Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ERRO NA NUMERAÇÃO DO LOTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DO INSTITUTO DA USUCAPIÃO - SENTENÇA MANTIDA

usucapião é modo originário de aquisição de propriedade que pressupõe posse prolongada, mansa, pacífica e com «animus domini, e não se destina a corrigir erros contratuais ou a regularizar imóveis adquiridos por contrato de compra e venda. ... (Continua)