regularizacao imovel adjudicacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de extinção. Autor que demonstrou o adimplemento do compromisso de compra e venda. Imóvel que é objeto de ação de inventário e que foi alienado no decurso do processo. Apelante que afirma que os pressupostos para a concessão da adjudicação compulsória foram preenchidos. Imóvel que não teve sua propriedade regularizada, e que, tendo sido alienado em favor de terceiros, não pode ser adjudicado pelos Apelantes. Ação de adjudicação compulsória que possui caráter pessoal. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REQUISITOS. PRINCÍPIO DA CONTINUDADE DO REGISTRO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA.

A ação para a adjudicação compulsória objetiva suprir a manifestação de vontade do proprietário que se recusa ou se mantêm inerte para outorgar a escritura do imóvel negociado entre as partes. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Adjudicação Compulsória. Pretensão de adjudicação compulsória de fração ideal de imóvel. Sentença de extinção por ausência de interesse processual. Inadequação da via eleita. Inconformismo da autora. Alegação de individualização da área na matrícula do imóvel. Imóvel que integra matrícula maior, sem desmembramento ou individualização específica. Ausência de matrícula própria que inviabiliza a adjudicação compulsória. Necessidade de desmembramento formal e regularização no registro de imóveis. Princípios da continuidade registral e da especialidade objetiva que devem ser observados. Sentença mantida. Recurso da autora a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

A adjudicação compulsória requer matrícula individualizada do imóvel, o que não ocorre no caso, inviabilizando a adjudicação da fração ideal pretendida, ainda que haja concordância da parte requerida. A Ação de Adjudicação Compulsória não pode substituir as etapas de desdobro e regularização formal no Cartório de Registro de Imóveis. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

6 - TJSP ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LOTEAMENTO NÃO REGULARIZADO. VENDA A NON DOMINO EM PARTE.

Sentença de procedência, condenando os réus a providenciarem a outorga de escritura definitiva de compra e venda de lotes de terrenos aos autores, no prazo de 30 dias após o término da regularização do empreendimento, conforme cumprimento de sentença de Ação Civil Pública 1000643-87.2015.8.26.0042. Irresignação dos réus. ... (Continua)

7 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Alegação de erro material constante do auto de adjudicação e da respectiva carta de arrematação relativamente ao número da matrícula do imóvel penhorado - Cabimento - Divergência entre o número de matrícula indicado em todas as petições dos exequentes e do termo de penhora e do número da matrícula constante do auto de adjudicação - Hipótese em que deve ser determinada rerratificação do auto de adjudicação para constar que o primeiro imóvel sobre o qual recaiu a constrição é o de matrícula 43.038 do R. I. de Franca - Decisão reformada neste ponto. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno no recurso especial. Direito à adjudicação de bem imóvel do espólio por herdeiro. Valor do bem a ser considerado. Necessidade de regularização da relação processual. Omissão existente. Embargos acolhidos.

1 - Para o exercício do direito à adjudicação garantido pelo acórdão de fls. 417/425, é necessário que, antes de mais nada, tenha sido regularizada a relação processual, com a citação e intimação dos herdeiros e da Fazenda Pública para se manifestarem sobre as declarações da inventariante. ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de procedência para adjudicar em favor do autor o domínio sobre o imóvel descrito na inicial. ... (Continua)

11 - TJSP Adjudicação compulsória. Bem imóvel. Outorga de escritura. Impossibilidade. Matrícula não individualizada. Aquisição de lote cujo desmembramento não foi regularizado. Não pode o Judiciário, substituindo a vontade do compromitente vendedor, constituir um título para a transcrição no registro imobiliário, abstraindo-se do fato de que ele não é registrável, pois não há matrícula a que se vincule. Ausência de pedido de obrigação de fazer consistente na regularização da matrícula com a devida individualização. Sentença de extinção do processo mantida. Recurso desprovido.

