rejeicao da denuncia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006, art. 28. CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. TEMA 506 DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. ATIPICIDADE DO PORTE DE MACONHA ATÉ 40G. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENUNCIA. BAIXA À ORIGEM PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, VISANDO À EVENTUAL APLICAÇÃO DAS MEDIDAS NÃO PENAIS PREVISTAS NOS INC. I E III Da Lei 11.343/2006, art. 28. 

APELO DESPROVIDO.... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006, art. 28. CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. TEMA 506 DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. ATIPICIDADE DO PORTE DE MACONHA ATÉ 40G. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENUNCIA. BAIXA À ORIGEM PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, VISANDO À EVENTUAL APLICAÇÃO DAS MEDIDAS NÃO PENAIS PREVISTAS NOS INC. I E III Da Lei 11.343/2006, art. 28. 

APELO DESPROVIDO.... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006, art. 28. CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. TEMA 506 DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. ATIPICIDADE DO PORTE DE MACONHA ATÉ 40G.  MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENUNCIA. BAIXA À ORIGEM PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, VISANDO À EVENTUAL APLICAÇÃO DAS MEDIDAS NÃO PENAIS PREVISTAS NOS INC. I E III Da Lei 11.343/2006, art. 28. 

APELO DESPROVIDO.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Condenação ratificada em sede de apelação. Certificação do trânsito em julgado. Writ impetrado após mais de 2 (dois) anos do julgamento da apelação. Rejeição da denuncia. Preclusão. Absolvição e desclassificação. Providência inviável na via eleita. Revolvimento fático probatório. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Possibilidade de exasperação. Anotação criminal atingida pelo período depurador de 5 (cinco) anos utilizada como maus antecedentes. Possibilidade. Alegação de bis in idem. Supressão de instância. Regime inicial fechado adequado. Presença de circunstância judicial desfavorável. Causa especial de diminuição de pena da Lei de drogas. Tráfico privilegiado. Maus antecedentes. Não aplicação. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No que tange ao pedido de rejeição da denuncia, ao argumento de que a acusação foi embasada apenas no passado do réu, e não na conduta delituosa narrada na denuncia, cumpre asseverar que, diante da prolação de sentença condenatória, após ampla instrução criminal em que foram observados o contraditório e ampla defesa, restam superados os argumentos para eventual rejeição da denuncia, notadamente diante de condenação mantida em sede de apelação criminal. ... (Continua)

5 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. NÃO OFERECIMENTO DO ANPP.

Requer a acusação a reforma da decisão que rejeitou a denúncia em razão da ausência de fundamentação do não oferecimento do acordo de não persecução penal (ANPP). Réu denunciado pela prática do delito tipificado no CP, art. 155, caput. Manifestação da acusação no sentido de que a existência de outros processos em curso, que indicariam conduta criminal habitual e reiterada, e a ausência de confissão inviabilizariam o oferecimento do ANPP. Instituto que não é um direito subjetivo do investigado. Discricionariedade regrada do Ministério Público. Cabe ao Poder Judiciário o controle jurisdicional da medida quanto aos fundamentos arguidos pelo Ministério Público. Juízo que prolatou decisão afastando expressamente os motivos elencados para o não oferecimento do acordo. Decisão contra a qual não foi interposto recurso. Preclusão. Caracterizada a falta de interesse de agir. Manutenção da rejeição da denúncia. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

6 - TJPE Penal. Promotora de justiça. Denúncia. Invasão de domicílio. Ausência de materialidade delitiva e de justa causa. Rejeição da inicial acusatória. Unanimidade.

«1. A alegação ministerial de que a residência da suposta vítima foi invadida pela denunciada não encontra arrimo no acervo probatório dos autos. ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DESPROVIMENTO.

Crime de denunciação caluniosa imputado às recorridas. Rejeição da denúncia. ... (Continua)

8 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO (UMA VEZ) E TENTADO (SETE VEZES). CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSO MINISTERIAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DECISÃO MANTIDA.

