reintegratoria de posse
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de terceiro. Execução. Reintegração de posse. CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 1.046.

«O trânsito em julgado de sentença adotada em reintegratória de posse não se constitui óbice aos embargos de terceiro.... (Continua)

2 - STJ Competência. Ação possessória. Ação reintegratória de posse entre particulares. Justiça comum e federal. Alegada existência de conexão com ação de usucapião onde a União teria manifestado o seu interesse. Competência absoluta. Impossibilidade da reunião dos processos. CPC/1973, art. 102. CF/88, art. 109.

«Somente os Juízos determinados pelos critérios territorial ou objetivo em razão do valor da causa, chamada competência relativa, estão sujeitos à modificação de competência por conexão (CPC, art. 102). ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSE. PEDIDO DE LIMINAR PARA SUSPENDER CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Não se vislumbra o manifesto fumus boni iuris necessário para conceder a tutela de urgência em ação rescisória, contrariando, tal pretende a requerente, a estabilidade da coisa julgada. ... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Reintegração de posse. Inviabilidade. Bem imóvel. Posse anterior. Inexistência. Apelação cível. Posse (bens imóveis). Ação de reintegração de posse. Exercício possessório do autor não demonstrado.

«Não demonstrada a posse anterior do autor, impõe-se o julgamento de improcedência da ação reintegratória de posse. Hipótese em que a prova dos autos aponta que o autor agia como mero fâmulo da posse, detendo o imóvel em virtude de vínculo de subordinação com seu empregador. Evidenciado que o réu sempre exerceu posse sobre o imóvel, qualquer discussão acerca do domínio deve ser remetida à via petitória própria. RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

5 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Requisitos cuja análise tem cunho nitidamente prefacial e provisório, fundada apenas nas alegações e provas trazidas inicialmente pelo promovente, sendo necessário que se verifiquem a verossimilhança daquelas e a idoneidade (em princípio) destes. Medida de caráter manifestamente provisório, que pode ser cassada a qualquer tempo, na superveniência de fatos novos vindos em decorrência do contraditório. Liminar reintegratória de posse de servidão de água deferida acertadamente. Alegada falta de constituição regular da servidão. Questão que deve ser apreciada ao final, por ocasião do julgamento. Agravo de instrumento improvido.

6 - 2TACSP União livre. Locação residencial. Reintegração de posse. Imóvel alugado pelos pais da concubina e cedido para a filha morar com o parceiro. Ruptura da relação, saindo da moradia o varão, autor da possessória. Dúvida sobre quem pagava o aluguel. Inviabilidade de proteger-se a composse, em detrimento da mulher e prole comum. Improcedência. CCB, art. 488.

Embora a rigor se trate de composse sobre o imóvel alugado, o que viria em socorro da pretensão do autor, inviável acolher-se a reintegratória de posse, criando situação conturbada de convivência entre ex-concubinos separados.... (Continua)

7 - TJSP Ação declaratória de rescisão de contrato c/c pedido reintegratório de posse e cobrança - Procedência parcial da ação - Rateio dos ônus sucumbenciais, incluídos os honorários respectivos, cabendo à ré suportar o pagamento de 70% das custas e despesas do processo, além da mesma proporção no que se refere aos honorários arbitrados em 10% sobre o valor da causa - Inconformismo da ré - Pedido de atribuição dos ônus exclusivamente à autora, por alegado decaimento considerável de sua pretensão - Inocorrência - Ação com dedução de três pretensões cumuladas: uma declaratória de rescisão de contrato, outra reintegratória de posse e a terceira condenatória - Procedência das duas primeiras, por reconhecimento do pedido inicial pela ré; improcedência do pedido condenatório - Autora que viu dois terços de suas pretensões exitosas - Sucumbência rateada de modo proporcional, na forma do art. 86, «caput, do CPC - Sentença mantida - Apelo da ré não provido

8 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Recurso especial ainda não admitido. Excepcionalidade. Indeferimento pela corte de origem do pedido de agregação de efeito suspensivo ao recurso interposto. Possibilidade de manejo da cautelar nesta corte superior. Ação anulatória de registro e reintegratória de posse. Concessão de tutela antecipada em sede recursal na via cautelar. Alegada violação ao CPC, art. 273. Ausência de prognóstico favorável ao recurso especial. Medida cautelar liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

