reintegracao no emprego
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Seguridade social. Deficiente físico. Reintegração no emprego. Dispensa do empregado portador de deficiência física permanente. Reintegração no emprego deferida. Lei 8.213/91, art. 93, § 1º. CF/88, art. 7º, XXXI.

«Afronta o Lei 8.213/1991, art. 93, § 1º, a dispensa imotivada do empregado portador de deficiência física permanente, sem a comprovação da contratação de substituto de condição semelhante pelo empregador.... (Continua)

2 - STJ Reintegração no emprego. Empregado optante pelo FGTS. Impossibilidade.

«A jurisprudência desta Corte tem entendido ser impossível a reintegração de funcionário optante pelo FGTS. Mandado de segurança denegado.... (Continua)

3 - TRT2 Reintegração no emprego. Medida cautelar. Impossibilidade. Tutela antecipatória. Via adequada. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461, § 3º.

«A recorrente pretende a reintegração no emprego, que vem a ser a própria satisfação do direito material pretendido na ação principal. Sendo assim, deve utilizar o instituto processual adequado, qual seja, a tutela antecipada fundamentada no CPC/1973, art. 461, § 3º.... (Continua)

4 - TRT4 Demissão por justa causa/ reintegração no emprego.

«Hipótese em que a prova dos autos demonstrou que o autor efetivamente praticou ato caracterizador de justa causa (velocidade excessiva na condução de veículo escolar) e que a despedida foi lícita, acarretando a rejeição dos pedidos de declaração de nulidade da extinção do contrato e de reintegração no emprego. Incidência da OJ 247, II, da SDI-I do TST. Provimento negado ao recurso. [...]... (Continua)

5 - TRT2 Ação rescisória. Reintegração no emprego. Outro emprego enquanto o empregado aguarda o desfecho da demanda. Possibilidade. Justa causa. Inexistência de abandono do emprego. CPC/1973, art. 485, III. CLT, art. 482, «i.

«Empregado que aguarda decisão reintegratória pode se valer de outro emprego enquanto aguarda o desfecho do processo trabalhista.... (Continua)

6 - TRT4 Ação cautelar. Efeito suspensivo a recurso ordinário. Reintegração no emprego.

«Não constatado o fumus boni juris na reintegração no emprego, decorrente do reconhecimento da estabilidade provisória assegurada pelo Lei 8.213/1991, art. 118, nem periculum in mora, em face do pagamento do salário correspondente ao trabalho prestado, o que decorre do cumprimento normal das obrigações contratuais, impõe-se a improcedência da ação cautelar inominada, prevalecendo o efeito devolutivo do recurso ordinário previsto no CLT, art. 899. [...]... (Continua)

7 - TRT3 Reintegração no emprego. Doença do trabalho.

«A ausência de dolo patronal no adoecimento do empregado, sob o ângulo de que o superior hierárquico não o perseguiu individualmente, descaracterizando o assédio moral, não afasta a configuração de acidente do trabalho, que tem índole objetiva, tanto que até mesmo acidentes de trajeto são caracterizados como infortúnio trabalhista. Nesse passo, a inexistência de conduta patronal abusiva tem relevância - e, aí sim, ela faz toda a diferença - quando se examina a pretensão à reparação civil. Mas o fato é que a postura rígida e inflexível do superior hierárquico do autor foi, in casu, suficientemente confirmada pela prova oral, inclusive pela testemunha patronal e foi o principal fator que desencadeou o quadro patológico diagnosticado pelo expert. Logo, subsiste a condenação atinente à reintegração no emprego. Recurso desprovido.... (Continua)

8 - TRT3 Estabilidade provisória. Gestante. Indenização. Estabilidade no emprego. Gestante. Indenização substitutiva.

«A reclamante evidencia o seu desinteresse pela reintegração no emprego, pois, não formulou qualquer pedido de tutela cautelar e antecipativa visando torná-la efetiva e partiu para a formulação de pedido alternativo de indenização substitutiva do período estabilitário. Desta forma, o decurso do prazo e o desinteresse da reclamante desautorizam a sua reintegração no emprego, devendo restringir-se a reparação da lesão do direito ao pagamento dos salários e demais direitos correspondentes ao período da estabilidade, na forma disposta no item II da Súmula 244/TST.... (Continua)

9 - TST Estabilidade acidentária. Doença do trabalho. Configuração. Reintegração no emprego.

