Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE FARROUPILHA. FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIA. RENOVAÇÃO DE ALVARÁ. TERMO DE INSPEÇÃO 1568/2021. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE LIMINAR JUDICIAL REFERENTE AO COMÉRCIO DE ALIMENTOS.
1. O direito líquido e certo é aquele que se mostra inequívoco, sem necessidade de dilação probatória, exigindo-se para sua configuração a comprovação dos pressupostos fáticos adequados à regra jurídica. ... ()
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