Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão agravada que indeferiu a gratuidade de justiça e rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Recurso do executado - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Pessoa física - Outorgada ao devedor oportunidade para apresentar documentação necessária - Declarações de imposto de renda - Renda anual de R$ 207.165,91 - Patrimônio total de R$ 523.235,31 - Fatos que evidenciam não ser o executado pessoa financeiramente hipossuficiente - Residência em imóvel de alto padrão - Extratos bancários e comprovantes de despesas não fornecidos pelo recorrente - Mera existência de dívidas não é suficiente para o deferimento do benefício - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono ou «ad exitum - Circunstâncias que militam contra a alegada vulnerabilidade - Benefício corretamente indeferido - Decisão mantida - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO... (Continua)