Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Erro na publicação de decisão judicial. Nulidade por cerceamento ao direito de defesa. Reconhecimento. Trânsito em julgado da condenação. Desconstituição. Mandado de prisão. Revogação.

«1. A teor do disposto no CPP, art. 370, § 1º, a intimação do defensor constituído far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. ... (Continua)