renovacao alvara judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL -

Ajuizamento da medida com ligação a processo de falência da empresa responsável pelo empreendimento imobiliário indicado nos autos - Inicial concessão para permitir a compra do bem através da proposta de parcelamento do saldo devedor indicada na exordial - Revogação posterior da decisão, já transitada em julgado, decorrente de sucessivas transferências do imóvel, sem pagamento das parcelas, com presença de terceiro encontrado no local, determinando-se a devolução do imóvel à massa falida, prosseguindo-se com o seu leilão - Posterior ingresso do recorrente, apresentando-se como novo adquirente do bem, solicitando a suspensão da Leilão - Inadmissibilidade - Não obstante a situação pessoal narrada, há juntada de pagamento de poucas parcelas da dívida, que é incontroversa e de longa data, desde o início de sua posse, bem como não foi apresentada proposta específica de parcelamento e nem demonstrada a possibilidade de sua quitação - Revogação da liminar recursal parcial - Recurso improvido... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.-

Ação movida por interdito, representado por sua curadora, solicitando alvará judicial para contratar empréstimo consignado de R$ 20.000,00 para reformas no imóvel onde residem. A sentença julgou improcedente o pedido. 2.- A questão em discussão consiste em verificar se há comprovação de que o imóvel pertence ao autor e é utilizado como residência por ele e sua curadora, justificando a necessidade de empréstimo. 3.- Não foi comprovado que a residência pertence ao autor, tampouco que é utilizada como sua residência, impossibilitando a concessão do alvará.4.- Improcedência do pedido mantida, sem prejuízo de que seja renovado, instruído com a documentação necessária. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão recorrida que, ante o deferimento de alvará para levantamento de valores pela autora da ação, revogou a gratuidade de justiça anteriormente concedida. Benefício que ostenta natureza de direito constitucionalmente assegurado àqueles que efetivamente necessitem. Inteligência do CPC/2015, art. 98. Precedentes desta Corte. Benefício que deve ser mantido. Sentença que se reforma para reestabelecer a gratuidade de justiça anteriormente deferida. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA. INDEFERIMENTO PELO JUIZ DO PLANTÃO JUDICIAL. RECURSO DO REQUERENTE. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E REVOGAÇÃO DA PRISÃO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Instrumento procuratório renovado. Determinação judicial impugnada por agravo de instrumento. Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Inteligência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1. A decisão agravada se pautou nas Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ para não conhecer do recurso especial do agravante, que sustenta a tese de ilegalidade da decisão judicial que determina a renovação de instrumento procuratório nos autos, para fins de levantamento de alvará. ... (Continua)

6 - TJRJ Administrativo. Menor. «Lan house. Alvará judicial para permitir a entrada de menores de idade desacompanhados dos pais. Renovação. Lei estadual 4.782/06 proibindo «lan houses próximas a unidades de ensino de 1º e 2º graus. Pedido improcedente. ECA, art. 149.

«O Juízo «a quo julgou improcedente o pedido de renovação da autorização face à promulgação da Lei 4.782/2006 proibindo a abertura de casas de jogos e «lan houses a uma distância menor de mil metros das unidades de ensino de 1º e 2º graus. Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL. PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE TÁXI. RENOVAÇÃO DE ALVARÁ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0145.14.012375-6 IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. PENSÃO POR MORTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença pela qual foi extinta, sem resolução do mérito, ação de alvará judicial ajuizada por beneficiário de pensão por morte para levantamento de valores retroativos, com fundamento na ausência de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI. O apelante sustentou que sua pretensão está prevista no Decreto 85.845/1981, art. 1º, parágrafo único, que regulamenta a Lei 6.858/80, e alegou que os valores são devidos em razão de trabalho realizado pelo genitor. Ao final, pleiteou a reforma da sentença para acolhimento de sua pretensão. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO SUCESSÓRIO. APELAÇÃO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DE FGTS E DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

LEVANTAMENTO DE VALORES. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE FARROUPILHA. FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIA. RENOVAÇÃO DE ALVARÁ. TERMO DE INSPEÇÃO 1568/2021. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE LIMINAR JUDICIAL REFERENTE AO COMÉRCIO DE ALIMENTOS.

1. O direito líquido e certo é aquele que se mostra inequívoco, sem necessidade de dilação probatória, exigindo-se para sua configuração a comprovação dos pressupostos fáticos adequados à regra jurídica. ... (Continua)

12 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Alvará judicial. Cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. Omissão no acórdão.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Erro na publicação de decisão judicial. Nulidade por cerceamento ao direito de defesa. Reconhecimento. Trânsito em julgado da condenação. Desconstituição. Mandado de prisão. Revogação.

