reiteracao conduta crime publico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PERSEGUIÇÃO. ÂMBITO DOMÉSTICO. RECURSO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS RECONHECIDA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA NÃO CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. ATIPICIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 

1. O delito de perseguição, descrito no CP, art. 147-A popularmente denominado crime de «stalking ou de assédio persistente, criminaliza a conduta reiterada e obstinada, a perseguição incessante, ávida e à espreita. 2.1. Trata-se de tipo penal aberto, pois não delimita as ações proscritas, exigindo-se, no entanto, a habitualidade das condutas.  ... (Continua)

2 - TJRS RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE PERSEGUIÇÃO (STALKING). CODIGO PENAL, art. 147-A. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDUTA INTENCIONAL E REITERADA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

1. Comprovada a materialidade e autoria do crime de perseguição (art. 147-A, caput, do CP), consistente na conduta reiterada do réu, que buscou insistentemente contato com a vítima, comparecendo ao seu local de trabalho, abordando terceiros para obter informações e circulando nas proximidades de sua residência, causando-lhe temor e restringindo sua liberdade de locomoção. ... (Continua)

3 - STJ Porte ilegal de munição de uso restrito. Tipicidade material da conduta. Crime de perigo abstrato. Lesão à segurança pública e à paz coletiva. Coação ilegal inexistente.

«1 - Os crimes de perigo abstrato são os que prescindem de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. ... (Continua)

4 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Trancamento do inquérito. Atipicidade da conduta. Reexame probatório. Matéria não conhecida. Decadência do direito de queixa-crime. Crime de ação penal pública. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável e assédio sexual. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Em sede de habeas corpus, não há espaço para discussão do trancamento do inquérito penal, consubstanciado na atipicidade da conduta, uma vez que a ação mandamental visa sanar ilegalidade verificada de plano, e seria necessário, para aferir a tese, o exame profundo do contexto probatório. ... (Continua)

5 - STJ Posse ilegal de munição de uso restrito. Tipicidade material da conduta. Crime de perigo abstrato. Lesão à segurança pública e à paz coletiva. Coação ilegal inexistente.

«1 - Os crimes de perigo abstrato são os que prescindem de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. ... (Continua)

6 - TJRS EMENTA. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - STJ Porte ilegal de munição de uso permitido. Tipicidade material da conduta. Crime de perigo abstrato. Lesão à segurança pública e à paz coletiva. Coação ilegal inexistente.

«1 - Os crimes de perigo abstrato são os que prescindem de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado tentado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Crime cometido durante o cumprimento de pena relativo a outra condenação. Periculum libertatis evidenciado. Fundamentação idônea. Precedentes. Habeas corpus denegado. Recurso desprovido.

1 - O Agravante foi preso em flagrante, no dia 07/08/2022, por ter, em tese, praticado o delito descrito no CP, art. 155, § 4º, I e IV, porque pulou o muro de uma casa para subtrair seus bens e, surpreendido, visando assegurar a impunidade do crime, teria empregado grave ameaça, inclusive agressões físicas, contra as vítimas e populares que tentavam ajudá-las, além de ter simulado que estava armado. No dia seguinte, a prisão foi convertida em preventiva para a garantia da ordem pública. Na sequência, foi denunciado pelo crime do CP, art. 157, §§ 1º e 2º, II, c/c o CP, art. 14, II. ... (Continua)

9 - STF Habeas corpus. Direito penal. Crime de descaminho. Valor do tributo inferior a vinte mil reais. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Incidência. Reduzido grau de reprovabilidade da conduta. Ordem concedida.

«1. A aplicação do Princípio da Insignificância, na linha do que decidido por esta Corte, pressupõe ofensividade mínima da conduta do agente, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão jurídica causada e ausência de periculosidade social. ... (Continua)

10 - STF Penal. Habeas corpus. Paciente denunciado pelo crime de receptação. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reprovabilidade da conduta do agente. Ordem denegada. CP, art. 180.

«I - A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a ação atípica, exige a satisfação, de forma concomitante, de certos requisitos, quais sejam, a conduta minimamente ofensiva, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica inexpressiva. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Alegação de atipicidade da conduta. Crime impossível não configurado. Idoneidade da falsificação. Revisão. Inviabilidade. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime contra a fé pública. Precedentes.

