relatividade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial. O autor alegou que a apelada não impugnou a validade do acordo celebrado, onde renunciou a valores e percentual sobre imóvel, enquanto a ré assumiu direitos e comprometeu-se a transferir titularidade do financiamento e propriedade. A obrigação não foi cumprida após quase oito anos. O autor busca provimento do recurso para cumprimento do acordo ou novo prazo para execução. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de cumprimento do acordo de cessão de direitos sobre imóvel, considerando a negativa da Caixa Econômica Federal em autorizar a substituição do devedor no financiamento; (ii) a aplicação do princípio da relatividade dos contratos, que impede que obrigações sejam impostas a terceiros não participantes do acordo. III. Razões de Decidir: 3. A anuência da instituição financeira é indispensável para a cessão de posição contratual, conforme Lei 9.514/1997, art. 29 e CCB, art. 299. 4. O princípio da relatividade dos contratos estabelece que os efeitos de um contrato se limitam às partes que o celebraram, não podendo impor obrigações a terceiros, como a Caixa Econômica Federal, que não participou do acordo entre as partes. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A anuência do credor fiduciário é condição indispensável para a cessão de posição contratual. 2. O princípio da relatividade dos contratos impede que obrigações sejam impostas a terceiros não participantes do acordo. Legislação Citada: Lei 9.514/1997, art. 29; Código Civil, art. 299; CPC/2015, art. 373, I, art. 85, § 11, art. 98. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1029483-07.2023.8.26.0405, Rel. João Batista Vilhena, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 17/09/2024; TJSP, Apelação Cível 1002660-97.2023.8.26.0533, Rel. Vito Guglielmi, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 26/08/2024; TJSP, Apelação Cível 0008325-18.2024.8.26.0100, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 23/01/2025... (Continua)

2 - STF Competência. Incompetência derivada da prevenção. Relatividade. Preclusão, se não argüida oportunamente. Precedentes do STF.

«Conforme a jurisprudência consolidada do STF, a incompetência derivada da prevenção de outro órgão jurisdicional, de primeiro ou segundo grau, é relativa e fica coberta pela preclusão, se não argüida oportunamente.... (Continua)

3 - TJSP Civil. Responsabilidade civil. Livre manifestação do pensamento. Direito fundamental. Relatividade. Ofensa pública em rede social. Abuso de direito. Dano moral caracterizado. Recurso provido

4 - TJMG Atentado violento ao pudor. Menoridade da vítima. Presunção de violência. Relatividade. Vítima já prostituída. CP, art. 214 e CP, art. 224.

«Se a vítima, apesar da pouca idade, já era, infelizmente, prostituída, conforme consta dos autos, de maneira evidente, tal condição põe em dúvida o requisito da «innocencia consilii, permissiva da tutela penal.... (Continua)

5 - TRT2 Imunidade de jurisdição. Relatividade. CF/88, art. 114.

«A imunidade absoluta de jurisdição cedeu lugar à imunidade relativa, com a modificação da própria concepção de soberania, a qual passa a ser compartilhada, com a correspondente redefinição dos instrumentos jurídicos processuais. E no cenário ora enfocado foi editada a CF/88, a qual em seu art. 114 estabeleceu a competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar todos os conflitos trabalhistas envolvendo os entes de direito público externo, o que foi referendado pela redação dada a referido dispositivo pela Emenda Constitucional 45/2004. ... (Continua)

6 - TJSP Gratuidade judiciária. Revogação. Relatividade da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos. Elementos dos autos no sentido da desnecessidade do benefício. Recurso desprovido

7 - TJSP Gratuidade judiciária - Indeferimento - Relatividade da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos - Elementos dos autos no sentido da desnecessidade do benefício - Recurso desprovido

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ADEQUAÇÃO DO CONTRATO - FUNÇÃO SOCIAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUTORIZAÇÃO LEGAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28 DE 16/05/2008.

Sendo o Juiz o destinatário da prova, cabe a ele determinar quais serão as provas necessárias à formação do seu convencimento e indeferir aquela que entender dispensável. À inexistência de lei complementar regulamentadora de taxas de juros no âmbito das relações com instituições financeiras, é inaplicável o limite de 12% ao ano fundado no Decreto-lei n 22.626 de 1933, a teor do que dispõe a Súmula 596/STF. Evidenciada a violação do princípio da solidariedade, exige-se uma adequação das cláusulas contratuais, observando assim o substrato intrínseco da função social do contrato. Ao contrário da taxa média de estabelecida pelo Banco Central, a limitação imposta pelo INSS refere-se ao «custo efetivo do empréstimo, que representa taxa de juros pactuada acrescida de tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente.... (Continua)

9 - TJSP Gratuidade judiciária - Revogação - Admissibilidade - Relatividade da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos - Elementos dos autos no sentido da desnecessidade do benefício - Recurso desprovido

10 - TJSP Gratuidade judiciária - Revogação - Admissibilidade - Relatividade da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos - Elementos dos autos no sentido da desnecessidade do benefício - Recurso desprovido

11 - TJSP Gratuidade judiciária - Pessoa física e Jurídica - Indeferimento - Relatividade da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos - Elementos dos autos no sentido da desnecessidade do benefício - Recurso desprovido

12 - TJSP Contrato. Bancário. Revisão. Possibilidade, sempre que houver indícios da existência de estipulações abusivas à luz do ordenamento jurídico vigente, em face da relatividade do princípio do pacta sunt servanda. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Contrato. Bancário. Cláusula contratual. Revisão. Possibilidade, sempre que houver indícios da existência de estipulações abusivas à luz do ordenamento jurídico vigente, em face da relatividade do princípio do «pacta sunt servanda. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Gratuidade judiciária - Pessoa Jurídica - Indeferimento - Relatividade da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos - Elementos dos autos no sentido da possibilidade do pagamento das custas e despesas processuais - Recurso desprovido

15 - STJ Liberdade de preços. Relatividade. Possibilidade de intervenção estatal.

«A CF/88 no seu art. 170, preceitua que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por finalidade assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os princípios que indica. ... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Mútuo bancário. Estipulações abusivas à luz do ordenamento jurídico vigente. Possibilidade de revisão pelo Judiciário, em face da relatividade do princípio do «pacta sunt servanda. Revisional com pedido de repetição parcialmente procedentes. Recurso do réu improvido.

17 - TJSP Revelia. Efeitos. Presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor. Relatividade. Necessidade do confronto com os demais elementos dos autos. Hipótese em que os elementos não permitem procedência do feito. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

18 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução. Nomeação de bens à penhora. Crédito garantido por penhor. Preferência do CPC/1973, art. 655, § 1º relatividade. Ausência de liquidez e recusa do credor. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Inocorrência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando o magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Justiça gratuita. Presunção de pobreza. Relatividade. Elisão. Matéria de fato. Descabimento do especial. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. Lei 1.060/50, art. 2º, parágrafo único.

«A presunção de pobreza é relativa, podendo ser elidida; saber se o recorrente tem ou não condições de arcar com as despesas processuais e honorários de advogado constitui matéria de fato, cujo reexame é vedado no âmbito do recurso especial.... (Continua)

20 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Ofensa ao princípio da correlação ou relatividade. Ocorrência. Denúncia que descreve crime na forma tentada e a condenação que se embasa em crime consumado. Violação ao que determina a Legislação Processual Penal. Sentença anulada. Preliminar acolhida.