Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 957.0270.7063.6524

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL - OBRIGAÇÃO DO PROMITENTE VENDEDOR - RECURSO IMPROVIDO.

É

direito da promissária compradora a outorga de escritura e registro do imóvel no CRI após o pagamento integral do preço previsto no contrato. ... ()

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