Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.RECURSO 1 (PELA AUTORA) - ALEGAÇÃO DE PACTUAÇÃO DE REMUNERAÇÃO FIXA MENSAL (R$ 48.000,00) E NÃO POR FRETE REALIZADO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES SUPOSTAMENTE INADIMPLIDOS REFERENTES AOS MESES DE FEVEREIRO E MARÇO DE 2022 - PROVA TESTEMUNHAL QUE INDICOU QUE OS PAGAMENTOS ERAM REALIZADOS POR VIAGEM, BEM COMO QUE OS ABASTECIMENTOS REALIZADOS NO PÁTIO DA CONTRATANTE ERAM ABATIDOS DO VALOR DEVIDO - CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE AFASTA OS ARGUMENTOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECURSO CONHECIDO E NÃO

PROVIDO.As provas documentais e testemunhais não confirmaram a existência de remuneração mensal fixa, de forma a prevalecer a conclusão de que os serviços eram pagos por frete realizado, com descontos regulares dos abastecimentos efetuados na empresa contratante.RECURSO 2 (PELO PROCURADOR DA RÉ) - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A INCIDIREM SOBRE BASE ÚNICA (VALOR DA CONDENAÇÃO) - PEDIDO DE ARBITRAMENTO DA VERBA COM BASE NO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO - CABIMENTO - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.O STJ estabelece que, na hipótese de sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ter como base de cálculo o proveito econômico auferido pela parte vencedora parcial, não se limitando ao valor da condenação.... (Continua)