reparacao danos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARACAO DE DANOS.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARACAO DE DANOS MORAIS -

Autor que alega genericamente desconhecer os débitos imputados pela concessionária, pugnando pela inversão do ônus probatório e pelo julgamento de procedência da ação, com a declaração de inexigibilidade da dívida e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais in re ipsa - Determinação imposta ao autor para comprovar o endereço que residia na época dos débitos impugnados - Providência com respaldo específico no Enunciado 10 do Comunicado CG 424/2024 - Não atendimento - Multiplicidade de demandas distribuídas pelo mesmo patrono, com o mesmo enredo fático, litigando sempre sob o pálio da Justiça gratuita - Litigiosidade artificial configurada - Prática predatória no âmbito do Poder Judiciário que autoriza a aplicação de medidas coercitivas contra o advogado, em consonância com os Enunciados 12 e 15 do Comunicado CG 424/2024 - RECURSO IMPROVIDO, com determinações... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de reparação por danos morais e materiais - Oscilações de energia que causaram danos aos equipamentos do autor - O réu não comprovou a regularidade da prestação de serviço - Dever de reparação - Danos morais configurados - Sentença mantida - Recurso não provido.

4 - TJSP APELAÇÃO - DANOS MORAIS -

Inadimplemento contratual que, por si só, não enseja a reparação - Danos morais não caracterizados, constituindo os fatos mero dissabor e aborrecimento que não atinge patamar indenizável - RECURSO PROVIDO... (Continua)

5 - TJRS AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. MERCADO LIVRE. VENDA DE EQUIPAMENTO DE SOM. FALHA DA EMPRESA RÉ. EMISSÃO DE ETIQUETA IDENTIFICADORA DO PRODUTO COM DADOS ERRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA PELOS CORREIOS. NECESSIDADE DE REPETIR O ANÚNCIO NA PLATAFORMA DIGITAL. DEMORA NA SOLUÇÃO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESCRIÇÃO TRIENAL - NÃO OCORRÊNCIA - DANOS QUE SE PROLONGAM NO TEMPO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - DATA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA.

ação de reparação por danos morais e materiais tem como termo prescricional inicial do prazo de três anos a data de ciência inequívoca dos atos lesivo e seus efeitos e, tratando-se de uma sucessão de eventos e danos que se protraem no tempo, a data inicial a ser considerada é aquela na qual a parte demonstra ter concluído pela existência dos fatos que antes apenas suspeitava, com dissolução da sociedade e registro de boletim de ocorrência.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Autores, policiais militares, que alegam ofensa à honra em razão da promoção pelo requerido de denúncia perante a Corregedoria - Sentença de improcedência - Irresignação que não comporta provimento - Noticia criminis que reflete exercício regular de direito - Ausente comprovação de dolo ou má-fé do demandado - Mero aborrecimento, que não enseja reparação - Danos morais não configurados - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

8 - TJSP Apelação - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Sentença de procedência - Legitimidade passiva verificada - Ausência de hipótese de denunciação à lide ou litisconsórcio passivo necessário - Possibilidade de eventual ação de regresso - Aplicação das normas consumeristas - Danos materiais comprovados - Prova pericial - Laudo pericial claro que apontou suficientemente os danos - Obrigação de reparação - Danos morais configurados - Fixação de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Entendimento deste Tribunal - Sentença mantida - Recurso improvido

9 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de reparação danos materiais. Dano ambiental. Pesca. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

10 - TJMG COPASA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DANOS - OBRAS - INTERDIÇÃO DE TRÂNSITO - CONCLUSÃO DA OBRA - FALHA DA EXECUÇÃO - AUSENCIA DE COMROVAÇÃO DO PREJUÍZO.

