Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PATRIMÔNIO E RESIDÊNCIA EM LOCAL DE ALTO PADRÃO. BENEFÍCIO NÃO APLICADO. DECISÃO MANTIDA.

1. A CF/88, em seu art. 5º, LXXIV, estabelece que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Os §§ 2º e 3º, do CPC, art. 99 dispõem que o pedido de gratuidade da justiça poderá ser indeferido se comprovada a falta dos pressupostos legais para sua concessão, presumindo-se verdadeira a declaração quando o pedido é formulado por pessoa natural. ... (Continua)