Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIENTE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA DO OBJETO. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.

Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo de Direito do Plantão Judicial de São Paulo, que homologou a prisão em flagrante e a converteu em prisão preventiva. A impetração sustenta a ausência de comprovação da autoria na posse de um aparelho celular de origem ilícita, a irrelevância penal da posse isolada de uma munição e a desproporcionalidade da prisão preventiva ante a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. ... (Continua)