renuncia ao direito sobre que se funda a acao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Honorários advocatícios. Fase de cumprimento de sentença. Renúncia ao direito sobre que se funda a ação. Honorários devidos pelo autor. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 269, V.

«Hipótese em que o autor renuncia ao direito sobre que se funda a ação, nos termos do CPC/1973, art. 269, V, em fase recursal. A renúncia ocasiona julgamento favorável ao réu, cujo efeito equivale à improcedência do pedido formulado pelo autor, de modo que este deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios.... (Continua)

2 - STF Agravo regimental. Homologação de renúncia ao direito sobre que se funda a ação. Fixação de honorários advocatícios. Competência do juízo de origem.

«Nos termos da jurisprudência, compete ao juízo de origem a fixação de honorários advocatícios na hipótese de homologação, por esta Corte, de renúncia ao direito sobre que se funda a ação. ... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Honorários de advogado. Renúncia ao direito sobre que se funda a ação para efeitos de parcelamento de débito fiscal.

«Honorários de advogado fixados em razão da sucumbência da parte que renuncia ao direito ou desiste da ação. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental. Homologação de renúncia ao direito sobre que se funda a ação. Fixação de honorários advocatícios. Competência do juízo de origem.

«Nos termos da jurisprudência, compete ao juízo de origem a fixação de honorários advocatícios na hipótese de homologação, por esta Corte, de renúncia ao direito sobre que se funda a ação. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil. Mandado de segurança. Homologação de renúncia ao direito sobre que se funda a ação. Honorários advocatícios. Súmula 512/STF.

«I - Não cabe condenação em honorários advocatícios nas ações de mandado de segurança, conforme consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Súmula 512/STF), inclusive na homologação de renúncia ao direito sobre que se funda a ação. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Ação rescisória que busca descontituir decisão que homologa renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Cabimento. Sentença de mérito.

«1 - Ação ajuizada em 16/09/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 12/07/2017. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

7 - STJ Agravos regimentais na desistência no recurso especial. Renúncia ao direito sobre que se funda a ação. Possibilidade de condenação da renunciante em honorários advocatícios.

1 - A Corte Especial, ao julgar o AgRg nos EDcl nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 8.3.2010), decidiu que a Lei 11.941/2009, no § 1º de seu art. 6º, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação judicial em que requeira «o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos". Nas demais hipóteses, à míngua de disposição legal em sentido contrário, aplica-se o CPC, art. 26, caput, que determina o pagamento dos honorários advocatícios pela parte que desistiu do feito. Nesse mesmo sentido, inclusive, já havia decidido a Segunda Turma, ao julgar o AgRg nos EDcl na DESIS no Ag 1.105.849/SP (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 23.11.2009).... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios na desistência no recurso especial. Petição protocolada nesta corte através da qual a autora renuncia ao direito sobre que se funda a ação anulatória. Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 269, V. Cabimento da condenação da renunciante em honorários advocatícios.

1 - No processo judicial tributário, em caso de renúncia do autor-contribuinte ao direito sobre o qual se funda a ação - ainda que em virtude de sua adesão a programa instituído por lei para fins de parcelamento ou pagamento à vista de créditos tributários -, o objetivo das leis instituidoras de programas como tais não é criar nova hipótese de condenação em honorários advocatícios, nem modificar as regras de sucumbência previstas no CPC ou na legislação processual em vigor. Assim, a incidência ou não da verba honorária deve ser examinada caso a caso, não com base na legislação que disciplina o programa de parcelamento ou pagamento à vista dos créditos tributários, e sim à luz da legislação processual própria.... (Continua)

9 - STJ Ação rescisória. Decisão de relator que homologou renúncia ao direito sobre que se fundou a ação. Natureza jurídica. Ato com natureza de sentença de mérito (CPC, 269, V). Cabimento da rescisória. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 486.

«1.O provimento jurisdicional que acolhe a renúncia ao direito sobre que se funda a ação tem natureza de sentença de mérito (CPC, art. 269, V), produzindo coisa julgada material. Trata-se, portanto, de ato que enseja o cabimento de ação rescisória, caso configurados os pressupostos do CPC/1973, art. 485.... (Continua)

10 - TRT3 Agravo regimental. Litisconsórcio. Renúncia manifestada pelo reclamante. Efeitos sobre o recurso interposto pela parte a ser excluída lide.

«O Pleno deste Eg. Regional, por sua d. maioria, se posiciona pelo cabimento da renúncia ao direito sobre que se funda a ação manifestada pelo reclamante em face de uma das reclamadas reunidas em litisconsórcio, ensejando a extinção da ação com resolução de mérito na forma do CPC/1973, art. 269, V.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravos regimentais no recurso especial. Refis. Exclusão. Notificação. Possibilidade de regularização dos débitos. Súmula 355/STJ. Recurso repetitivo. Art. 543-C. Renúncia ao direito sobre que se funda a ação. Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 269, V. Sem honorários (Lei 11.941/2009, art. 6º, § 1º). Desistência do recurso indeferida. Desistente figura como recorrida.

1 - Conforme a Súmula 355/STJ, é válida a notificação do ato de exclusão do programa de recuperação fiscal do Refis pelo Diário Oficial ou pela Internet. «A legislação do Programa de Recuperação Fiscal - Refis, regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais (Lei 9.964/00, art. 2º), ao qual o contribuinte adere mediante aceitação plena e irretratável de todas as condições (art. 3º, IV), prevê a notificação da exclusão do devedor por meio do Diário Oficial e da Internet (Lei 9.964/00, art. 9º, III, c/c art. 5º da Resolução 20/2001 do Comitê Gestor) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 23.03.09). Acórdão sujeito ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/08.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição social. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Renúncia ao direito sobre que se funda a ação. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, objetivando a declaração de inconstitucionalidade da exigência da contribuição social prevista da Lei Complementar 70/1991. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, o processo foi julgado extinto, com exame do mérito, por ausência de interesse recursal. ... (Continua)

13 - TRT3 Agravo regimental. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Litisconsórcio.

