Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ADESÃO CONDICIONADA À RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA AÇÃO JÁ AJUIZADA.

PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.Tanto nos planos de desligamento voluntários instituídos por norma coletiva quanto naqueles instituídos por ato unilateral do empregador (norma interna), o objetivo é transacionar direitos de modo que a empresa pode reduzir seu quadro de empregados de forma consensual mediante o pagamento de uma indenização ao empregado que aderir. O princípio da inafastabilidade da jurisdição não impede as partes de dispor sobre a melhor forma de compor seus conflitos. A consensualidade na adesão ao PDV afasta qualquer potencial risco de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. A cláusula constante em Plano de Desligamento Voluntário ou Incentivado que condiciona a adesão do empregado ao referido plano à renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação não ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição pois fica preservada a faculdade do empregado aderir ao PDV com a condição estabelecida ou, caso repute oportuna a continuidade da discussão judicial, não aderir ao PDV.... (Continua)