remuneracao por frete
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Salário. Motorista carreteiro. Trabalho autônomo. Remuneração por frete. Diminuição salarial quando da opção por registro em carteira. CLT, art. 457.

«Não sofre diminuição salarial motorista carreteiro quando opta por ter contrato de trabalho regido pela CLT, vez que passa a gozar de todos os direitos Previdenciários e Trabalhistas; os fretes e comissões antes recebidos refletiam condição de trabalho diferenciados.... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Transporte de coisas. Lex mercatoria. Termo internacional de comércio. Cláusula free carrier. Fca. Eficácia. Grupo econômico de fato. Configuração. Personalidade jurídica. Desconsideração. Exportador. Frete. Custeio. Condenação. Apelação cível. Transporte. Transporte de coisas. Direito empresarial. Direito internacional privado. Ação condenatória por danos materiais. Contrato de transporte internacional de mercadorias. Transporte de flores entre Brasil e itália. Custeio do frete pelo importador. Cláusula «free carrier. International commercial terms («incoterms). Câmara de comércio internacional. «lex mercatoria. Grupo econômico de fato. Critérios. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos.

«1. É possível a aplicação, pelo Poder Judiciário, de normas integrantes da «nova lex mercatoria, de que são exemplos os «incoterms editados sob os auspícios da Câmara Internacional de Comércio. Atribuição de eficácia ao contrato firmado entre as partes, com base em norma da «nova lex mercatoria, que tem lugar independentemente da natureza não-vinculativa das suas regras e da sua origem e criação independentes da autoridade estatal. Cláusula de «incoterm que não confronta qualquer dispositivo do Direito brasileiro, ao repartir os custos da remuneração do transporte, entre o importador e o exportador. Ajuste contratual que se dota de efeitos, em Juízo, sob pena de violação aos princípios da liberdade de contratação e da força obrigatória do contrato, entre as partes que o firmam. ... (Continua)

3 - STJ Tributário e processual civil. Cobrança do adicional ao frete para renovação da marinha mercante (afrmm). Base de cálculo. Acórdão com enfoque constitucional. Inviabilidade de discussão em recurso especial.

1 - A Corte Regional confirmou a sentença nos seguintes termos: «(...) a autora requer a declaração de que até mesmo as despesas portuárias com a manipulação da carga devem ser excluídas da base de cálculo.(...) Tenho que não há mácula alguma na incidência do AFRMM sobre as despesas com a manipulação portuária da carga, pelos motivos a seguir declinados. Primeiro, porque, consoante indicado de forma expressa pelo preceito supratranscrito, essas despesas estão abrangidas pela remuneração do transporte aquaviário da carga de qualquer natureza descarregada em porto brasileiro e, portanto, pelo conceito legal de frete. Segundo, porque o adicional em comento é uma CIDE, e a Constitucional da República autoriza a incidência das contribuições interventivas gerais sobre o valor da operação (art. 149, § 2º, III, a, incluído pela Emenda Constitucional 33/2001) , que, no caso, engloba a totalidade do valor cobrado pelo serviço de frete, incluída a manipulação portuária e a desestiva. Cabe assinalar, por fim, que o conceito constitucional pertinente é o de valor da operação, e não propriamente o de frete, que sequer é referido no sistema constitucional tributário (...) (fls. 2.338-2.339, e/STJ). ... (Continua)

4 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ANÚNCIO EM PLATAFORMA DIGITAL. MERCADO LIVRE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. GOLPE PERPETRADO PELO VENDEDOR. GOLPE DO FRETE A COMBINAR. FRETE GRÁTIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

5 - TJSP Ação declaratória de vínculo trabalhista. Pretensão inicialmente deduzia na Justiça Trabalhista e remetida à Justiça Comum por força do entendimento fixado na ADC 48 a respeito do contrato de transporte rodoviário de carga. Vínculo trabalhista não comprovado. Autor que executava os serviços contratados com veículo próprio, sem exclusividade e era remunerado consoante o frete realizado. Recurso desprovido