1 - Na hipótese dos autos, após o reexame das provas colhidas no curso da instrução criminal, assentou o Tribunal de origem que o documento falso era potencialmente enganoso a ponto de produzir o resultado de induzir uma pessoa comum em erro, pois, após a apresentação do atestado, a audiência foi efetivamente adiada, ou seja, frustrou-se o ato processual. Concluiu, ainda, que a conduta praticada constitui crime contra a fé pública, não comportando a aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto. Atipicidade material da conduta. Reiteração delitiva. Reincidência e maus antecedentes configurados. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Agravo desprovido.

1 - O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público.» (HC Acórdão/STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004.) ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de responsabilidade. Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I. Funcionários «fantasmas". Remuneração recebida. Ausência de prestação dos serviços contratados. Atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade.... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CRIME. DELITOS DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (TRÊS VEZES) E DE PERSEGUIÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS EM RELAÇÃO A DUAS PRÁTICAS DE DESCUMPRIMENTO. ANUÊNCIA DA VÍTIMA. SITUAÇÃO QUE NÃO TORNA ATÍPICA A CONDUTA. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. INTERESSE PÚBLICO NA OBSERVÂNCIA DA ORDEM. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. PERSEGUIÇÃO. NÃO DEMONSTRADA A REITERAÇÃO E OBSESSÃO EXCESSIVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA QUANTO A ESTE CRIME. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO EM PARTE.

15 - STF Penal. Habeas corpus. Paciente condenado pelo crime de furto (CP, art. 155). Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reprovabilidade da conduta do agente. Denegação da ordem.

«I. A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a ação atípica, exige a satisfação, de forma concomitante, de certos requisitos, quais sejam, a conduta minimamente ofensiva, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica inexpressiva. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Crime de lavagem de dinheiro. Cofen. Prisão preventiva. Preservação da ordem pública. Ameaças às testemunhas. Magnitude da lesão ao erário público. Modus operandi. Potencialidade delitiva demonstrada na reiteração da conduta criminosa. Acusado que exercia função de destaque na organização criminosa, encontrando-Se, inclusive, sob investigação e condenado pelo seu envolvimento em outros graves crimes. Ordem denegada.

1 - O decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado, porquanto demonstrou, de forma concreta, a necessidade do cárcere cautelar para a conveniência da instrução criminal, diante das ameaças e homicídios de testemunhas, e para a garantia da ordem pública, tendo em vista a reiteração delitiva, que se prolongava há mais dez anos, e o modus operandi da organização criminosa, da qual o ora Paciente tinha papel de destaque.... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Decreto prisional. Fundamentação idônea. Modus operandi. Circunstâncias do crime. Gravidade da conduta. Garantia da ordem pública. Necessidade. Ordem denegada.

«1 - O Paciente teria sido um dos autores do delito de homicídio qualificado, praticado contra policial civil, em represália contra ele - porque participara de uma incursão na região em que o Paciente exercia o tráfico de drogas - , na qual ficou ferido um indivíduo durante a perseguição policial. Tais circunstâncias evidenciam concretamente a possibilidade de reiteração delitiva e justificam a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Crime de contrabando. Cigarro. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância que não se aplica.

1 - Em se tratando de cigarros importados com elisão de impostos, não há apenas uma lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, mas a outros interesses públicos, configurando a conduta contrabando e não descaminho. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Participação em organização criminosa, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e crime contra a saúde pública ( operação bombados ). Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos a denotar a probabilidade concreta de reiteração delitiva. Prática reiterada da conduta delituosa e posição de destaque na suposta organização. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se nega seguimento ao recurso ordinário, quando não evidenciado constrangimento ilegal na imposição da decretação da prisão preventiva ao recorrente. ... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Trancamento da ação penal. Exordial acusatória que descreve, satisfatoriamente, a conduta, em tese, delituosa. Inépcia. Inexistência. Prisão preventiva mantida pela sentença de pronúncia. Garantia da ordem pública. Periculosidade do réu. Gravidade concreta do crime. Recurso desprovido.

«1. Segundo já decidiu esta Corte, «Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no CPP, art. 43 (RHC 18.502/SP, 5ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 15/05/2006). ... (Continua)