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Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Representação comercial. Vedação cláusula del credere. Apelação cível. Contrato de representação comercial. Prescrição quinquenal. Cláusula del credere. Cláusula de exclusividade. Duplicatas pagas em atraso. Incidência de comissão

«- De acordo com a Lei 4.886/1965, com as alterações dadas pela Lei 8.420/1992, a ação do representante comercial para pleitear direitos inerentes ao tempo de sua representação prescreve em cinco anos, a partir do término do contrato de representação. ... (Continua)

2 - STJ Representação comercial. Prescrição. Prazo prescricional. Termo inicial e retroatividade. Segurança jurídica. Lei 4.886/1965, art. 44, parágrafo único. Lei 8.240/1992. CCB, art. 177.

«A prescrição em curso não origina direito adquirido, podendo seu prazo ser aumentado ou reduzido por norma posterior. No entanto, em prol da segurança jurídica, não se pode fazer com que o termo inicial do prazo prescricional reduzido retroaja para uma data anterior à vigência da nova lei. O quinquênio prescricional deve computar-se desde a vigência da Lei 8.240/1992.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.

Prescrição não configurada. Ausência de lesão à coisa julgada, dada a distinção de pedidos e causas de pedir. Representada não fixou meta de vendas, logo, não poderia exigir do representante rendimento específico. Ausência de justa causa para rescisão contratual. Precedentes. Ordens de compra emitidas regularmente, aptas a justificar o pagamento das respectivas comissões inadimplidas. Impossibilidade de anulação do contrato escrito entabulado entre as partes. Vícios de consentimento não demonstrados. Representante, na condição de empresário, assinou o documento livre e espontaneamente. Validade das comissões arbitradas no contrato. Manipulação de valores, por parte da representada, não demonstrada nos termos do art. 373, I/CPC. Inexistência de pleito indenizatório ou outro afim correlacionado à propalada violação de exclusividade territorial. Imbróglios envolvendo contrato de representação comercial não dão azo a danos morais, pois ausente lesão a direitos da personalidade. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO.

Reapreciação nos termos do CPC, art. 1040, II. Propositura de ação trabalhista que interrompeu a contagem do prazo prescricional. Inteligência do art. 202, I do Código Civil. Propositura desta ação indenizatória dentro do prazo de 5 anos previstos na Lei 4.886/65, art. 44. A tese aventada pela agravante de que estão prescritas as verbas vencidas em data anterior a propositura deste feito não prospera, eis que houve causa interruptiva da contagem do prazo de prescrição. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento. Representação comercial. Prescrição. Ajuizamento anterior de ação trabalhista. Interrupção do prazo prescricional. Ocorrência. Decisão monocrática dando provimento ao apelo extremo. Insurgência da requerida.

«1. Decisão monocrática proferida pelo anterior relator dando provimento ao apelo extremo, a fim de afastar a prejudicial de mérito. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de representação comercial. Prescrição. Lei 4.886/1965, art. 44, parágrafo único, introduzido pela Lei 8.420/92. Contrato anterior. Inaplicabilidade.

«1. Ação ajuizada em 13/09/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Reparação de danos. Contrato de representação comercial. Prescrição. Vigência. Interpretação de cláusula contratual e reexame de prova. Súmula 5/STF e Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

8 - TJPE Apelação civil. Medida cautelar de exibição de documentos. Contrato de representação comercial. Prescrição quinquenal. Aplicação analógica do prazo prescricional previsto para a Fazenda Pública, em razão de ausência de previsão legal de outro prazo à espécie. Sentença que julgou parcialmente a demanda principal para condenar o réu a exibir documentos relacionados a transações efetuadas com terceiros, estranhos a relação obrigacional havida entre as partes, tendo como parâmetro as disposições contidas no art 195, parágrafo único, e CTN, art. 174, todos. Sentença mantida. Recurso improvido. Decisão por maioria de votos.

9 - STJ Civil e processo civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Representação comercial. Prescrição. Redução zona de atuação. Remuneração. Anuência tácita do representante. Comissão.

«1. Discussão relativa à prescrição da pretensão do representante comercial de receber diferenças de comissão e à alegada nulidade de cláusulas que permitiram a redução unilateral e paulatina de área de atuação em contrato de representação, que não contém cláusula de exclusividade, por violação ao disposto no lei 4.886/1965, art. 32, § 7º. ... (Continua)

10 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NA LEI 4.886/1965. INCIDÊNCIA DO PRAZO MÊS A MÊS. BASE DE CÁLCULO INALTERADA DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 27, «J DA LEI DE REGÊNCIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA PARA QUE SEJA ANALISADA A PREJUDICIAL DE MÉRITO APRESENTADA PELA REQUERIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