12 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C COBRANÇA. CONTRATO DE PERMUTA. ENTREGA DE POSSE SEM REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DEFERIDA.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de adjudicação compulsória c/c cobrança relativos à regularização da propriedade de imóvel recebido em permuta, sob o fundamento de inexistência de recusa por parte da ré em efetuar a transferência. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL SEM MATRÍCULA E REGISTRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de adjudicação compulsória. O autor, ora apelante, sustenta ter comprovado a posse contínua e pacífica do imóvel, a quitação integral do preço ajustado e o pagamento do IPTU, e pleiteia a regularização do bem em seu nome, argumentando que a ausência de matrícula não inviabilizaria a adjudicação compulsória. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO -

Morte do autor não compromete o andamento processual em litisconsórcio necessário - Garantida pela presença da viúva - Regularização da representação do falecido - Art. 1.697, I, do CC - Não há nulidade absoluta a ser declarada. ... (Continua)

15 - TJSP INTERESSE PROCESSUAL. Adjudicação compulsória. Imóvel não desmembrado junto ao registro imobiliário. Impossibilidade. Ausência de interesse de agir. Falta de identidade entre o bem negociado e aquele constante do Registro de Imóveis. Inexistência, ademais, de título que pudesse gerar sentença hábil a ingressar no registro imobiliário. Necessidade de prévia regularização do desmembramento para que se possa outorgar escritura definitiva, ou deferir adjudicação compulsória da área apontada. Recurso não provido, com alteração, contudo, de ofício, do dispositivo de improcedência, para extinção do processo, sem Resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de improcedência. Apelação interposta pela autora. Pedido de adjudicação compulsória. Discussão sobre a cessão de direitos. Imóvel adquirido por contrato de gaveta. Quitação do financiamento comprovada. Negativa da municipalidade em outorgar a escritura definitiva. Responsabilidade dos herdeiros da vendedora na regularização. Princípio da continuidade registral. Venda de parte do imóvel (50%) pela autora a terceiro. Impossibilidade de adjudicação sobre a totalidade do bem. Sentença de improcedência mantida. Recurso NÃO PROVIDO. ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM - AUTOS ELETRÔNICOS - DESNECESSIDADE - CPC, art. 1.018, § 2º - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - INEXISTÊNCIA - MÉRITO - DESAPROPRIAÇÃO - LEVANTAMENTO DO PREÇO - PROVA DE PROPRIEDADE - REGISTRO IMOBILIÁRIO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO - INSUFICIÊNCIA - SENTENÇA DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA.

Deve ser rejeitada a preliminar de ausência de comunicação da interposição do agravo ao juízo de origem, pois, nos termos do CPC, art. 1.018, § 2º, a referida diligência é dispensada nos autos eletrônicos. Deve ser afastada, ainda, a alegação de preclusão consumativa, uma vez que a discussão sobre a titularidade do imóvel litigioso é matéria própria do cumprimento de sentença, nos termos do título executivo judicial, sendo necessário, portanto, o debate. No mérito, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, o levantamento do preço do imóvel desapropriado exige prova de propriedade, a qual, conforme o CCB, art. 1.245, é adquirida mediante registro no Cartório de Imóveis. Contratos de compromisso de compra e venda, sem registro imobiliário, são insuficientes para comprovar a titularidade, sendo apenas aptos a conferir direito real à aquisição quando registrados, nos moldes do art. 1.417 do CC/2002. No caso, como o agravante não comprovou a titularidade do imóvel expropriado, enquanto a parte agravada apresentou sentença de adjudicação compulsória que ampara a regularização do registro, mostra-se correta, portanto, a determinação de regularização registral perante o Cartório de Registro de Imóveis, que não viola direitos das partes. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido.... (Continua)

