Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NA LEI 4.886/1965. INCIDÊNCIA DO PRAZO MÊS A MÊS. BASE DE CÁLCULO INALTERADA DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 27, «J DA LEI DE REGÊNCIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA PARA QUE SEJA ANALISADA A PREJUDICIAL DE MÉRITO APRESENTADA PELA REQUERIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

Caso em exame1. Pretende, basicamente, a parte ré que seja reconhecido que os contratos anuais entabulados com a autora e que ultrapassaram o prazo de 3 anos ou, subsidiariamente, 5 anos, sejam declarados como prescritos, nos termos do art. 44, Parágrafo único, da Lei . 4.886/1965.II. Questões em discussão2. Se a base de cálculo da indenização prevista no Lei 4.886/1965, art. 27, «j, pode ou não ser alterada, diante de eventual reconhecimento da prescrição.III. Razões de decidir3. O reconhecimento da prescrição quinquenal faz com o que o jurisdicionado não possa pleitear direitos decorrentes daquele período contratual, mas não apaga sua existência, que poderá ser levada em conta para cálculo de indenização que considere todo o período da avença.IV. Dispositivo e tese4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: arts. 27, «j e 44, parágrafo único, todos da Lei . 4.886/1965.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 5ª Câmara Cível - 0010406-98.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 12.11.2019.... (Continua)