«O TRT,com base no conjunto fático-probatório dos autos, entendeu, em único fundamento, que como não comprovada a necessidade de afastamento do labor por mais de quinze dias, não estão presentes os requisitos do Lei 8.213/1991, art. 118, pelo que não fazia jus a Autora à estabilidade provisória, não havendo falar em reintegração no emprego ou indenização dobrada. ... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. ECT. Reintegração no emprego. Reversão da justa causa. Orientação Jurisprudencial 247/TST-SDI-I.

«A demissão por justa causa, punição máxima, somente se justifica quando a gravidade da conduta do trabalhador ou a inequívoca quebra de confiança sejam de tal ordem que inviabilizem a gradação de sanções. Não foi o que ocorreu no caso dos autos. Conforme o Tribunal Regional, o ato praticado pelo reclamante, ainda que reprovável, não ensejou seu enriquecimento ilícito, e comportaria penalidade mais branda. Afasta a justa causa aplicada pelo empregador, é cabível a reintegração no emprego, tendo em vista que a validade do ato de despedida do empregado da ECT está condicionada à motivação. (Orientação Jurisprudencial 247/TST-SDI-I). Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

11 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. REJEIÇÃO À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. INTERESSE EXCLUSIVO NA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca do direito à indenização substitutiva quando da rejeição à reintegração no emprego da empregada gestante detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. REJEIÇÃO À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. INTERESSE EXCLUSIVO NA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O art. 10, II, b, do ADCT, não condiciona a estabilidade gestante ao pedido de retorno da empregada, bastando, para tanto, a gravidez no curso da eficácia do contrato de trabalho. Logo, a rejeição e/ou a ausência de pedido de reintegração não obsta o direito ao pagamento da indenização relativa ao período estabilitário. Recurso de revista conhecido e provido.

12 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO . DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca do direito à indenização substitutiva quando da ausência de pedido de reintegração no emprego da empregada gestante detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO . DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O art. 10, II, b, do ADCT, não condiciona a estabilidade gestante ao pedido de retorno da empregada, bastando, para tanto, a gravidez no curso da eficácia do contrato de trabalho. Logo, o fato de a reclamante não ter pleiteado a reintegração não obsta o direito ao pagamento da indenização relativa ao período estabilitário. Recurso de revista conhecido e provido.

13 - TST Prescrição. Relação de emprego. Reclamação trabalhista anteriormente ajuizada (reconhecimento de vínculo empregatício). Não interrupção do prazo prescricional para ingresso de ação que objetiva reintegração no emprego. CLT, arts. 3º e 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«A decisão do Regional está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, inclusive da SBDI-I, no sentido de que o ajuizamento de reclamação trabalhista anterior, objetivando reconhecimento de vínculo empregatício, não tem o condão de interromper o prazo prescricional de ação trabalhista posteriormente ajuizada com a finalidade de pedir a reintegração no emprego. No caso, a contagem do prazo prescricional, para o ajuizamento da segunda reclamação trabalhista, se verifica a partir do momento da extinção do contrato de trabalho e não a partir do trânsito em julgado da ação anterior. Recurso de revista conhecido e não provido.... (Continua)

14 - TST Estabilidade acidentária. Doença do trabalho. Configuração. Reintegração no emprego.

«O TRT, com base no conjunto fático-probatório dos autos, entendeu comprovada a doença do trabalho. Assentou que a reclamante estava inapta para o trabalho na data de sua dispensa (2/8/2010), em virtude de doença reconhecida como sendo «do trabalho pelo INSS e decorrente de lesão provocada por esforço repetitivo, e que percebeu benefício previdenciário (auxílio-doença) de 19/8/2010 a 30/11/2010, o qual foi prorrogado até 30/6/2011. Nesse contexto, o Regional concluiu pela estabilidade da reclamante e manteve o deferimento da sua reintegração no emprego. Decisão diversa demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 126/TST. ... (Continua)

15 - TRT3 Reintegração no emprego. Doença do trabalho. Não reconhecimento.