18 - TJSP ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Autores que pretendem regularizar a transferência de imóvel para si junto ao Registro de Imóveis - Compra e venda formalizada por instrumento particular - Quitação do preço comprovada - Extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual - Recurso dos autores, com impugnação à gratuidade processual concedida aos réus - Não acolhimento - Réus que comprovaram a necessidade do benefício, ausente prova em sentido contrário - No mérito, para autorizar a adjudicação compulsória, exige-se a prova documental da aquisição e da quitação, a individualização do bem e a injustificada recusa do vendedor na providência necessária para a transferência da titularidade - Inteligência do art. 1.418 do Código Civil - Recusa dos réus na escrituração da compra e venda que não restou caracterizada, já que não foram compelidos para essa finalidade, a afastar o interesse processual na adjudicação compulsória - O fato de os autores terem sido obrigados à defesa judicial dos direitos sobre o imóvel contra os credores dos réus, em embargos de terceiros, não caracteriza sua recusa nem os constitui em mora - Imóvel, ademais, que foi adquirido e quitado pelos autores em 1996, permanecendo, desde então, inertes na regularização da titularidade, o que contribuiu para que o bem, ainda em nome dos réus, fosse alvo de constrições posteriores à aquisição - Pretensão de abreviar os procedimentos necessários à regularização imobiliária, incluindo o regular recolhimento de taxas, emolumentos e tributos que envolvem a escrituração e o registro - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. APELO DOS AUTORES. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA QUE É REGULADA PELO DECRETO-LEI 58, DE 10/12/1937 E PELOS CODIGO CIVIL, art. 1.417 e CODIGO CIVIL, art. 1.418. ENTENDIMENTO DA ORIGEM, SEGUNDO O QUAL NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA A PRESENTE AÇÃO, COM A CADEIA SUCESSÓRIA DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADA E SUCESSIVA, DEVENDO OS AUTORES BUSCAR A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL EM AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. INOCORRÊNCIA DE QUEBRA REGISTRAL. ANOTAÇÃO CONTIDA NO R-7-218147, QUE TRANSMITIU O DIREITO SOBRE O IMÓVEL OBJETO DOS AUTOS À MEEIRA E AOS HERDEIROS DO SR. JOÃO FERREIRA DE SÁ (FILHOS E RESPECTIVOS CÔNJUGES), E JUSTIFICA A CESSÃO DE DIREITOS DO BERJ S/A TER SIDO FEITA DIRETAMENTE A ELES, CONFORME ANOTAÇÃO R-9-218147. SUCESSÃO DA SRA. MARIA NILZA BARROS DE SÁ, MEEIRA DO SR. JOÃO FERREIRA DE SÁ, QUE FOI REALIZADA SOMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, UMA VEZ QUE SEU FALECIMENTO OCORREU EM 25/08/2020, TENDO SIDO JUNTADA AOS AUTOS A ESCRITURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS PARA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO IMÓVEL QUE FORAM PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO E QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO DO CONTRATO QUE FORAM COMPROVADAS. AÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

20 - TJSP ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Requerente que deixou de juntar a matrícula do imóvel por não ter sido localizada pelo Cartório de Registro competente de acordo com as características apresentadas - Adjudicação inviabilizada - Ausência de prova de que o bem está registrado e em nome do requerido - Inadmissibilidade - Observância ao princípio da continuidade - Inadequação da via eleita para regularização da situação registral do imóvel - Ausência de interesse-adequação - Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJSP Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Outorga de escritura envolvendo imóvel da CDHU e de permuta objeto de demanda em apenso. Sentença homologatória de acordo de permuta de imóveis entabulado por Helenice e Jurema e Benedito (processo apenso 1000214-66.2017.8.26.0102) e de procedência da demanda em relação à CDHU. Recurso desta. Preliminares de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir afastadas. Prova incontestável do negócio jurídico, bem como da quitação do preço do imóvel. Ausência de óbice por parte da CDHU à regularização registraria dos imóveis e à transferência em favor da autora Helenice. Sentença mantida.

22 - TJRJ Adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda. Instrumento particular celebrado em abril de 1958, denominado «Carta Proposta, tendo por objeto a fração ideal do terreno, correspondente à futura unidade residencial. Ausência de regularização do empreendimento perante a Serventia do Registro de Imóveis, constando matriculado apenas o terreno onde se erigiu o condomínio edilício. Lei 6.015/73, art. 221, IV. Súmula 239/STJ. CPC/1973, arts. 466-B e 639 (revogado).

