Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recursos especiais isolados. Compra e venda de imóvel. Ação de adjudicação compulsória.. Preenchimento dos recurso de interlagos requisitos para a ação de adjudicação compulsória. Revolvimento do entendimento adotado pelo tribunal distrital. Impossibilidade. Incidência das súmulas 5 recurso especial não conhecido. E 7 do STJ. Honorários advocatícios. Recurso de alan e outros. Fixação com base no proveito econômico. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso especial não provido.

1 - Trata-se de ação de adjudicação compulsória objetivando a outorga de escritura pública de imóvel situado em loteamento em processo de regularização.... (Continua)