Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Civil e Processual Civil. Cumprimento de sentença. Bem de Família. Impenhorabilidade (Lei 8.009/90, art. 1º). Reconhecimento. Alteração fática. Executado. Mudança de residência. Alegação amparada em diligência frustrada de oficial de justiça, ausência temporária da localidade e relato de vizinho. Ônus probatório da credora. Presunção não ilidida. Ausência de provas contundentes de residência em imóvel diverso. Preservação da qualificação como bem de família. Penhora inviável. Agravo desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)