«Para o acolhimento do pleito de adjudicação compulsória, deve se verificar, além de outros requisitos legais, se o contrato objeto da demanda apresenta a correta discriminação do imóvel, bem como a qualificação completa das partes, cabendo à parte autora comprovar a quitação integral do financiamento. A ação de adjudicação compulsória ostenta natureza obrigacional uma vez que derivada de contrato de promessa de compra e venda, sendo interessante distinguir o direito que se pretende tutelar do ato de transmissão da propriedade imobiliária. Eventual procedência da ação de adjudicação compulsória apenas reconhece em favor da demandante o direito à conclusão da relação obrigacional, sendo a respectiva carta de sentença titulo hábil a ser apresentado perante a Serventia Registral, na forma do Lei 6.015/1973, art. 221, IV. Pretensão da autora não pode ser obstada pela ausência de regularização do condomínio edilício, tratando-se de matéria distinta do direito pleiteado que, repita-se, ostenta natureza obrigacional e pessoal, enquanto a instituição do condomínio encontra-se vinculada à seara registral imobiliária. Provimento do apelo.... (Continua)

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. I. 

Caso em Exame. Apelação interposta pelos autores contra sentença que extinguiu ação de adjudicação compulsória sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, devido à inadequação da via eleita. A sentença considerou a falta de requisitos essenciais, como a ausência de cópia do contrato de compromisso e a falta de matrícula individualizada do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar o alegado cerceamento de defesa, (ii) a existência de individualização suficiente para adjudicação compulsória e (iii) se há concordância do apelado ou necessidade de citação dos herdeiros dos espólios réus. III. Razões de Decidir. 3. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, pois a sentença foi proferida com base na falta de interesse processual, conforme CPC, art. 485. 4. A adjudicação compulsória requer matrícula individualizada do imóvel, o que não ocorre no caso, inviabilizando a adjudicação da fração ideal pretendida. A ação de adjudicação compulsória não pode substituir as etapas de desdobro e regularização formal no cartório de registro de imóveis. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da parte autora a que se NEGA PROVIMENTO, com observação. Tese de julgamento: 1. A adjudicação compulsória exige matrícula individualizada do imóvel. 2. A ausência de matrícula inviabiliza a adjudicação compulsória, mesmo que houvesse a concordância do réu. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; CC, art. 1.418. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1057126-32.2022.8.26.0224, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 15.10.2024. TJSP, Apelação Cível 1025173-30.2022.8.26.0554, Rel. Jane Franco Martins, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 08.10.2024. TJSP, Apelação Cível 1013298-03.2022.8.26.0477, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 18.10.2023. ... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Pretensão de outorga de escritura. Sentença de improcedência. ... (Continua)

25 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL - OBRIGAÇÃO DO PROMITENTE VENDEDOR - RECURSO IMPROVIDO.

direito da promissária compradora a outorga de escritura e registro do imóvel no CRI após o pagamento integral do preço previsto no contrato. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Extinção por falta de interesse processual. Imóvel adquirido por instrumento particular. Princípio da continuidade registral que deve ser observado. Proprietário já falecido. Ação de inventário transitada em julgado, porém sem registro da partilha na matrícula do imóvel. Necessidade de regularização da matrícula no nome dos herdeiros antes da adjudicação. Não demonstrada resistência dos herdeiros à outorga da escritura. Extinção do processo mantida. Recurso NÃO PROVIDO.  ... (Continua)

27 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Adquirentes que obtendo o bem mediante carta de arrematação em autos de processo que tramitou perante vara do trabalho não providenciam a regularização do imóvel junto ao cartório do registro de imóveis com as baixas dos gravames pendentes, deixando de outorgar escritura definitiva a novos compradores. Necessidade de observância à força do compromisso particular de compra e venda celebrado e de acordo firmado no curso do processo. Incidência de multa fixada quando da avença. Decisão de procedência da ação de adjudicação mais condenação ao pagamento da multa mantida. Recurso não provido.

28 - TJSP APELAÇÃO.

