relacao e de consumo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. Medições de consumo de água e serviços de saneamento. Inconsistências verificadas no equipamento medidor pela própria concessionária e que não são imputáveis ao autor, e robustecem a tese de que houve falha no registro de consumo, a ser suportada pela fornecedora, com destaque à circunstância de que a relação é de consumo. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. Medições de consumo de água e serviços de saneamento. Inconsistências verificadas no equipamento medidor pela própria concessionária e que não são imputáveis ao autor, e robustecem a tese de que houve falha no registro de consumo, a ser suportada pela fornecedora, com destaque à circunstância de que a relação é de consumo. Elementos que permitem o julgamento com dispensa da prova pericial. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO.

2 - TJMG Consumidor. Ensino. Mensalidade escolar. Contrato de prestação de serviço educacional. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 3º.

«Embora o contrato de prestação de serviço educacional tenha peculiaridades próprias, a relação é de consumo, devendo ser apreciado à luz da Lei 8.078/90. ... (Continua)

3 - TJSP Relação de consumo - Falha na prestação de serviço configurada - Fraude - Negativação indevida - Responsabilidade da instituição financeira - Dano moral caracterizado - Indenização fixada de forma razoável e proporcional - Valor arbitrado a título de multa que deve ser cobrado por cumprimento de sentença - Sentença mantida por seus próprios fundamentos

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Porte de drogas para consumo pessoal. Declarada a inconstitucionalidade da conduta por sentença que rejeitou a denúncia. Recurso do órgão ministerial, que clama pelo recebimento da denúncia e o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Parecer do Ministério Público em grau de recurso pela extinção da punibilidade mediante o reconhecimento da prescrição. CP, art. 107, IV. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. I.

Caso em Exame. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com sucumbência ao autor. O autor alega ter pago valor superior ao disponibilizado e defende a amortização de parcelas descontadas mensalmente. A relação é de consumo, e o consumidor tem direito ao cancelamento do cartão a qualquer tempo. II. Razões de Decidir. A contratação foi considerada válida, pois a prova dos autos indica que o cartão foi desbloqueado e utilizado. O consumidor pode solicitar o cancelamento do cartão a qualquer momento, conforme a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 17-A. III. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento - Indeferimento de inicial de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - A relação é de consumo - Há indícios de existência dos requisitos estabelecidos pelo art. 28, §5º, do CDC - Dá-se provimento ao recurso

7 - TJSP Agravo de instrumento - Indeferimento de inicial de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Compromisso de compra e venda de imóvel - A relação é de consumo - Inexiste prova de que o pedido de recuperação judicial decorra de abuso da personalidade jurídica - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

8 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - Interposição pela acusação. Sentença de absolvição - Crime de porte de drogas para consumo pessoal. Inconstitucionalidade. Violação aos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, VI e X, da CF/88. Tipo penal não possui bem jurídico subjacente, interferindo indevidamente na esfera da autonomia privada e, ainda, carente de lesividade, princípio a fundamentar a aplicação penal. Inconstitucionalidade que conduz à atipicidade do fato e, por conseguinte, à absolvição é medida que se impõe nos termos do CPP, art. 386, III. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Voto vencido, declarada a decisão vencedora pela anulação da r. sentença, nos termos a seguir ementado: «APELAÇÃO CRIMINAL. Porte de drogas para consumo pessoal. Declarada a inconstitucionalidade da conduta por sentença que rejeitou a denúncia. Recurso do órgão ministerial, que clama pelo recebimento da denúncia e o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Recurso provido, para o fim de cassar a r. sentença, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para regular instrução, nos termos do art. 399 e seguintes do CPP, com prolação de nova sentença oportunamente.

9 - TJSP Prova. Produção. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Exibição incidental de documentos. Artigos 355 a 359, do Código de Processo Civil. Descumprimento da determinação de exibição dos documentos que acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte que, por meio dos documentos, pretendia provar. CPC/1973, art. 359, caput e inciso I. Relação é de consumo. Recurso improvido.

10 - TJRJ APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Caso em exame: Autora alega vício em prótese da perna esquerda, pois o uso trouxe desconforto e dores. Informou que buscou reparação, mas sem sucesso. A sentença determinou o pagamento indenizatório de R$ 5.000,00, bem como o ressarcimento do dano material no valor de R$ 5.000,00. Apelo do réu requerendo o reconhecimento da prescrição. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação Indenizatória. Vícios Construtivos. Danos Materiais e Morais. Recursos desprovidos.I. Caso em Exame. Recursos de apelação interpostos em ação indenizatória por vícios construtivos. A sentença condenou a CDHU ao pagamento de indenização por danos materiais, mas negou danos morais. Ambas as partes apelaram. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva da CDHU e a aplicação do CDC, (ii) a responsabilidade pelos vícios construtivos e (iii) a possibilidade de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, sendo a CDHU parte legítima no polo passivo. 4. O laudo pericial confirmou os vícios construtivos, justificando a indenização por danos materiais. 5. Não há comprovação de abalo moral indenizável, pois os transtornos não configuram violação aos direitos da personalidade. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recursos de apelação desprovidos. Tese de julgamento: 1. A CDHU é parte legítima e a relação é de consumo. 2. A indenização por danos materiais é devida pelos vícios construtivos. 3. Não há danos morais indenizáveis.