6 - STJ Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não cionfigurada. Cobrança do adicional ao frete para renovação da marinha mercante (afrmm). Base de cálculo. Acórdão com enfoque constitucional. Inviabilidade de discussão em recurso especial.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.RECURSO 1 (PELA AUTORA) - ALEGAÇÃO DE PACTUAÇÃO DE REMUNERAÇÃO FIXA MENSAL (R$ 48.000,00) E NÃO POR FRETE REALIZADO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES SUPOSTAMENTE INADIMPLIDOS REFERENTES AOS MESES DE FEVEREIRO E MARÇO DE 2022 - PROVA TESTEMUNHAL QUE INDICOU QUE OS PAGAMENTOS ERAM REALIZADOS POR VIAGEM, BEM COMO QUE OS ABASTECIMENTOS REALIZADOS NO PÁTIO DA CONTRATANTE ERAM ABATIDOS DO VALOR DEVIDO - CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE AFASTA OS ARGUMENTOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECURSO CONHECIDO E NÃO

PROVIDO.As provas documentais e testemunhais não confirmaram a existência de remuneração mensal fixa, de forma a prevalecer a conclusão de que os serviços eram pagos por frete realizado, com descontos regulares dos abastecimentos efetuados na empresa contratante.RECURSO 2 (PELO PROCURADOR DA RÉ) - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A INCIDIREM SOBRE BASE ÚNICA (VALOR DA CONDENAÇÃO) - PEDIDO DE ARBITRAMENTO DA VERBA COM BASE NO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO - CABIMENTO - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.O STJ estabelece que, na hipótese de sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ter como base de cálculo o proveito econômico auferido pela parte vencedora parcial, não se limitando ao valor da condenação.... (Continua)

8 - STJ Tributário. Recurso especial. Aduaneiro. Mandado de segurança. Adicional ao frete para renovação da marinha mercante. Afrmm. Base de cálculo. Lei 10.983/2004. Inclusão despesas portuárias com a manipulação da carga. Controvérsia dirimida no acórdão de origem com alicerce constitucional. Inviabilidade de análise em sede de recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - Deveras, a recorrente almeja a declaração de ilegalidade da imposição fiscal relativa a cobrança do AFRMM em suas operações de importação sobre valores que sejam relacionados à remuneração/tarifas do operador portuário brasileiro por serviços prestados após a chegada do navio à sua instalação portuária (capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, vigilância das embarcações, bloco, armazenagem, sobre estadia) ou pela utilização de sua infraestrutura. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Recurso especial. Aduaneiro. Mandado de segurança. Adicional ao frete para renovação da marinha mercante. Afrmm. Base de cálculo. Lei 10.983/2004. Inclusão despesas portuárias com a manipulação da carga. Controvérsia dirimida no acórdão de origem com alicerce constitucional. Inviabilidade de análise em sede de recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - Deveras, a recorrente almeja a declaração de incompatibilidade (fls. 2.141, e- STJ) entre a base de cálculo e o aspecto material da hipótese de incidência do AFRMM, enquanto disposições do art. 4º e Lei 10.893/2004, art. 5º, alegando a indevida a cobrança do AFRMM incidente nas operações de importação, bem como nas operações internas, correspondente à inclusão em sua base de cálculo de valores que sejam relacionados à remuneração/tarifas do operador portuário brasileiro por serviços prestados após a chegada do navio à sua instalação portuária (capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, vigilância das embarcações, bloco, armazenagem, sobre estadia) ou pela utilização de sua infraestrutura. ... (Continua)

