Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA REFORMADA.
Fundamentos utilizados como razão de decidir que não têm relação com a narrativa acusatória. O fato descrito na denúncia depende de dilação probatória. Peça inaugural acusatória que atende os requisitos do artigo 41 do CPP.... ()
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