Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Autores, policiais militares, que alegam ofensa à honra em razão da promoção pelo requerido de denúncia perante a Corregedoria - Sentença de improcedência - Irresignação que não comporta provimento - Noticia criminis que reflete exercício regular de direito - Ausente comprovação de dolo ou má-fé do demandado - Mero aborrecimento, que não enseja reparação - Danos morais não configurados - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)