Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CODIGO PENAL, art. 330. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO art. 41 CPP. DENÚNCIA QUE REÚNE ELEMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA ANULADA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote