Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ANÚNCIO EM PLATAFORMA DIGITAL. MERCADO LIVRE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. GOLPE PERPETRADO PELO VENDEDOR. GOLPE DO FRETE A COMBINAR. FRETE GRÁTIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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