Adjudicação Compulsória. Compra e venda de imóvel. Improcedência. Inconformismo da autora que insiste que os elementos dos autos são suficientes a darem ensejo à concessão da adjudicação compulsória. Descabimento. Contrato lastreado em imóvel sem matrícula, não se podendo aferir a cadeia registrária completa do bem, pelos documentos juntados aos autos. Necessidade de prévia regularização do imóvel, com individualização de sua matrícula, dependendo da elaboração de documentos por profissionais, o que foge ao presente procedimento. Por ora, o pedido não pode ser concedido. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

29 - TJSP ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -  

Pretensão da parte autora à outorga da escritura definitiva de imóvel - Cessionários de contrato de gaveta celebrado com a ré - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Desacolhimento - Legitimidade ativa da parte autora configurada - Interesse de agir evidenciado  - Anuência necessária para a validade da cessão - Hipótese, no entanto, em que não há controvérsia de que o compromisso foi integralmente quitado - Circunstância que impede a alienante de impugnar a validade de eventuais cessões realizadas - Adjudicação necessária até para a regularização do imóvel - Recurso desprovido. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. Adjudicação Compulsória. Insurgência contra r. sentença que condenou a apelante ao pagamento das verbas sucumbenciais. Pedido de inversão do ônus sucumbencial. Cabimento em parte. Ajuizamento de ação judicial em decorrência de ausência de regularização de matrícula do imóvel, que era de responsabilidade da apelada (espólio). Dever de responder pelas verbas sucumbenciais em razão do principio da causalidade.

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. Contrato de compra e venda que estipula a responsabilidade do comprador pelas despesas necessárias à efetivação da transação, bem como à regularização do imóvel objeto do contrato, incluídas despesas com inventário. Ausência de adimplemento integral das obrigações avençadas. Impossibilidade de exigir a adjudicação compulsória do bem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

32 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMISSÃO DE BOLETOS CONDOMINIAIS EM NOME DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL AO CONDOMÍNIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação visando ao cumprimento de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual a autora alegava que, após residir por 19 anos no imóvel objeto da lide, teve seu nome retirado dos boletos condominiais, ficando impossibilitada de realizar os pagamentos, o que teria lhe causado constrangimentos e prejuízos financeiros. Pleiteava, além da emissão dos boletos em seu nome, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

33 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMÓVEL DESPROVIDO DE REGISTRO NO CARTÓRIO - OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO ASSUMIDA PELA VENDEDORA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - NECESSIDADE DE ABERTURA DE MATRÍCULA - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ALTERAÇÃO DA SENTENÇA APENAS QUANTO AO PRAZO DE CUMPRIMENTO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. -

Se no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca não consta nenhum registro específico sobre o imóvel controvertido é devida a regularização da situação perante a Serventia competente, com a abertura de processo de matrícula própria (nos termos dos Lei 6.015/1973, art. 228 e Lei 6.015/1973, art. 229), medida que deve ser adotada para viabilizar a transferência da propriedade para o nome do autor. - Deve-se alterar a parte dispositiva da sentença com relação ao prazo fixado pelo juízo para cumprimento da obrigação quando verificado que não se atendeu aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... (Continua)

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVERSA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

35 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com adjudicação compulsória. Contrato de concessão de uso oneroso. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido. Decorrido o prazo de cinco anos da concessão de uso oneroso sem a oferta da compra pela requerida. Autora que cumpriu sua parte na avença, adimplindo todas as parcelas cobradas há quase duas décadas. Falta de regularização do empreendimento imobiliário, alegando a ré culpa do município de São Paulo. Ônus probatório do qual não se desincumbiu. Situação que perdura há mais de 20 anos, sendo de responsabilidade exclusiva da ré a regularização. Transferência do domínio do imóvel, mediante o respectivo registro que não é possível, enquanto não regularizado o empreendimento. Inadmissível, todavia, a manutenção da concessão onerosa de uso do imóvel por prazo indeterminado, por causar evidente prejuízo à demandante. Direito ao exercício de compra do bem, conforme estipulado em contrato, com o abatimento de todos os valores pagos após o prazo de cinco anos, bem como a restituição, de forma simples, dos valores eventualmente pagos a maior. Precedentes. Suspensão imediata das cobranças promovidas pela apelada, sob pena de multa. Sentença reformada.