Caso em exame1. Pretende, basicamente, a parte ré que seja reconhecido que os contratos anuais entabulados com a autora e que ultrapassaram o prazo de 3 anos ou, subsidiariamente, 5 anos, sejam declarados como prescritos, nos termos do art. 44, Parágrafo único, da Lei . 4.886/1965.II. Questões em discussão2. Se a base de cálculo da indenização prevista no Lei 4.886/1965, art. 27, «j, pode ou não ser alterada, diante de eventual reconhecimento da prescrição.III. Razões de decidir3. O reconhecimento da prescrição quinquenal faz com o que o jurisdicionado não possa pleitear direitos decorrentes daquele período contratual, mas não apaga sua existência, que poderá ser levada em conta para cálculo de indenização que considere todo o período da avença.IV. Dispositivo e tese4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: arts. 27, «j e 44, parágrafo único, todos da Lei . 4.886/1965.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 5ª Câmara Cível - 0010406-98.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 12.11.2019.... (Continua)

11 - STJ Representação comercial. Prescrição. Prazo prescricional. Termo inicial e retroatividade. Segurança jurídica. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 4.886/1965, art. 44, parágrafo único. Lei 8.240/1992. CCB, art. 177.

«... No que concerne ao pedido de indenização pelas vendas realizadas por terceiros em quebra de exclusividade, a hipótese dos autos exige uma análise mais apurada, pois revela peculiaridades intrincadas de direito intertemporal. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL -

Ação de cobrança c/c indenizatória, em razão de rescisão contratual sem justa causa - Sentença que julgou a ação improcedente deixando de reconhecer a relação de representação comercial havida entre as partes - Prova robusta nos autos, seja documental, seja testemunhal de que a parte autora exercia a função de representante da requerida, na medida em que suas atividades não se restringiam a mero transporte de produtos, mas sim exercia a função de venda, captação de clientela, era impelida a bater metas e a realizar cursos técnicos para aprimoramento das vendas - Ausência de inscrição no Conselho Regional de Representantes Comerciais que não afasta o reconhecimento da representação comercial, de tal sorte que deve ser aplicada a Lei 4.886/65, condenando a requerida nas indenizações previstas nos arts. 27, «j e 34 - Aplicação da cláusula Del Credere que merece ser afastada haja vista a expressa previsão do art. 43 do diploma legal supracitado, assim, fica a requerida condenada à devolução das quantias descontadas em razão do cancelamento de vendas pelos clientes e por produtos vencidos - Risco do negócio que não pode ser transferido ao representante comercial - Pedido de comissão não paga, indenização por apropriação de clientela e indenização por dano moral que não restaram comprovados, não merecendo, dessa forma, acolhimento - Prescrição quinquenal reconhecida quanto à restituição de valores por indevida aplicação da cláusula Del Credere - Sentença parcialmente reformada - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE... (Continua)

13 - STJ Comercial. Representação comercial. Rescisão de contrato. Comissões pagas a menor. Prescrição quinquenal. Aplicabilidade. Termo inicial.

«1. Ação ajuizada em 16/10/2009. Recurso especial interposto em 12/12/2012 e atribuído a este gabinete em 26/08/2016. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Processual civil. Representação comercial. Ação de cobrança. Prescrição. Ação rescisória. Descabimento. Violação manifesta de norma jurídica. Ausência. Interpretação controversa quando proferidas as decisões rescindendas. Súmula 343/STF.

1 - Ação rescisória, ajuizada em 14/10/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 01/04/2024, concluso ao gabinete em 12/08/2024.... (Continua)

15 - TJRS Direito privado. Contrato de representação comercial. Ação de cobrança. Comissão. Direito ao recebimento. Prova da relação entre as partes. Existência. Lei 4886 de 1965, art. 1º. Prescrição. Inocorrência. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de representação comercial. Inadequação do procedimento. Preliminar rejeitada. Ausência de registro no conselho regional. Mera irregularidade. Prescrição inocorrente. Comissões devidas ao representante.

«Indeferimento da petição inicial. Preliminar rejeitada. Embora previsão expressa na lei que regula a matéria em tela, com relação a adoção do rito sumário (art. 39, da Lei nº4.886/65, alterada pela Lei 8.420/92) , a adoção do procedimento ordinário não implica prejuízo à parte ou conduz a nulidade ou extinção da demanda. Precedentes da Corte. O fato de a parte autora não possuir registro no Conselho Regional dos Representantes Comerciais constitui mera irregularidade que não desnatura a relação jurídica entretida entre as partes. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Limitando o representante sua pretensão aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, não há falar em prescrição da ação. Lei 4.886/1965, art. 44, parágrafo único. A prova dos autos demonstra, inequivocamente, que a relação havida entre as partes litigantes se conforma às características jurídicas do contrato de representação comercial, nos termos do Lei 4.886/1965, art. 1º. À parte ré incumbe a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, comprovação não evidenciada no caso. Dever da requerida em proceder ao adimplemento das comissões reivindicadas pelo autor, observado o período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato. Representação comercial. Reconhecimento da prescrição quinquenal. Decisão prematura. Existência do contrato de representação comercial e data do seu início. Questões ainda não decididas. Impossibilidade de determinação, neste momento, do prazo prescricional a ser aplicado. Prescrição das verbas rescisórias. Rescisão do contrato como termo inicial. Recurso provido em parte.

