Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de rescisão de contrato c/c pedido reintegratório de posse e cobrança - Procedência parcial da ação - Rateio dos ônus sucumbenciais, incluídos os honorários respectivos, cabendo à ré suportar o pagamento de 70% das custas e despesas do processo, além da mesma proporção no que se refere aos honorários arbitrados em 10% sobre o valor da causa - Inconformismo da ré - Pedido de atribuição dos ônus exclusivamente à autora, por alegado decaimento considerável de sua pretensão - Inocorrência - Ação com dedução de três pretensões cumuladas: uma declaratória de rescisão de contrato, outra reintegratória de posse e a terceira condenatória - Procedência das duas primeiras, por reconhecimento do pedido inicial pela ré; improcedência do pedido condenatório - Autora que viu dois terços de suas pretensões exitosas - Sucumbência rateada de modo proporcional, na forma do art. 86, «caput, do CPC - Sentença mantida - Apelo da ré não provido