Ausente a comprovação que os danos materiais sofridos pela autora têm relação direta com a obra executada em frente ao estabelecimento comercial da autora improcedem os pedidos iniciais.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO - REPARAÇÃO DANOS -

Ação julgada improcedente - Apelação do autor - Aplicação das normas previstas no CDC - Cobertura contratual para furto de veículo e, em caso de recuperação do bem, com danos superiores a 75% - Requerida que confessa a perda total do veículo - Indenização material devida no valor correspondente à Tabela Fipe vigente à época do sinistro - Dano moral não caracterizado - Inadimplemento contratual que, no caso, não enseja a reparação pretendida - Ausência de demonstração de que a situação ultrapassou o mero aborrecimento e dissabor - Precedentes - Sentença reformada - Pedido inicial parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C REPARAÇÃO DANOS MORAIS -

Protesto indevido de título - Fornecimento de móveis - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação - Ação de Indenização - Sentença de parcial procedência - Instituição financeira que atuou como agente executor de política pública para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda - Pertinência subjetiva para a lide - Precedentes do E. STJ - Aplicação das normas consumeristas - Danos materiais comprovados - Prova pericial - Laudo pericial claro que apontou suficientemente os danos - Obrigação de reparação - Danos morais configurados - Indenização por danos morais corretamente fixada em R$5.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Entendimento deste Tribunal - Sentença mantida - Recursos improvidos

14 - TST Agravo regimental. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Reparação. Danos morais e materiais. Prescrição. Fato ocorrido anteriormente à emenda constitucional 45/2004. Prescrição cível. Retorno dos autos. Provimento.

«1. Evidenciada a existência de má aplicação da Súmula 126/TST merece ser processado o recurso de embargos. ... (Continua)

15 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA. DEMONSTRAÇÃO. REPARAÇÃO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. LUCROS CESSANTES. TRABALHO. AFASTAMENTO. AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO. DECOTE. CABIMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR. REDUÇÃO.  

1. Ante a comprovação da culpa do réu pelo acidente, cabível a sua condenação à reparação dos danos materiais correlacionados ao fato.  ... (Continua)

16 - TJSP Ação de reparação por danos materiais c/c danos morais - Veículo apreendido e leiloado indevidamente, sem ressarcimento do proprietário - Apreensão e depósito que se deram por motivo criminal, ignorado quando do procedimento de leilão pelo DETRAN - Nexo causal demonstrado - Presença de danos materiais (vedado o enriquecimento sem causa) - Ausência de damos morais - mero dissabor - Recurso Improvido.

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO - REPARAÇÃO DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - ÔNUS DA ASSINATURA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MINORAÇÃO - MULTA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO NEGADO.

Sendo do credor o ônus de demonstrar a relação jurídica negada pelo devedor, ao mesmo incumbe comprovar a autenticidade da assinatura lançada no contrato que apresenta, para se desincumbir de tal encargo, a teor do disposto no CPC, art. 429, II. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. A indenização quando excessiva comporta minoração. Desnecessária se verificar se houve a comprovação da má-fé do fornecedor para a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, e ser devida a devolução em dobro de valores indevidamente cobrados do consumidor, bastando, para tanto, a ocorrência de uma conduta contrária à boa-fé objetiva. «Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DANOS MORAIS -

Poluição sonora proveniente de estabelecimento em imóvel lindeiro - Obrigação de fazer imposta ao Município consistente em proceder vistoria e fiscalização da atividade - Perturbação do sossego dos moradores - Competência do ente municipal para promover o adequado ordenamento territorial (CF/88, art. 30, VIII) - Ação julgada parcialmente procedente - Decisório que merece subsistir - Demonstrada a omissão da Municipalidade na fiscalização do estabelecimento causador da importunação da tranquilidade pública - Precedente desta Eg. Corte - Honorários recursais ora fixados - Recurso não provido... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Reparação. Danos morais. Valor. Razoabilidade. Agravo desprovido.

«1 - É pacífico o entendimento desta eg. Corte de Justiça de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de danos morais pode ser revisto somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se verifica no presente caso, em que foi fixado o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Rescisão de contrato de aquisição de veículo. Defeitos no automóvel não sanados pelo fornecedor no prazo legal. Pretendida indenização. Procedência. Impugnação. Acolhimento. Meros dissabores que não causaram constrangimento passível de reparação. Danos materiais e lucros cessantes. Responsabilidade apenas daquele que deu causa aos prejuízos. Preliminares rejeitadas. Apelo deserto não conhecido. Demais recursos, parcialmente, providos.