Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a possibilidade de «extinção do incidente de cumprimento da sentença, tendo em vista a habilitação do crédito no quadro geral de credores e a homologação do plano de recuperação judicial. ... (Continua)