9 - TJSP Família. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. União estável. Imóvel pertencente com exclusividade a um dos companheiros. Rompimento do liame afetivo. Composse do outro convivente que se convola em comodato. Descumprimento de notificação para desocupação do imóvel. Esbulho. Caracterização. Ação anulatória de ato jurídico. Alegada aquisição de imóvel em nome da convivente. Arrependimento posterior que não caracteriza motivo jurídico para anulação da escritura pública de cessão de direitos hereditários sobre o imóvel. Ação reintegratória de posse procedente e ação anulatória de ato juridico improcedente. Recurso improvido, com alteração de fundamento de julgamento.

10 - STJ Ação possessória. Reintegratória de posse. Audiência de justificação. Prazo para contestação. Inteligência do CPC/1973, art. 930, parágrafo único. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 213 e CPC/1973, art. 928.

«1. A ciência que se dá ao réu acerca da audiência de justificação, prevista no art. 928, não corresponde a citação para os fins do CPC/1973, art. 213, mas chamamento para acompanhar a assentada de justificação. ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - PRETENSÃO QUE ESBARRA NA NECESSIDADE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE.

Nos termos do CPC, art. 561, compete ao autor da ação de reintegração demonstrar o exercício de sua posse sobre o bem, o esbulho imputado à parte requerida, a efetiva perda da posse e a data de sua ocorrência. O procedimento especial da tutela possessória orienta a necessidade de agendamento de audiência de justificação quando não observados os requisitos elencados na norma do CPC, art. 561, nos termos do art. 562 do diploma processual civil. Se a própria jurisprudência pacífica condiciona a pretensão de antecipação da tutela reintegratória de posse à resolução do contrato de compromisso de compra e venda, permite-se o indeferimento, de plano, do pedido de expedição de mandado liminar, por não se afigurar proveitosa, na espécie, a realização de audiência de justificação.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração do recurso especial. Ação reivindicatória. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Inexistência de manifestação judicial prévia. Posse justa. Ausência de pressuposto da demanda. Agravo desprovido.

«1. «É imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. Por conseguinte, não há falar-se em antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório (REsp 620787/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/04/2009, DJe 27/04/2009). ... (Continua)

13 - STJ Ação reintegratória de posse com pedido de indenização. Julgamento antecipado da lide. Ausência da necessária instrução probatória. Cerceamento ao direito de defesa. Matéria de ordem pública. Anulação da sentença. Possibilidade. Afastamento da multa do art. 538, parágrafo único do CPC. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Evidenciada a necessidade de produção de provas requeridas pela ré, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Direito civil. Processual civil. Ação anulatória. Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Cessionários possuidores. Litisconsórcio necessário. Sentença. Efeitos. Anulação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - STF Suspensão de segurança. Ação reintegratória de posse. Imóvel rural. Ocupação indígena. Ordem de retirada da comunidade indígena. Estudo antropológico. Funai. Procedimento demarcatório pendente. Força de segurança nacional. Risco de lesão à ordem e à segurança públicas. Agravo a que se nega provimento.

«I - Constatado o risco à segurança pública, deve ser mantida a suspensão da liminar que determinou a retirada de comunidade indígena das terras em litígio. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Reintegração de posse. Cumprimento de sentença. Erro na descrição da área a ser reintegrada indicada no mandado de reintegração. Impugnação por terceiro prejudicado. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Reconhecimento pelo tribunal de origem, confirmando decisão do juízo de primeiro grau, da existência de erro na descrição da área a ser reintegrada em mandado de reintegração de posse expedido no cumprimento de sentença prolatada em sede de ação reintegratória de posse. ... (Continua)

17 - TJMG AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSE - ESBULHO CONSTATADO - REVELIA DECRETADA NA ORIGEM - DEVOLUTIIVDADE RESTRITA - PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS TEMPESTIVA - TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO - SETENÇA MANTIDA.

Nos termos do art. 344, CPC a revelia enseja a presunção de veracidade das questões de fato. ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMODATO VERBAL. PRETENSÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AMBAS AS PARTES. PROVIMENTO PARCIAL APENAS DO RECURSO DOS AUTORES.