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO HOMOLOGATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - (1) NÃO ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL FORMULADA EM CONTRARRAZÕES - (2) CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE (FRETE) - REMUNERAÇÃO QUE ENGLOBAVA O PAGAMENTO MENSAL DE VALOR A TÍTULO DE DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO DO TRANSPORTADOR - ADICIONAL QUE FOI EXCLUÍDO DOS PAGAMENTOS REALIZADOS - CONFISSÃO DO AUTOR DE QUE TAL SITUAÇÃO FOI COMUNICADA PELA CONTRATANTE, PERDURANDO POR ANOS, SEM QUALQUER INSURGÊNCIA ENQUANTO VIGENTE O CONTRATO - APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUPRESSIO - PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - (3) SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIANTE DA FASE

RECURSAL.Apelação conhecida e desprovida.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Adicional de frete para renovação da marinha mercante. Afrmm. Base de cálculo. Despesas portuárias com a manipulação da carga. Exclusão. Denegação da segurança. Violação à CF/88. Recurso especial. Inviabilidade. Competência exclusiva do STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Fertipar Fertilizantes do Paraná Ltda. contra o Delegado da Receita Federal em São Francisco do Sul objetivando a exclusão da base de cálculo do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM das despesas portuárias com a manipulação da carga. ... (Continua)

12 - TJSP Honorários de advogado. Redução. Possibilidade. Entendimento de que 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação mostra-se excessivo. 10% (dez por cento) mostra-se uma remuneração condigna e justa ao advogado da parte vencedora e moderação frente à complexidade da demanda. Recurso provido.

13 - STJ Direito sancionador. Agravo interno em aresp. Ação de improbidade administrativa. Acusação de dano aos cofres públicos, com prática de conduta dolosa por servidor, frente ao recebimento de remuneração por agente público que não estava desempenhando suas funções como professor da cefet/SE, uma vez que assumiu cargo por concurso público na petrobras. Alegação da parte implicada de que a conduta não se revestiu de má-fé. Maleficência, porém, detectada pela corte regional nas condutas do servidor e da autoridade que permitiu que o ato fosse perpetrado. Inocorrência de violação dos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Agravo interno do implicado desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia em saber se a conduta imputada ao demandado pode ser rotulada como ímproba. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar reformado por ter atingido idade-limite para permanência na reserva. Surgimento de cardiopatia grave anos depois. Melhoria da reforma, com percepção de remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao possuído na ativa. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Tendo o Tribunal de origem assentado que, «como o autor já estava reformado no momento da doença, a doença não trouxe qualquer diferença a ser paga. Assim, não há como se melhorar o valor da reforma em razão da falta de previsão legal, bem como que «a melhoria de reforma é impossível na hipótese, eis que não se está frente a agravamento de moléstia que ocasionou a reforma (fl. 474-e), o fez em sintonia com a jurisprudência do STJ, segundo a qual «apenas os militares da ativa ou da reserva remunerada, julgados incapazes definitivamente para o serviço por força de doença constante do inciso V do Lei 6.880/1980, art. 108 (e for considerado inválido total e permanentemente para qualquer trabalho), fazem jus à reforma com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao que possuía na ativa, o que não é o caso, vez que o autor já era militar reformado quando da eclosão da moléstia incapacitante (REsp 1.393.344/RS, de minha Relatoria, 2ª Turma, julgado em 24/09/2013, DJe 02/10/2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1082603/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 04/02/2015 ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ARREDAMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA FRENTE AO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - REVELIA - INCULPAÇÃO SEGURA DE POLICIAL CIVIL - RECUPERAÇÃO DO APARELHO COM ASSISTÊNCIA DA OPERADORA DE CELULAR - RESTITUIÇÃO DA COISA POR TERCEIRO E NÃO POR ATO VOLUNTÁRIO DO FURÃO QUE ARREDA O ARREPENDIMENTO POSTERIOR - RECURSO DESPROVIDO

