Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito sancionador. Agravo interno em aresp. Ação de improbidade administrativa. Acusação de dano aos cofres públicos, com prática de conduta dolosa por servidor, frente ao recebimento de remuneração por agente público que não estava desempenhando suas funções como professor da cefet/SE, uma vez que assumiu cargo por concurso público na petrobras. Alegação da parte implicada de que a conduta não se revestiu de má-fé. Maleficência, porém, detectada pela corte regional nas condutas do servidor e da autoridade que permitiu que o ato fosse perpetrado. Inocorrência de violação dos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Agravo interno do implicado desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia em saber se a conduta imputada ao demandado pode ser rotulada como ímproba. ... (Continua)