13 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE VEÍCULO DENTRO DO ESTACIONAMENTO DO MERCADO RÉU - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RELAÇÃO DE CONSUMO - DEVER DE INDENIZAR

Indubitável que a relação é de consumo, e a responsabilidade do fornecedor de serviços que ofertam estacionamento é inegável ante o disposto na Súmula 130, do c. STJ «A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento"; ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - AQUISIÇÃO DE PRODUTO - FALHA COM POUCOS DIAS DE USO - TROCA SOMENTE APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - DESVIO PRODUTIVO

Destaca-se que a relação é de consumo. A apelante se adapta perfeitamente à definição de consumidor e a parte apelada, à de fornecedor. A hipossuficiência jurídica da parte apelante é incontestável. A prova está nas mãos da parte recorrida, visto que ela é responsável pela aquisição, comercialização e entrega do produto ao consumidor; ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Liminar concedida. Decisão agravada devidamente fundamentada. Inexistência de complexidade para cumprimento da ordem judicial. Informação da própria parte agravante, nos autos principais, de que o contrato foi liquidado. Ausência de prejuízo já que não houve fixação de multa e o agravado já depositou judicialmente o valor impugnado. Manutenção da decisão, por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

16 - TJSP Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento a embargos de declaração. Recurso a que se nega provimento.

17 - TJSP Apelação Criminal. Lei 11.343/2006, art. 28. Conduta típica. Ainda não decidido pelo STF o RE 635659, com repercussão geral. Conduta que continua sendo crime. Bem jurídico tutelado é a Saúde Pública. Não aplicação do Princípio da Insignificância. Conduta que extrapola o individual, atingindo a coletividade. Negado provimento ao recurso.

18 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Agravo de instrumento. Denunciação à lide em relação de consumo. Agravo de Instrumento desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação à lide formulado pela ré em Ação Indenizatória, na qual a autora busca a reparação dos prejuízos decorrentes da (in)responsabilidade do banco em relação a um imóvel financiado, alegando que a instituição não acionou o seguro para garantir a continuidade das obras após a paralisação do empreendimento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a denunciação à lide em ação indenizatória proposta contra a instituição financeira e a existência de relação de consumo e aplicação do CDC.III. Razões de decidir3. O indeferimento do pedido de denunciação à lide se fundamenta na aplicação do CDC, que veda essa prática em relações de consumo, conforme o CDC, art. 88.4. A responsabilidade do Banco do Brasil vai além de mero agente financeiro, pois ele tinha interesse econômico e assumiu a fiscalização da obra, integrando a cadeia de fornecimento.5. A parte autora é considerada consumidora final, enquanto o Banco e a construtora se enquadram como fornecedores de serviços, conforme os CDC, art. 2º e CDC art. 3º.6. O direito de regresso pode ser exercido em ação autônoma, não havendo prejuízo ao recorrente pelo indeferimento da denunciação da lide.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento desprovido, mantendo-se hígida a decisão recorrida.Tese de julgamento: É vedada a denunciação da lide em ações que envolvem relações de consumo, conforme disposto no CDC, art. 88, sendo possível o exercício do direito de regresso por meio de ação autônoma quando tal pedido for indeferido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, § 2º e 88; CPC/2015, art. 125, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL, 0011209-79.2019.8.16.0130, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª C.Cível, j. 07.05.2021; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL, 0015327-78.2021.8.16.0017, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 27.11.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 28.08.2023; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco do Brasil não pode incluir a construtora no processo, pois a relação é de consumo e as regras do CDC proíbem isso. A autora, que comprou um imóvel, pediu indenização porque a obra não foi concluída e o banco, que financiou a construção, deveria ter tomado providências para garantir a entrega do imóvel. O juiz de primeira instância já havia negado o pedido do banco para chamar a construtora ao processo, e o Tribunal manteve essa decisão, afirmando que o banco tem responsabilidade na situação, pois estava envolvido no financiamento e na fiscalização da obra. Assim, o recurso do banco foi negado.... (Continua)

19 - TJSP PORTE DE DROGAS - FALTA DE JUSTA CAUSA - TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL - TIPICIDADE CARACTERIZADA - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - REFORMA DA SENTENÇA

20 - TJSP "PACOTE TURÍSTICO. Descumprimento oferta. Serviços de acomodação e alimentação imprestáveis. Danos material e moral verificados. Responsabilidade solidária da agência de turismo e hotel contratado. Cadeia de consumo. Ausência de ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário por se tratar de obrigação solidária. Impossibilidade de denunciação da lide em razão da relação de consumo. Sentença Ementa: «PACOTE TURÍSTICO. Descumprimento oferta. Serviços de acomodação e alimentação imprestáveis. Danos material e moral verificados. Responsabilidade solidária da agência de turismo e hotel contratado. Cadeia de consumo. Ausência de ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário por se tratar de obrigação solidária. Impossibilidade de denunciação da lide em razão da relação de consumo. Sentença mantida. Recurso não provido".