Caso em exame ... (Continua)

19 - STJ Ação possessória. Civil e processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Ação de reintegração de posse ajuizada em virtude de inadimplemento de contrato de compromisso de compra e venda. Impossibilidade de deferimento de antecipação de tutela sem que tenha havido manifestação judicial acerca da resolução do contrato, ainda que este conte com cláusula resolutória expressa. Princípio da boa-fé objetiva. CPC/1973, art. 273. CPC/1973, art. 542, § 3º. CPC/2015, art. 1.030.

1 - Não há violação ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Reintegração de posse. Contrato de promessa de compra e venda. Cláusula resolutória expressa. Necessidade de ação de rescisão contratual. Omissão do acórdão. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser «imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. ... (Continua)

21 - TJSP COMPETÊNCIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Anterior distribuição, à E. 23ª Câmara de Direito Privado, de ação de reintegração de posse envolvendo o mesmo imóvel. Existência de conexão, em virtude do risco de decisões conflitantes. Relação evidente de prejudicialidade entre as causas. Pretensão reintegratória de posse que tem natureza petitória, e não essencialmente possessória, já que derivada da titularidade dominial que a parte autora afirma ter sobre a coisa. Eventual preenchimento dos requisitos para a usucapião no bojo destes autos que afasta, pois, ao menos em tese, a pretensão ora articulada pelos apelantes sobre o imóvel. Existência de vínculo entre as demandas que ora se reconhece. Inteligência do § 3º do CPC, art. 55. Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Prevenção da 23ª Câmara de Direito Privado caracterizada. Recurso que deve ser distribuído à C. 23ª Câmara de Direito Privado, observada a regra de prevenção. Inteligência do art. 105, §3º do RITJ.... (Continua)

22 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ARRENDAMENTO RURAL - POSSE INJUSTA DOS ARRENDATÁRIOS - PRINCÍPIO SAISINE - ART. 373, I, II DO CPC C/C ART. 31 DECRETO 59.566/66 - TÉRMINO DO CONTRATO - ESBULHO COMPROVADO - RECURSO PROVIDO, SENTENÇA MODIFICADA, PEDIDO EXORDIAL PROCEDENTE.

Nos termos do art. 99, §2º, do CPC, «O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade". Nos termos do que estabelece o Decreto 59.566/66, art. 32, o arrendatário que não adimplir com o pagamento do arrendamento rural dentro do prazo estabelecido, estará sujeito a rescisão contratual e o eventual despejo da propriedade rural anteriormente por ele ocupada. Em pleito possessório incumbe à parte autora provar os fatos constitutivos do direito alegado, ou seja, a posse anterior, o esbulho e sua data, bem como a perda da posse para a parte requerida, nos termos do CPC, art. 561.A realização do contrato de arrendamento rural de imóvel não exclui a posse do arrendador. O arrendatário não possui o ânimo de dono sobre o bem. Posse anterior do arrendador comprovada. Caracterizado o esbulho pela ocupação precária do imóvel rural, pelos arrendatários, após o término do contrato de arrendamento de imóvel rural firmado entre as partes, é de se julgar procedente o pedido de reintegração de posse. Reconhecida a posse como injusta atrelada ao fato de que os requeridos tinham pleno conhecimento do fim do contrato, que foram notificados e da posse precária, após a morte do arrendador, a utilização do imóvel para outros fins é indevida, deve ser afastada a boa-fé por parte dos réus. Diante disso, nos termos do CPC/2015, art. 373, II, cabe à parte ré a demonstração da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do referido direito autoral ... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação reivindicatória. Bem de domínio estadual, conexão com ações de usucapião, reintegratória de posse e anulatória de registro imobiliário. Competência da Justiça Federal reconhecida. Acórdão com enfoque eminentemente constitucional. Extrapolada a estreita via do recurso especial. Laudo pericial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - In casu, a sentença de primeiro grau, mantida pelo Tribunal a quo, julgou procedentes as ações de reintegração de posse e a anulatória de registro imobiliário ajuizadas pelo Estado do Rio Grande do Sul, bem como improcedentes as ações de usucapião promovidas pelos particulares e a reivindicatória proposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA/RS, sob o fundamento de que o laudo pericial comprovou que o imóvel em discussão é público e pertence ao citado ente federativo.... (Continua)

