Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REQUISITOS. PRINCÍPIO DA CONTINUDADE DO REGISTRO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA.
1.A ação para a adjudicação compulsória objetiva suprir a manifestação de vontade do proprietário que se recusa ou se mantêm inerte para outorgar a escritura do imóvel negociado entre as partes. ... ()
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