Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO - REPARAÇÃO DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - ÔNUS DA ASSINATURA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MINORAÇÃO - MULTA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO NEGADO.

Sendo do credor o ônus de demonstrar a relação jurídica negada pelo devedor, ao mesmo incumbe comprovar a autenticidade da assinatura lançada no contrato que apresenta, para se desincumbir de tal encargo, a teor do disposto no CPC, art. 429, II. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. A indenização quando excessiva comporta minoração. Desnecessária se verificar se houve a comprovação da má-fé do fornecedor para a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, e ser devida a devolução em dobro de valores indevidamente cobrados do consumidor, bastando, para tanto, a ocorrência de uma conduta contrária à boa-fé objetiva. «Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.... (Continua)