Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão recorrida que, ante o deferimento de alvará para levantamento de valores pela autora da ação, revogou a gratuidade de justiça anteriormente concedida. Benefício que ostenta natureza de direito constitucionalmente assegurado àqueles que efetivamente necessitem. Inteligência do CPC/2015, art. 98. Precedentes desta Corte. Benefício que deve ser mantido. Sentença que se reforma para reestabelecer a gratuidade de justiça anteriormente deferida. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)