Ausentes indícios da autoria para viabilizar o recebimento da denúncia. Primeiro auto de reconhecimento fotográfico realizado por uma das vítimas com apenas uma fotografia de um dos denunciados («show-up). Segundo auto de reconhecimento que utilizou a mesma fotografia e não cumpriu, na íntegra, o CPP, art. 226. Diligências não observadas a fim de corroborar a denúncia anônima recebida ou o auto de reconhecimento realizado por uma das vítimas. Demais citados na denúncia anônima que não foram objeto de investigação. Decisão de rejeição da denúncia mantida.... (Continua)

9 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. 

REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS EM RELAÇÃO À AUTORIA DO CRIME DENUNCIADO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA REFORMADA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.... (Continua)

10 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO PERIGOSA EM VIA PÚBLICA. LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS, art. 34. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DISPOSITIVO REVOGADO TACITAMENTE PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

11 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CODIGO PENAL, art. 330. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO art. 41 CPP. DENÚNCIA QUE REÚNE ELEMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA ANULADA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

12 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrabando. Máquinas «caça-níqueis. Rejeição da denúncia. Acórdão que entendeu por ser prematura a rejeição da denúncia. Análise posterior quanto ao dolo. Indícios de autoria e materialidade do crime. Inépcia da denúncia. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Súmula 182/STJ.

«1. Não se mostra incorreta a aplicação das Súmulas 282 e 356/STF, uma vez que o Tribunal analisou o recurso sob outro enfoque, qual seja, de ser prematura a rejeição da denúncia, por existirem indícios de autoria e materialidade do crime. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIENTE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA DO OBJETO. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.

Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo de Direito do Plantão Judicial de São Paulo, que homologou a prisão em flagrante e a converteu em prisão preventiva. A impetração sustenta a ausência de comprovação da autoria na posse de um aparelho celular de origem ilícita, a irrelevância penal da posse isolada de uma munição e a desproporcionalidade da prisão preventiva ante a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Cessação de foro privilegiado. Feito incluído em pauta. Manutenção do acórdão regional de rejeição da denúncia. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Recurso especial desprovido.

«1 - Na hipótese, quando da rejeição da denúncia (16/5/2013), a ora embargante já se encontrava aposentada por invalidez (6/1/2012). No entanto, impõe-se ressaltar que, conforme consta em fl. 417, o feito incluído em pauta em 16/5/2013, sem qualquer manifestação do órgão ministerial a respeito do fato. ... (Continua)

15 - TJMG Rejeição da denúncia. Princípio da insignificância. Recurso em sentido estrito. Inconformismo ministerial. Rejeição da denúncia. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Decisão cassada. Recurso provido

«- Além de não ser prevista em nosso ordenamento jurídico, a aplicação do princípio da insignificância importaria no desprestígio da função preventiva da pena, estimulando a reiteração de pequenos delitos, motivo pelo qual não pode ser reconhecido.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Busca pessoal. Superveniência de rejeição da denúncia. Pedido prejudicado. Agravo regimental não provido.

1 - A superveniência da rejeição da denúncia pelo Juízo de primeiro grau, por reconhecimento da nulidade das provas, torna prejudicado o habeas corpus anteriormente impetrado com a mesma finalidade. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Trancamento de procedimento investigatório. Superveniência de rejeição da denúncia. Alteração fático-processual. Perda do objeto.

«1 - Com a decisão de rejeição da denúncia, que configura novo título de cognição exauriente, o recurso em habeas corpus tornou-se prejudicado pela perda de objeto. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Trancamento de procedimento investigatório. Superveniência de rejeição da denúncia. Alteração fático-processual. Perda do objeto.

«1 - Com a decisão de rejeição da denúncia, que configura novo título de cognição exauriente, o recurso em habeas corpus tornou-se prejudicado pela perda de objeto. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA REFORMADA.

Fundamentos utilizados como razão de decidir que não têm relação com a narrativa acusatória. O fato descrito na denúncia depende de dilação probatória. Peça inaugural acusatória que atende os requisitos do artigo 41 do CPP.... (Continua)

20 - TJSP Denúncia. Rejeição. Promotor de Justiça. Homicídio culposo fundado em excesso inescusável de legítima defesa. Provas colhidas durante fase inquisitorial. Suficiência para constatar que a conduta do acusado foi eminentemente astênica. Excesso justificado. Rejeição da denúncia. Necessidade. Acusação improcedente (Lei 8038/1990, art. 6º).