36 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA -

Adjudicação compulsória - Transferência de direitos e obrigações decorrentes de Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel - Tentativa de regularização da transferência do financiamento de imóvel da CDHU adquirido por contrato «de gaveta - Insurgência do Autor pretendendo que a CDHU seja compelida a realizar a transferência do contrato de financiamento, de sorte a viabilizar a regularização da documentação relativa ao imóvel - Possibilidade de cessão do contrato a terceiros sem a anuência da CDHU - Cessão condicionada à quitação integral do imóvel, que restou demonstrada nos autos, como reconhecido pela parte ré - Ausência de prejuízo à Apelante diante da incontroversa quitação integral do preço. - Sentença Mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. IMISSÃO NA POSSE.

Sentença que determinou a resolução do negócio jurídico celebrado entre as partes, bem como a reintegração do autor na posse do imóvel e a restituição da integralidade das parcelas pagas. Insurgência da ré. Pretensão de reconhecimento de inadimplemento contratual advinda do autor em razão da demora na regularização do imóvel. Descabimento. Contrato firmado entre as partes que estabelecia que o início do financiamento do débito restante sobre o valor do imóvel se daria a partir da devida regularização do mesmo pelo autor desta ação. Regularização prevista para ser realizada conforme os prazos dos órgãos oficiais. Parte ré que, pelo período de 11 (onze) anos não se insurgir em relação à cláusula ou à demora na regularização do bem. Parte autora que, em 2021, emitiu uma notificação extrajudicial alertando da regularização e estipulando um prazo de 90 (noventa) dias para que a ré buscasse o financiamento junto de uma instituição bancária. Ré que permaneceu inerte e, por conseguinte, deixou de adimplir com sua obrigação contratualmente estabelecida e aceita. Prazo prescricional de dez anos sobre a pretensão de cobrança contado a partir do ajuizamento da ação. Na falta de predeterminação de data para o cumprimento da obrigação, o prazo prescricional deve se contar a partir do surgimento do interesse processual. Precedentes do STJ. Imissão na posse que deve ser mantida junto do autor. Pretensão da requerida pela determinação de adjudicação compulsória. Descabimento. Inexistentes os requisitos que ensejam a adjudicação. Falta de satisfação integral dos valores do imóvel, bem como de recusa injustificada do requerente na outorga da escritura. Pleito da parte autora pela retificação da gratuidade da justiça ora concedida à parte ré. Pedido feito em contrarrazões. Não cabimento. Inadequação da via eleita. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

39 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Adjudicação Compulsória. Compra e venda. Bem imóvel. Pedido de regularização da matrícula imobiliária e outorga da escritura definitiva. Quitação do preço do imóvel pelo compromissário comprador. Obrigação do compromitente vendedor de outorgar a escritura definitiva do imóvel. Alegação dos réus de ausência de arquivamento da incorporação ao registro imobiliário. Artigo 32 da Lei nº: 4591/64. Desacolhimento. Providência que é devida aos próprios vendedores, que assim, alegam a própria torpeza. Ação procedente. Recurso desprovido.

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

41 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Bem pertencente ao corréu e sua falecida esposa, alienado pelo varão sem intervenção dos filhos então menores e sem autorização judicial. Nulidade relativa que somente pode ser alegada pelo filho, observado o prazo prescricional de um ano contado de sua maioridade, ou pelo Ministério Público, enquanto menor (artigos 1691, parágrafo único, do atual Código Civil, artigo 178, § 6º, III, e artigo 386 do Código Civil/1916). Decurso de longos anos desde o negócio. Inutilidade da desconsideração do ato para aguardar regularização, se prescrita a ação anulatória. Adjudicação compulsória que deve ser concedida. Sentença de improcedência, reformada. Recurso provido.