«1. A teor do disposto no CPP, art. 370, § 1º, a intimação do defensor constituído far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. ... (Continua)

14 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTATAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. MÉRITO. LEVANTAMENTO DE VALORES. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM NOME DA CURADORA. PROVA. NECESSIDADE E UTILIDADE. BENEFÍCIO AO CURATELADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Inviável conhecer de parte do recurso que contém matéria não submetida à apreciação do d. Juízo de origem, por se tratar de inovação recursal.  ... (Continua)

15 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO. RECURSO PROVIDO. 

1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a possibilidade de «extinção do incidente de cumprimento da sentença, tendo em vista a habilitação do crédito no quadro geral de credores e a homologação do plano de recuperação judicial.  ... (Continua)

16 - TJSP Apelação - Embargos à Execução Fiscal - Multa Administrativa - Embargante que, na esfera administrativa, protocolou requerimento em 12/04/19 para renovação do Alvará de Funcionamento; todavia, em 16/04/19, foi notificado para apresentação do alvará no prazo de 15 dias - Descabimento - Impossibilidade de cumprimento por estar em tramitação o pedido realizado junto à Prefeitura Municipal em data anterior a notificação - A constituição definitiva do crédito fiscal, que exige o exaurimento das instâncias administrativas, é condição indispensável para a inscrição na dívida ativa, expedição da respectiva certidão e consequente cobrança judicial da dívida fiscal - Aplicação, por analogia, do disposto no CTN, art. 151, III - Precedente deste E. Tribunal de Justiça - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido

17 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a possibilidade de «extinção do incidente de cumprimento da sentença, tendo em vista a habilitação do crédito no quadro geral de credores e a homologação do plano de recuperação judicial. ... (Continua)

18 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CODEVEDOR EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CRÉDITO HABILITADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. NOVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A questão submetida a este Egrégio Tribunal de Justiça consiste em deliberar se é possível a continuação, em relação ao devedor agravante, da fase de cumprimento de sentença instaurada na origem, bem como se deve ser mantida a condenação do recorrente ao pagamento da multa estabelecida na regra prevista no CPC, art. 1026, § 2º.2. Afigura-se evidente que o cumprimento de sentença instaurado na origem trata de crédito concursal e habilitado no quadro geral de credores do agravante. 2.1. Tanto a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia geral de credores, como sua homologação pelo juízo universal já ocorreram. 2.2. A produção do efeito referente à novação da obrigação em relação ao devedor agravante independe do trânsito em julgado da sentença homologatória do plano de recuperação judicial, pois, com efeito, não se trata de requisito estabelecido pela regra prevista na Lei 11.101/2005, art. 59, § 1º. 2.3. Uma vez operada a novação, a dívida somente pode ser perseguida pelo agravado, em relação ao agravante, nos termos do plano de recuperação judicial, no juízo universal, que subsiste. 2.4. Por essa razão não deve prosseguir em relação ao recorrente o cumprimento de sentença instaurado na origem.3. A multa prevista no CPC, art. 1026, § 2º, somente deve ser aplicada se os embargos de declaração interpostos tiverem indubitável caráter protelatório.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. REITERADO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. BLOQUEIO SISBAJUD. POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DESCABIMENTO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pela magistrada a quo  que autorizou  a expedição de alvará para  levantamento do valor bloqueado para fins de pagamento do tratamento de saúde da parte ora agravada. O tratamento concedido em sede de antecipação de tutela se mostra imprescindível para a boa terapêutica da autora, conforme, expressamente, elencado no laudo médico acostado no evento 1, DOC4​porquanto, a parte  autora  é  portadora de esclerose multipla primariamente progressiva (CID:G35).  Segundo o laudo a autora deve receber o novo ciclo de tratamento de forma urgente, respeitando o intervalo maximo de 6 meses entre os ciclos, pois caso contrário há risco elevado de piora da visão, piora cognitiva, piora motora, e piora do controle esfincteriano, com perda de autonomia do paciente  evento 123, DOC2.​Conforme se extrai dos autos,  várias foram as ordens de bloqueio para fins de cobertura do tratamento da ora agravada, tendo em vista os reiterados descumprimentos, pela agravante, das determinações judiciais de cobertura do tratamento postulado e comprovadamente necessário para a saúde da autora, de modo que, a manutenção da decisão recorrida, é medida que se impõe. Quanto ao pedido de prestação de caução real ou fidejussória, inexiste compatibilidade entre a prestação da caução com o instituto da tutela antecipada, na medida em que a exigência da garantia constitui óbice à satisfação do próprio direito perseguido, no caso dos autos, direito a vida. Ademais, em caso de revogação da tutela deferida ou improcedência da demanda, poderá a  agravante  postular a restituição dos valores. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO... (Continua)

20 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO PELO PLANO DE RECUPERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)