da confecção do laudo pericial e os juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença.7. A sucumbência foi corretamente distribuída, considerando que os apelantes sucumbiram em parte significativa do pedido.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso do réu (apelação 1) parcialmente provido. Recurso dos autores (apelação 2) desprovido.Tese de julgamento: A construção de acessões em imóvel objeto de comodato verbal, realizada com autorização do proprietário, é passível de indenização, sendo a prova testemunhal suficiente para comprovar a boa-fé do comodatário na edificação, independentemente da existência de documentos que comprovem o investimento realizado._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, 584; CC, arts. 1.253, 1.255, e 1.222; Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0006729-68.2020.8.16.0083, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, 17ª Câmara Cível, j. 27.06.2022.... (Continua)

17 - TJPR Direito processual civil e direito CIVIL. Recurso de apelação. Impenhorabilidade de bem de família e residência efetiva. Recurso de Apelação não provido.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Civil interposta contra sentença que rejeitou Embargos de Terceiro, os quais visavam a declaração de impenhorabilidade de imóvel residencial, alegadamente utilizado como moradia pela apelante, em razão de sua condição de bem de família. A decisão recorrida reconheceu a copropriedade da apelante sobre o imóvel penhorado, mas não acolheu a tese de que o bem deveria ser considerado impenhorável.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel penhorado deve ser considerado bem de família e, portanto, impenhorável, em razão da alegação de que a apelante reside efetivamente nele, apesar de suas frequentes viagens ao exterior.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelante não apresentou prova suficiente de que o imóvel é utilizado como sua residência, requisito essencial para a caracterização de bem de família.4. A jurisprudência do STJ estabelece que compete à parte que alega a impenhorabilidade do bem de família o ônus da prova, o que não foi cumprido pela apelante.5. Os depoimentos testemunhais não foram suficientes para superar a insuficiência da prova documental apresentada pela recorrente.6. A decisão recorrida foi mantida, garantindo a proteção à meação da coproprietária em caso de expropriação do bem penhorado.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de Apelação conhecido e desprovido, mantendo a sentença recorrida em sua integralidade.Tese de julgamento: a ausência de prova robusta que comprove a efetiva residência em imóvel debatido inviabiliza o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.009/1990, art. 1º; cpc/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 23.09.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 30.03.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.02.2021.... (Continua)

18 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PATRIMÔNIO E RESIDÊNCIA EM LOCAL DE ALTO PADRÃO. BENEFÍCIO NÃO APLICADO. DECISÃO MANTIDA.

1. A CF/88, em seu art. 5º, LXXIV, estabelece que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Os §§ 2º e 3º, do CPC, art. 99 dispõem que o pedido de gratuidade da justiça poderá ser indeferido se comprovada a falta dos pressupostos legais para sua concessão, presumindo-se verdadeira a declaração quando o pedido é formulado por pessoa natural. ... (Continua)

19 - TJDF Civil e Processual Civil. Cumprimento de sentença. Bem de Família. Impenhorabilidade (Lei 8.009/90, art. 1º). Reconhecimento. Alteração fática. Executado. Mudança de residência. Alegação amparada em diligência frustrada de oficial de justiça, ausência temporária da localidade e relato de vizinho. Ônus probatório da credora. Presunção não ilidida. Ausência de provas contundentes de residência em imóvel diverso. Preservação da qualificação como bem de família. Penhora inviável. Agravo desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Seguro. Imóvel. Vendaval. Apólice. Cobertura. Negativa. Descabimento. Indenização. Cabimento. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de imovel. Vendaval. Recusa injustificada da seguradora. Indenização devida de acordo com o pactuado. Preliminar suscitada rejeitada.

«Da legitimidade passiva da instituição financeira ... (Continua)