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - COBRANÇA DAS COMISSÕES - CONFIGURAÇÃO - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - CLÁUSULA DEL CREDERE - VEDAÇÃO LEGAL - ART. 43, LEI 4.886/65 - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO - NECESSIDADE - RESCISÃO UNILATERAL PELA REPRESENTADA - JUSTA CAUSA COMPROVADA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - COMISSÃO PELA VENDA DE APARELHOS TELEFÔNICOS - NÃO CABIMENTO - RECURSOS NÃO PROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA.

Consiste a cláusula del credere no ajuste de desconto sobre as comissões das vendas intermediadas pelos representantes, mas inadimplidas pelos compradores dos produtos vendidos pelo representado. A Lei 4.886/65, que regula a representação comercial, possui dispositivo que veda, expressamente, a inclusão da cláusula del credere nos contratos de representação, conforme se extrai do art. 43 da referida lei. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.

Incompetência territorial relativa que não pode ser reconhecida no presente momento. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão. Inteligência do CPC, art. 507. Prazo para ajuizamento da ação, pelo representante, não se confunde com o lapso temporal sob o qual deve ser calculada a indenização tratada no art. 27, «j da Lei 4.886/65. Prescrição afastada. Precedentes. Termos iniciais e finais do contrato foram arbitrados corretamente, em consonância com o instrumento firmado pelas partes. Suposta avença verbal, precedente à assinatura do contrato, não comprovada de forma infensa a dúvidas. Precedentes. Território conferido à exploração da representante contemplava o estado do Espírito Santo. Interpretação lógica da cláusula contratual que delimitava a área, juntamente às provas documentais que corroboram o entendimento esposado. Reconhecimento do dever de a representada pagar indenização, pois o desenlace comercial não incidiu nas hipóteses previstas na Lei 4.885/65, art. 35, que afastam o direito ao estipêndio. Dívida incontroversa, nos termos do art. 374, III/CPC. Valor a ser apurado em sede de oportuna liquidação. Litigância de má-fé não ocorrida. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE PRECIOUS PROVIDO EM PARTE, RECURSO DE RNS METAIS NÃO CONHECIDO... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. VERBAS DECORRENTES DE RESCISÃO CONTRATUAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. PRAZO PRESCRICIONAL.  

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a rescisão imotivada do contrato de representação comercial e condenou a ré ao pagamento da indenização prevista no Lei 4.886/1965, art. 27, «j, considerando apenas o período de 2010 a 2022. O autor sustenta que a relação contratual teve início em 1994, inicialmente por meio de contrato verbal, sendo posteriormente formalizada em 1999 e novamente ajustada em 2002, quando passou a ser exercida por sua pessoa jurídica. Defende que a sucessão empresarial ocorrida entre Elammar Mineração Ltda. e Fonte da Ilha Mineração Ltda. impõe a responsabilidade desta última pelo pagamento da indenização relativa ao período de 1994 a 1998. A ré, por sua vez, impugna a condenação imposta, alegando a ocorrência de prescrição quinquenal sobre os valores pleiteados, ilegitimidade ativa do autor, pessoa física, e ausência de prova quanto a alegados prejuízos decorrentes da conduta empresarial.... (Continua)

20 - TJPR Direito processual civil e direito contratual. Agravo de instrumento. Valor da causa e prescrição em contrato de representação comercial. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisões que rejeitaram a impugnação ao valor da causa e não reconheceram a prescrição da pretensão de indenização em ação de rescisão de contrato de representação comercial, eis que a parte autora pleiteia a rescisão do contrato e o pagamento de indenização correspondente a R$72.347,77, com base na Lei 4.886/1965. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que rejeitou a impugnação ao valor da causa e não reconheceu a prescrição da pretensão de indenização decorrente da rescisão de contrato de representação comercial deve ser reformada.III. Razões de decidir3. O valor da causa foi corretamente atribuído nos termos do CPC, art. 292, VIII, ou seja, com base no pedido principal da parte autora, que busca a indenização pela rescisão do contrato de representação comercial, não somado com o pedido subsidiário.4. A prescrição da pretensão de cobrança referente ao contrato de representação comercial não se aplica, pois o prazo começa a contar a partir da rescisão do contrato, e não mensalmente.5. A decisão agravada foi mantida, pois não se vislumbra razão para a reforma em relação ao valor da causa e à prescrição.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O valor da causa em ação de indenização por rescisão de contrato de representação comercial deve corresponder ao valor do pedido principal, mesmo que haja pedidos subsidiários. Ainda, a contagem do prazo prescricional para pleitear indenização decorrente da rescisão do contrato de representação comercial deve ser iniciada a partir da rescisão do contrato, conforme disposto no Lei 4.886/1965, art. 44, parágrafo único._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, II; CPC/2015, art. 292, VIII; Lei 4.886/1965, arts. 27, j, e 44, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0030321-94.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Angela Khury, 20ª Câmara Cível, j. 24.11.2023.... (Continua)