24 - TJPE Agravo regimental recebido como recurso de agravo interposto contra terminativa que deu provimento ao recurso de apelação. Anulação da sentença. Prescrição afastada. Retorno dos autos ao 1º grau para análise do mérito da ação de indenização por danos morais e materiais. Interrupção da prescrição devido à prolação de sentença (ato judicial lato sensu) que constituiu o devedor em mora (CCB, art. 202, V). Decisão agravada mantida. Agravo ao qual se nega provimento.

«1. A prescrição interrompe-se por qualquer ato, judicial ou extrajudicial, que constitua em mora o devedor (AgRg nos EREsp 1037426/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/05/2011, DJe 01/06/2011). Precedentes. ... (Continua)

25 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CARACTERIZAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS - INVIABILIDADE DO PLEITO REINTEGRATÓRIO.

O êxito da demanda de reintegração de posse depende de prova, a cargo da parte autora, das circunstâncias indicadas no CPC, art. 561, das quais se destacam a posse (inciso I) e a sua violação pela turbação ou pelo esbulho (inciso II). Não comprovada a posse da parte autora sobre o imóvel reclamado deve ser julgada improcedente a pretensão reintegratória.... (Continua)

26 - STJ Reintegração de posse. Procedência com expedição de mandado reintegratório. Terceiro, locatário do réu, que impetra mandado de segurança contra tal decisão. Descabimento. Locação. Relação locatícia inoponível ao autor. Propriedade da ação rescisória, para eventual desconstituição da coisa julgada. Segurança denegada. Súmula 268/STF. (Cita doutrina). CPC/1973, art. 468,CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 926.

«Segundo a doutrina, incabivel impetrar writ contra reintegratoria, pois inadmissivel ajuizar mandamus contra coisa julgada, mas sim rescisoria.... (Continua)

27 - TJMG Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Usucapião especial urbano arguido na contestação. Possibilidade. Posse injusta. Requisitos da reintegratória demonstrados. Sentença mantida

«- Demonstrada a posse injusta sobre o imóvel litigioso, impossível se torna reconhecer a presença de usucapião especial urbano. ... (Continua)

28 - TJRJ Apelação. Ação de reintegração de posse de imóvel. De acordo com a Súmula 382/STJ, «para o acolhimento da pretensão reintegratória ou de manutenção, impõe-se a prova da posse, do esbulho ou turbação, a data em que ocorreu, como também a continuação da posse, na demanda de manutenção, e sua perda, no caso da reintegração". Ausência de prova da posse pretérita. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

29 - TJRJ Apelação. Ação de reintegração de posse de imóvel. De acordo com a Súmula 382/STJ, «para o acolhimento da pretensão reintegratória ou de manutenção, impõe-se a prova da posse, do esbulho ou turbação, a data em que ocorreu, como também a continuação da posse, na demanda de manutenção, e sua perda, no caso da reintegração". Ausência de prova da posse pretérita. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

30 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - POSSE E ESBULHO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA.

Compete ao proponente da ação de reintegração de posse provar, nos termos do CPC, art. 561, comprovar a sua posse sobre o imóvel, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu e a perda da posse. Ausente a comprovação desses requisitos, não pode a demanda reintegratória prosperar.... (Continua)

31 - TJRJ AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL DADO EM COMODATO. CONTRATO E POSSE ANTERIOR COMPROVADOS. ESBULHO CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO.

Recurso contra a sentença que negou o pedido de reintegração de posse, baseada na ausência de prova da propriedade. ... (Continua)

32 - 1TACSP Embargos de terceiro. Reintegração de posse julgada procedente. Embargantes que demonstram posse de longa data sobre o bem. Falta de prova de que a posse seria derivada dos réus da possessória. Embargos acolhidos.

