Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO (UMA VEZ) E TENTADO (SETE VEZES). CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSO MINISTERIAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DECISÃO MANTIDA.

Ausentes indícios da autoria para viabilizar o recebimento da denúncia. Primeiro auto de reconhecimento fotográfico realizado por uma das vítimas com apenas uma fotografia de um dos denunciados («show-up). Segundo auto de reconhecimento que utilizou a mesma fotografia e não cumpriu, na íntegra, o CPP, art. 226. Diligências não observadas a fim de corroborar a denúncia anônima recebida ou o auto de reconhecimento realizado por uma das vítimas. Demais citados na denúncia anônima que não foram objeto de investigação. Decisão de rejeição da denúncia mantida.... (Continua)