16 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCONSTITUCIONALIDADE DO TEMPO DE ESPERA. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST. A decisão agravada encontra-se fundamentada na incidência da Súmula 422 deste Tribunal, porquanto, em agravo de instrumento, o reclamante não se insurgiu especificamente em relação ao fundamento da decisão denegatória do recurso de revista (descumprimento do art. 896, §1º-A, I, da CLT). No entanto, percebe-se que, em razões de agravo, a parte absteve-se de atacar o fundamento inserto na decisão monocrática agravada. Disso resulta a ausência de impugnação específica da decisão, circunstância que atrai, mais uma vez, o entendimento contido na Súmula 422/TST, I. Tratando-se de agravante beneficiário de justiça gratuita, não se aplica a multa do § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo não conhecido, sem incidência de multa . MOTORISTA. COMISSIONISTA. FORMA DE REMUNERAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. SÚMULA 126/TST . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento . In casu, ao concluir pela regularidade do pagamento de remuneração do motorista por comissão, o Regional consignou expressamente que «(...) cumpre registrar que o reclamante não comprovou suas alegações, pois não ficou cabalmente demonstrado que a forma pela qual era remunerado comprometia a segurança viária e/ou estimulava o trabalhador a percorrer maiores distâncias, de modo a comprometer a segurança da coletividade". No que tange à aplicação da Súmula 340/TST, o Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, registrou que o reclamante era remunerado por comissões. Uma vez asseverado que o obreiro recebia por comissões, verifica-se acerto da decisão regional que determinou a aplicação da Súmula 340/TST. Frente ao exposto, tem-se que a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional. Como efeito, há incidência da Súmula 126/TST e torna-se inviável a aferição do cabimento do recurso de revista por violação de dispositivo legal, constitucional ou por divergência jurisprudencial. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados .

17 - STJ Processual civil e administrativo. Poder regulamentar. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Contrariedade ao Decreto 89.874/1994. Não enquadramento ao conceito de tratado ou Lei. Alegação de ausência de cobrança de frete. Impossibilidade de reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de comando normativo nos arts. 10, a, do Decreto-lei 538/1938, e 2º do Decreto- Lei 512/1969, para infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Arts. 3º, II, 4º e 7º da Lei 7.092/1983. Concessão de atribuição ao poder executivo para descrever infrações e cominar penalidades. Delegação legislativa empreendida pelos arts. 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 2.063/1983. Decreto 89.874/1994 que confere fiel execução a diploma do qual extrai seu fundamento de validade. Ausente vulneração às balizas do poder regulamentar. Eventual invalidade da transferência de atribuição normativa a ser avaliada sob a ótica da constitucionalidade do ato legislativo formal, matéria estranha às balizas da competência desta corte. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, improvidos.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

18 - STJ Direito sancionador. Agravo interno em REsp. Acp por conduta ímproba. Revisão de dosimetria das sanções. Ausência de hipótese excepcional. Agravo interno do parquet federal desprovido.

1 - A diretriz desta Corte Superior é a de que a revisão de dosimetria das reprimendas por conduta ímproba só é viável em situações excepcionais (MUNDIM, Eduardo. Juízo de Excepcionalidade do STJ. Salvador: jusPODIVM, 2019), quando, da leitura do acórdão recorrido, exsurgir a desproporção na aplicação das sanções (AgInt no REsp. 1.606.097/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.4.2018). ... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ônibus que para evitar colisão traseira em veículo da frente, vem a tombar em decorrência de manobra de desvio, provocando ferimentos em passageiros. Responsabilidade objetiva do transportador. Provocação de transtornos e sofrimentos com encaminhamento a pronto socorro, intervenção cirúrgica, tratamento para recuperação funcional e afastamento das atividades laborativas. Indenização por danos morais e por lucros cessantes. Necessidade. Decisão mantida. Recurso da empresa não provido.

20 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Fixação correta pelo douto magistrado sentenciante, pois fixados de acordo com o disposto no art. 20, § 3º, do CPC/1973. Percentual de 15% (quinze por cento) garante, de um lado, condigna e justa remuneração do advogado da parte vencedora e, doutro, moderação frente à complexidade da demanda, observados que são beneficiários da justiça gratuita. Sentença mantida. Recurso improvido.