«Não provado que a posse dos embargantes é derivada dos réus vencidos da ação possessória, e que, como terceiros, os embargantes exercem posse de longa data sobre o bem, acolhem-se os embargos para obstar o cumprimento do mandado reintegratório.... (Continua)

33 - TJSP Usucapião extraordinário. Reintegração de posse dos proprietários contra o usucapiente, quando já decorridos vinte anos, e ainda julgada improcedente. Inexistência de interrupção. Posse contínua. Usucapião acolhido.

«Os réus-proprietários só vieram a propor ação reintegratória após o decurso do prazo legal de vinte anos e a ação ainda foi julgada improcedente. Óbvio que isto não interrompeu a posse do usucapiente.... (Continua)

34 - TJRJ EMENTA1: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE ESBULHO. PRETENSÃO REINTEGRATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cinge-se a questão a se definir a quem pertence a posse dos imóveis indicados na inicial. ... (Continua)

35 - TJRS Direito privado. Composse. Coproprietário. Área comum. Esbulho. Reintegração. Procedência. Apelação cível. Posse (bens imóveis). Ação de reintegração de posse. Composse. Utilização de área comum por apenas um dos condôminos. Procedência do pedido reintegratório.

«Acolhimento do pedido reintegratório, porquanto verificado que o réu, coproprietário de imóvel em condomínio com os autores, excluiu os atos possessórios destes, alterou a coisa comum sem o devido consenso e deu posse a terceiros sem qualquer autorização. Infringência aos artigos 1.199, 1.314, parágrafo único, e 1.331, § 2º, todos do CCB/2002 - Código Civil. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE.... (Continua)

36 - TJSP Família. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Autor que residiu no local com seu padrasto por dois anos, tendo se mudado com a esposa, em razão de novo emprego. Reconhecimento da união estável entre a requerida e o padrasto. Posse exercida por esta última reconhecida não demonstrada a posse anterior do autor. Posse justa e legítima caracterizada. Reintegratória julgada improcedente. Recurso provido.

37 - TJSP Apelação. Embargos de terceiro. Pedido inicial que se volta contra a liminar de reintegração de posse deferida nos autos principais. Autores que afirmam deter a posse do imóvel. Ausência de interesse em agir, porquanto são réus da reintegratória. Decisão mantida. Recurso desprovido

38 - TJSP Família. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Deferimento em favor do espólio autor da demanda. Cabimento. Hipótese que trata de transferência da propriedade como a posse dos bens da herança aos herdeiros do «de cujus. Incidência do CCB, art. 1784. Princípio da «saisine. Bens requeridos na posse da agravante que, por sua vez, nada demonstrou acerca da alegada união estável com o falecido. Esbulho caracterizado. Inviabilidade da extinção reintegratória. Processamento dos autos determinado. Recurso não provido.

39 - TJPE Agravo legal. Terminativa negativa de seguimento. Reintegração de posse. Posse consentida. Medida negada. Tutela antecipada. Requisitos não demonstrados. Decisão mantida.

«1. Para a outorga da tutela antecipada hão de estar demonstrados, inequivocamente, a verossimilhança do direito pleiteado e o evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, consoante dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 273, I e II requisitos sem os quais não se deve conceder a medida. ... (Continua)

40 - TAPR Reintegração de posse. Comodato. Ação de comodatários contra comodantes. Viabilidade, para a defesa da posse direta. Concessão de liminar. Superveniência de notificação judicial, feita pelos comodantes, para a desocupação do imóvel. Invalidade. Legitimidade ativa dos autores. Reintegratória procedente. (Cita doutrina e precedente).

41 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Arrendamento Mercantil. Liminar deferida. Admissibilidade. Mora da arrendatária configurada pela notificação extrajudicial regularmente expedida. Esbulho caracterizado. Discussão acerca dos encargos da dívida. Impossibilidade, pois a reintegratória visa unicamente a restituição ao legítimo proprietário a posse direta do bem, em face do inadimplemento das obrigações. Recurso desprovido.

42 - STJ Herança jacente e vacante. Reintegração de posse. Legitimidade da administração pública.