«A renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação é ato voluntário e unilateral que independe da aquiescência da parte contrária e pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição, em relação a uma das litisconsortes, acarretando a extinção do processo, com resolução do mérito, a teor do CPC/1973, art. 269, V. Assim, se o advogado que subscreveu a petição de renúncia foi regularmente constituído de poderes para tanto (f. 728), inexiste óbice legal para que a reclamante exerça esse direito, que não acarretará prejuízo à litisconsorte excluída da lide e dos efeitos da condenação, não havendo falar em prosseguimento do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista por ela interposto, em razão da perda do interesse recursal.... (Continua)

14 - STJ Ação rescisória. Advogado. Mandato. Renúncia ao direito que se funda a ação. Ilegitimidade da renúncia manifestada por procurador sem poderes especiais. Considerações do Min. Teori Albino Zavacki sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 38,CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 494. Lei 8.906/1994, art. 5º.

«... 3. No mérito, tem razão o autor quanto à violação à literal disposição do CPC/1973, art. 38. Conforme estabelece tal dispositivo, a «procuração geral para o foro confere ao advogado poderes para praticar «todos os atos do processo, como tais considerados os atos comuns de natureza processual. Todavia, não são categorizados como comuns os atos ali excetuados, notadamente os que envolvem a disposição do próprio direito material objeto do litígio, como é o caso da «renúncia ao direito sobre que se funda a ação. Para manifestar validamente essa renúncia, a norma exige, de modo expresso, que o procurador esteja investido de poderes especiais, conferidos pelo titular do direito material, o que não ocorreu no caso, conforme se pode constatar do documento de fls. 81 (fls. 47 dos autos originais). ... (Continua)

15 - TRT18 Recurso ordinário da reclamante. Posterior renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Homologação. CPC, art. 269, V.

«Após a interposição de recurso ordinário contra a sentença que reconheceu a incompetência material desta Especializada, há manifestação expressa da reclamante no sentido de renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, razão pela qual, a sua homologação é medida que se impõe, conforme o disposto no CPC, art. 269, V, restando prejudicada a análise do recurso obreiro, por perda do objeto.... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - RENÚNCIA PELA EMBARGANTE AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO - HOMOLOGAÇÃO, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

17 - STJ Processual civil. Pedido de renúncia ao direito sobre o qual de funda a ação para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal. Procuração com poderes específicos. Encargos sucumbenciais. Embargos à execução fiscal promovida pela fazenda nacional. Honorários advocatícios (CPC, art. 26). Descabimento. Verba honorária compreendida no encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69. Matéria apreciada pela 1ª seção, sob o rito do CPC, art. 543-C(REsp 1.143.320/rs, DJE 21.05.2010).

1 - «A renúncia ao direito é o ato unilateral com que o autor dispõe do direito subjetivo material que afirmara ter, importando a extinção da própria relação de direito material que dava causa à execução forçada, consubstanciando instituto bem mais amplo que a desistência da ação, que opera tão-somente a extinção do processo sem resolução do mérito, permanecendo íntegro o direito material, que poderá ser objeto de nova ação a posteriori (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 11.05.2009).... (Continua)

18 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ADESÃO CONDICIONADA À RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA AÇÃO JÁ AJUIZADA.

PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.Tanto nos planos de desligamento voluntários instituídos por norma coletiva quanto naqueles instituídos por ato unilateral do empregador (norma interna), o objetivo é transacionar direitos de modo que a empresa pode reduzir seu quadro de empregados de forma consensual mediante o pagamento de uma indenização ao empregado que aderir. O princípio da inafastabilidade da jurisdição não impede as partes de dispor sobre a melhor forma de compor seus conflitos. A consensualidade na adesão ao PDV afasta qualquer potencial risco de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. A cláusula constante em Plano de Desligamento Voluntário ou Incentivado que condiciona a adesão do empregado ao referido plano à renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação não ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição pois fica preservada a faculdade do empregado aderir ao PDV com a condição estabelecida ou, caso repute oportuna a continuidade da discussão judicial, não aderir ao PDV.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. Extinção. Julgamento de mérito. Renúncia a direito sobre o qual se funda a ação. Honorários de sucumbência. Fixação. Imputação ao renunciante.

1 - De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a renúncia ao direito sobre o qual se fundam os embargos à execução fiscal, ainda que motivada por adesão a programa de regularização fiscal, enseja a condenação da parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, exceto nas hipóteses em que a lei de regência do benefício fiscal dispuser de forma diferente, situação não verificada na espécie.... (Continua)

20 - TRT3 Renúncia. Direito. Agravo regimental. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Recurso. Perda de objeto.

«A renúncia é ato unilateral do titular de um direito, que pode ser exercido em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente da anuência da parte contrária. Não subsistindo mais a condenação imposta à agravante, a sua exclusão do feito é consequência imediata, de modo que o agravo de instrumento interposto por ela contra a decisão que denegou seguimento ao seu recurso de revista perde o objeto, por isso a inarredável conclusão pela extinção do feito com resolução de mérito, na forma do CPC/1973, art. 269, V.... (Continua)