«Não deve ser reconhecido o direito à reintegração, quando ausente a incapacidade para o trabalho ou inexistente o nexo causal entre as doenças desenvolvidas e as atividades desempenhadas durante o contrato de trabalho.... (Continua)

16 - TRT3 Doença ocupacional. Indenização. Reintegração no emprego. Indenização por danos morais e materiais. Doença não ocupacional.

«O deferimento de indenização por danos morais e materiais, para aqueles que adotam a teoria subjetivista, exige a comprovação dos clássicos requisitos da responsabilidade civil, considerados essenciais pela citada linha doutrinária, quais sejam: a existência da lesão ou da enfermidade; o nexo causal entre a lesão ou enfermidade e o trabalho; a incapacidade (parcial ou total) permanente ou temporária, ou necessidade de maior esforço do trabalho na execução de suas atividades, além da culpa do empregador. Não se evidenciando, contudo, a existência de nexo causal entre a suposta doença que acometeu a autora e as atividades laborais por ela desempenhadas na ré, não há que se falar em nulidade da dispensa e em acolhimento das pretensões de reintegração no emprego e condenação da ré ao pagamento das indenizações por danos morais e materiais postuladas.... (Continua)

17 - TST EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE. REGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. ALEGAÇÃO DE MÚLTIPLOS FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS PARADIGMAS. SÚMULA 296/TST, I.

1. A configuração de divergência jurisprudencial pressupõe identidade de premissas fáticas e de controvérsia jurídica, com diversa solução. É a inteligência da Súmula 296/TST, I. 2. Na hipótese, a despeito da oposição de embargos de declaração, o órgão fracionário não adotou pronunciamento judicial acerca da necessidade ou não de afastamento de três fundamentos para a reforma do julgado regional, em que determinada a reintegração da reclamante. Ao revés, o acórdão embargado, no tópico alusivo à « necessidade de motivação do ato - empregado de empresa pública e/ou sociedade de economia mista «, foi expresso no sentido de que a condição de sociedade de economia mista não foi fundamental para a declaração de nulidade da dispensa, mas sim a circunstância de que « a motivação da dispensa foi instituída pela própria Reclamada e aderiu ao contrato de trabalho do Obreiro «. 3. Assim, carecem de especificidade os paradigmas acostados pelo embargante, que se limitam a adotar a tese jurídica de que, havendo duplo - ou múltiplo - fundamento para o equacionamento da controvérsia, a parte recorrente deve impugnar ambos, a fim de alcançar o conhecimento do recurso. Referido entendimento não conflita com qualquer pronunciamento contido no acórdão embargado. 4. Nesse cenário, inexistindo no acórdão embargado qualquer pronunciamento acerca da existência de dupla ou múltipla fundamentação autônoma e suficiente para a manutenção da decisão regional, resulta inviabilizada a aferição de dissenso pretoriano. Embargos de que não se conhece . EMBARGOS INTERPOSTOS PELA RECLAMADA. REGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. Mantida a improcedência do pedido de reintegração no emprego, carece de interesse recursal a reclamada, por ausência de utilidade da prestação jurisdicional requerida, ante a falta de sucumbência no pedido. Precedentes da SDI-1. Embargos de que não se conhece.... (Continua)

18 - TST Reintegração no emprego. Doença ocupacional. Súmula 378/TST

«No caso em exame, após a rescisão do contrato de trabalho, a perícia judicial realizada constatou o nexo entre a patologia desenvolvida pelo Reclamante e sua atividade profissional. Configurou-se, portanto, a doença profissional «que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, incidindo o item II, da Súmula 378/TST.... (Continua)

19 - STF Direito do trabalho. Reintegração no emprego. Nulidade da demissão. Alegação de violação do princípio da legalidade. Matéria infraconstitucional. Analisar a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria a reelaboração da moldura fática constante do acórdão regional. Acórdão recorrido publicado em 31.8.2012.

«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, II dependeria do reexame da legislação infraconstitucional aplicada, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... (Continua)

20 - TRT2 Reintegração no emprego. Pedido procedente. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Doença profissional. Trabalho em setor de brita de lâmpadas. Hidrargirismo. Intoxicação por vapores de mercúrio constatada por avaliação médica e psiquiátrica. Lei 8.213/91, art. 118.

«Devida a reintegração. Não há mercúrio livre na natureza em níveis críticos a ensejar intoxicação. ... (Continua)