«O ente público tem legitimidade para ajuizar ação reintegratória atinente a bem que adjudicou em processo de herança vacante.... (Continua)

43 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Qualquer um dos compossuidores de área indivisa pode acionar isoladamente os esbulhadores para a defesa da totalidade do bem. Não realização da audiência de justificação. Inocorrência de prejuízo. Liminar reintegratória concedida. Compromissários compradores demonstraram a posse. O exercício da posse não exige a presença física do possuidor no imóvel, bastando sua vigilância periódica sobre o bem. Confissão de invasão do bem, para fins de moradia. Esbulho configurado. Decisão reformada. Recurso provido.

44 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADO ESBULHO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À POSSE PRETÉRITA DO AUTOR E ALEGADO ESBULHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM.

Ação de reintegração de posse, alegando o autor que teve parte de seu lote supostamente invadido pela parte ré, configurando esbulho, pelo que requer ordem de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Apelo. Proteção da posse alegadamente esbulhada, que exige da parte autora prova da posse pretérita, do esbulho praticado pela parte ré, bem como da data do fato (CPC, art. 561). Súmula 382, deste E. Tribunal: Para o acolhimento da pretensão reintegratória ou de manutenção, impõe se a prova da posse, do esbulho ou turbação, a data em que ocorreu, como também a continuação da posse, na demanda de manutenção, e sua perda, no caso da reintegração. Inexistência nos autos, contudo, de prova idônea nesse sentido. Parte ré que demonstra estar no local a anos. Documentos unilaterais produzidos pelo autor que não comprovam o alegado. Recurso desprovido. Condenação da parte recorrente em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), ressalvada a gratuidade de justiça deferida.... (Continua)

45 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRASSÃO DE POSSE- AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. I-

Para que seja concedida a liminar de reintegração de posse devem estar presentes os requisitos do CPC, art. 561, a saber, posse anterior, por parte do autor; esbulho praticado pelo réu, há menos de ano e dia; e perda da posse; II- Quando não devidamente instruída a petição inicial, necessitando a elucidação dos fatos controvertidos de dilação probatória, é inarredável a não expedição do mandado liminar reintegratório; III- Nos termos do CPC, art. 562, a realização de audiência de justificação, expressamente requerida pelos autores, é imprescindível quando a petição inicial de ação possessória não estiver devidamente instruída.... (Continua)

46 - TJMG REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. ESBULHO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. REVELIA. -

Nos termos do CPC, art. 561, compete ao proponente da ação de reintegração de posse comprovar a sua posse sobre o imóvel, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu e a perda da posse. Ausente a comprovação desses requisitos, não pode a demanda reintegratória prosperar.... (Continua)

47 - STJ Reintegração de posse. Exceção de domínio. Autores que alegam posse imemorial sobre a área. Usucapião dos antecessores dos réus, cancelado em ação rescisória que confirma a propriedade dos autores. Posse que não é discutida a título de domínio. Reintegratória procedente. CCB, art. 505, parte final, e Súmula 487/STF, inaplicáveis. (Cita jurisprudência do STF. Há voto vencido).

«Não ha dissídio com a jurisprudência consagrada na Sumula 487/STF, quando a questão não e decidida exclusivamente a luz da ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO APENSADOS À AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Decisão a quo que determinou a reintegração na posse da agravada. Anterior recurso de agravo de instrumento no qual foi reconhecida a prevenção da 3ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí para o julgamento da ação de reintegração na posse. Ação de embargos de terceiro que terá o mesmo destino, já que está apensada à demanda reintegratória. Remessa dos autos àquele juízo já determinada, o qual será competente para apreciação do pedido de suspensão da ordem de reintegração na posse. Decisão reformada. Agravo provido em parte... (Continua)

49 - TAMG Ação possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Prova. CPC/1973, art. 927.

«É condição indispensável para a procedência de qualquer ação reintegratória que o autor comprove, de forma satisfatória, todos os requisitos insculpidos no art. 927 do Digesto Processual, quais sejam, a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data deste e a perda da posse. ... (Continua)

50 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Controvérsia acerca da natureza da ocupação do depósito anexo à área adquirida pelas autoras. Autoras que demonstraram documentalmente a legitimidade da posse exercida sobre a área em disputa. O desapossamento, com a entrega das chaves ao condomínio, decorreu de vício de vontade. Pedido reintegratório procedente. Recurso desprovido.