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de adjudicação compulsória de imóvel - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Preparo recolhido em valor insuficiente - Ausência de atendimento à ordem de complementação - Oportunidade para a regularização que não foi aproveitada - Deserção caracterizada - Recurso não conhecido... (Continua)

43 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de procedência. Insurgência da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Imóvel em questão é de propriedade da apelante, conforme se verifica da matrícula. Chamamento ao processo da Municipalidade de Itu. Rejeição. Ausência de qualquer hipótese do CPC, art. 130. Mérito. Responsabilidade da associação requerida pela regularização fundiária e pela outorga da escritura definitiva. Mora inequívoca e injustificada. Adjudicação compulsória bem determinada. Distribuição do ônus de sucumbência que também não comporta reparo. Aplicação do princípio da sucumbência e da causalidade. Precedente em caso análogo. Honorários majorados, observada a gratuidade. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45739)... (Continua)

44 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ERRO NA NUMERAÇÃO DO LOTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DO INSTITUTO DA USUCAPIÃO - SENTENÇA MANTIDA

usucapião é modo originário de aquisição de propriedade que pressupõe posse prolongada, mansa, pacífica e com «animus domini, e não se destina a corrigir erros contratuais ou a regularizar imóveis adquiridos por contrato de compra e venda. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Ação de adjudicação compulsória proposta contra massa falida, visando ao registro de propriedade referente à unidade autônoma adquirida por força da celebração de contrato de compra e venda. A falência da ré impediu a transferência do imóvel. A sentença julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com base na ausência de matrícula individualizada da unidade, a implicar a impossibilidade do pedido. Apelam os autores, pugnando pela procedência dos pedidos inaugurais. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Adjudicação Compulsória de imóvel e condenou a Ré em custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a falta de anuência da CDHU para legitimar as transferências obsta a adjudicação pretendida; (ii) avaliar a distribuição dos ônus da sucumbência. III. Razões de Decidir 3. A ausência de anuência da CDHU não impede a outorga da escritura, pois o imóvel está quitado e, portanto, não pertence mais à Apelante. 4. Recorrente que responde por custas e honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A quitação do contrato autoriza a outorga da escritura ao cessionário. 2. A ausência de anuência da CDHU não impede a regularização do imóvel. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001702-23.2023.8.26.0142, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 30/10/2024. TJSP, Apelação Cível 1031941-13.2021.8.26.0002, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 22/08/2024. TJSP, Apelação Cível 1000873-22.2021.8.26.0236, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 04/07/2024... (Continua)

47 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO NÃO FINALIZADO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação cível interposto contra sentença proferida nos autos da ação de adjudicação compulsória que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI. Os apelantes sustentam que houve quitação integral do contrato de compromisso de compra e venda, não havendo resistência da ré quanto à regularização, e pleiteiam a cassação da sentença para o prosseguimento do feito. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Recursos especiais isolados. Compra e venda de imóvel. Ação de adjudicação compulsória.. Preenchimento dos recurso de interlagos requisitos para a ação de adjudicação compulsória. Revolvimento do entendimento adotado pelo tribunal distrital. Impossibilidade. Incidência das súmulas 5 recurso especial não conhecido. E 7 do STJ. Honorários advocatícios. Recurso de alan e outros. Fixação com base no proveito econômico. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso especial não provido.

1 - Trata-se de ação de adjudicação compulsória objetivando a outorga de escritura pública de imóvel situado em loteamento em processo de regularização.... (Continua)

49 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Adquirente de imóvel da CDHU que mesmo após quitação integral, decorridos mais de dez anos, não teve regularizado o bem. Adjudicação de rigor, presentes os requisitos legais, cumprido integralmente o contrato por parte do comprador, devendo ser outorgada a escritura do imóvel. Fixação do prazo de cento e oitenta dias para o fornecimento do documento, sob pena de multa diária. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de reintegração de posse julgada em conjunto com o pedido de adjudicação compulsória de bem imóvel - Sentença de improcedência da adjudicatória e procedência da possessória - Inconformismo que busca afastar a ordem de reintegração de posse - Preparo recolhido em valor insuficiente - Ausência de atendimento à ordem de complementação - Oportunidade para a regularização que não foi aproveitada - Deserção caracterizada - Recurso não conhecido... (Continua)