Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006, art. 28. CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. TEMA 506 DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. ATIPICIDADE DO PORTE DE MACONHA ATÉ 40G. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENUNCIA. BAIXA À ORIGEM PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, VISANDO À EVENTUAL APLICAÇÃO DAS MEDIDAS NÃO PENAIS PREVISTAS NOS INC. I E III Da Lei 11.343/2006, art. 28. 

APELO DESPROVIDO.... (Continua)