Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. VERBAS DECORRENTES DE RESCISÃO CONTRATUAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. PRAZO PRESCRICIONAL.  

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a rescisão imotivada do contrato de representação comercial e condenou a ré ao pagamento da indenização prevista no Lei 4.886/1965, art. 27, «j, considerando apenas o período de 2010 a 2022. O autor sustenta que a relação contratual teve início em 1994, inicialmente por meio de contrato verbal, sendo posteriormente formalizada em 1999 e novamente ajustada em 2002, quando passou a ser exercida por sua pessoa jurídica. Defende que a sucessão empresarial ocorrida entre Elammar Mineração Ltda. e Fonte da Ilha Mineração Ltda. impõe a responsabilidade desta última pelo pagamento da indenização relativa ao período de 1994 a 1998. A ré, por sua vez, impugna a condenação imposta, alegando a ocorrência de prescrição quinquenal sobre os valores pleiteados, ilegitimidade ativa do autor, pessoa física, e ausência de prova quanto a alegados prejuízos decorrentes da conduta empresarial.... (Continua)