Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. I.

Caso em Exame. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com sucumbência ao autor. O autor alega ter pago valor superior ao disponibilizado e defende a amortização de parcelas descontadas mensalmente. A relação é de consumo, e o consumidor tem direito ao cancelamento do cartão a qualquer tempo. II. Razões de Decidir. A contratação foi considerada válida, pois a prova dos autos indica que o cartão foi desbloqueado e utilizado. O consumidor pode solicitar o cancelamento do cartão a qualquer momento, conforme a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 17-A. III. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)