Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação civil. Medida cautelar de exibição de documentos. Contrato de representação comercial. Prescrição quinquenal. Aplicação analógica do prazo prescricional previsto para a Fazenda Pública, em razão de ausência de previsão legal de outro prazo à espécie. Sentença que julgou parcialmente a demanda principal para condenar o réu a exibir documentos relacionados a transações efetuadas com terceiros, estranhos a relação obrigacional havida entre as partes, tendo como parâmetro as disposições contidas no art 195, parágrafo único, e CTN, art. 174, todos. Sentença mantida. Recurso improvido. Decisão por maioria de votos.