Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESCRIÇÃO TRIENAL - NÃO OCORRÊNCIA - DANOS QUE SE PROLONGAM NO TEMPO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - DATA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA.

ação de reparação por danos morais e materiais tem como termo prescricional inicial do prazo de três anos a data de ciência inequívoca dos atos lesivo e seus efeitos e, tratando-se de uma sucessão de eventos e danos que se protraem no tempo, a data inicial a ser considerada é aquela na qual a parte demonstra ter concluído pela existência dos fatos que antes apenas suspeitava, com dissolução da sociedade e registro de boletim de ocorrência.... (Continua)