Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Renúncia. Direito. Agravo regimental. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Recurso. Perda de objeto.

«A renúncia é ato unilateral do titular de um direito, que pode ser exercido em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente da anuência da parte contrária. Não subsistindo mais a condenação imposta à agravante, a sua exclusão do feito é consequência imediata, de modo que o agravo de instrumento interposto por ela contra a decisão que denegou seguimento ao seu recurso de revista perde o objeto, por isso a inarredável conclusão pela extinção do feito com resolução de mérito, na forma do CPC/1973, art. 269, V.... (Continua)